norma nº 1680/2022

CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
ESTADO 1)0 CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.680 DE 10 DE MAIO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE "CAMINHADA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO 
AUTISMO" REALIZADA PELA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, 
DE AMIGOS E FAMILIARES DOS AUTISTAS E O PODER PÚBLICO 
DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, COMO EVENTO OFICIAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica reconhecida a "CAMINHADA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO" realizada pela SOCIEDADE 
CIIVL ORGANIZADA, AMIGOS E FAMILIARES DOS AUTISTAS E O PODER PÚBLICO DE SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE-CE, como evento integrante do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município. 
Parágrafo único. Considerando que o dia 2 de abril é reconhecido internacionalmente como DIA MUNDIAL DA 
CONCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, fica estabelecido o mês de abril como referência para realização da 
caminhada. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, através de Decreto, os atos necessários à execução da 
presente Lei 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua p blicação e revoga 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP O GO 
EM 10 DE MAIO DE 2022. 
ARCELO F 
Prefeito Municipal de 
-se as publicaçõ 
DO AMARANTE, 
R IRA T 
São 
s em contrário. 
ABINETE DO PREFEITO, 
onçalo do A rante 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua !vete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ ri° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMAR ANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO 1)0 AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 003.10.05/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal 
n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do 
prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua lvete Alcântara, n° 120, a LEI 
MUNICIPAL N° 1.680 DE 10 DE MAIO DE 2022, nesta mesma data. 
aos 10 dias do mês de m 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
ELO FE 
Prefeito 
NÇALO DO AMARANTE, 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Kele Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — Sào 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: Imp://www.saogoncalodoaluarante.ce.gov.br