norma nº 12/2021

ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Domicílio Tributário Eletrônico
Municipal - DTEM no Município de São
Gonçalo do Amarante-CE e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Faço saber que
a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 41º Fica instituído, no Município de São Gonçalo do Amarante, o
Domicílio Tributário Eletrônico Municipal - DTEM, que constitui espaço virtual de
interação comunicacional entre a Secretaria Municipal de Finanças e:
|- os sujeitos passivos de obrigações tributárias e não tributárias municipais,
Il - os sujeitos passivos das obrigações tributárias que tenham como
destinatário final das transferências constitucionais o Município de São Gonçalo do
Amarante;
Ill - as instituições financeiras e entidades a elas equiparadas;
IV - os contribuintes optantes pelo Simples Nacional;
V - outros definidos em regulamento,
Art. 2º Os contribuintes tratados no artigo anterior, bem como os
responsáveis tributários, ficam obrigados a adotar o sistema de Domicílio Tributário
Eletrônico Municipal, que será disponibilizado pela Prefeitura de São Gonçalo do
Amarante, destinado, dentre outras finalidades, a:
| — cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos,
incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão e a ações fiscais relativas
a optantes pelo Simples Nacional;
Il — encaminhar notificações e intimações, inclusive autuações; e
Ill — expedir comunicações e avisos em geral;
$ 1º Quando disponível, o sistema de DTEM, serão observadas as seguintes
diretrizes:
| — as comunicações serão feitas por meio eletrônico através de
funcionalidade própria do sistema da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante,
dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;
Il — a comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será
considerada pessoal para todos os efeitos legais;
||| — a ciência por meio do sistema de que trata o caput deste artigo possuirá
os requisitos de validade;
IV — considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito
passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará — Secretaria Municipal de Finanças
Rua Edite Mota, nº 148 — Centro — CEP.: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE
Fone: (85) 3315-4063/3315-4274
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V— na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não
útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
& 2º Quando disponível o sistema de domicílio eletrônico, a consulta referida
nos incisos IV e V do 8 1º deverá ser feita em até 30 (trinta dias) contados da data da
disponibilização da comunicação no portal a que se refere o inciso | do $ 1º, sob pena
de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
8 3º O sistema de Domicílio Tributário Eletrônico Municipal - DTEM, previsto
neste artigo não exclui outras formas de notificação previstas na legislação municipal.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio do Chefe do Executivo ou do
Secretário de Finanças, regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à
sua aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 22 dias do
Prefeito iv ipal
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 006.22.11/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de
2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amatante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 22 dias do mês de novembro de 2021.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará — Secretaria Municipal de Finanças
Rua Edite Mota, nº 148 — Centro — CEP.: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE
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