norma nº 14/2021

LO
E) DO AMARANTE
CONSTRUINDO | UMA. NOVA HISTÓRIA >
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência
Complementar do Municipio de São Gonçalo do
Amarante/CE, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º, Fica instituído, na forma determinada pelos 88 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o
Regime de Previdência Complementar, para os servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo, que
operará planos de benefícios na modalidade de contribuição definida e observará o disposto no art. 202º da
Constituição Federal de 1988, ficando o Município autorizado a efetivá-lo por intermédio de entidade fechada
de previdência complementar.
8 1º, O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social aos
servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos e dependentes, incluídas suas autarquias e suas
fundações, que ingressarem no serviço público, a partir da data do início da vigência do Regime de
Previdência Complementar de que trata esta Lei Complementar, não poderá, em qualquer hipótese, superar o
limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
8 2º. Os servidores municipais que venham a ingressar no serviço público municipal a partir da data do início
da vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei Complementar, e desde que
recebam remuneração superior ao limite máximo dos benefícios estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência
complementar, a partir da entrada em exercício nas funções do cargo efetivo.
8 3º, Na hipótese de pedido de cancelamento da inscrição automática referida no $ 2º deste artigo no prazo de
até 90 (noventa) dias da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a
ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento, corrigida monetariamente.
8 4º. O cancelamento da inscrição automática na forma do $ 3º não constitui resgate e a contribuição aportada
pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição
aportada pelo participante.
85º, Sem prejuizo do disposto nos 88 3º e 4º, fica assegurado aos servidores referidos neste artigo o direito de
requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição no plano de previdência complementar,
submetido aos termos das normas aplicáveis ao Regime de Previdência Complementar.
Art. 2º. Somente mediante prévia e expressa opção e inscrição, o disposto no art. 1º desta Lei Complementar
poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público municipal até a data anterior ao início
da vigência do Regime de Previdência Complementar instituído por esta Lei Complementar.
Parágrafo Único. O servidor municipal referido neste artigo terá o prazo de até 36 (trinta e seis) meses, a
contar da data do início da vigência do Regime de Previdência Complementar instituído por esta Lei
Complementar, para exercer a sua opção expressa e solicitar a sua inscrição, não o podendo mais fazer após
esse prazo.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(O)pmsga.com.br — Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
À PREFEITURA D
7 DO AMARANTE:
* CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA N
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei Complementar terá vigência a partir da
data da publicação da autorização pelo órgão federal fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de
29 de maio de 2001, ou pelo órgão que o suceda, do convênio de adesão do Município, enquanto patrocinador,
ao plano de benefícios previdenciários administrado pela entidade fechada de previdência complementar a que
se refere esta Lei Complementar.
Art. 4º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo são os responsáveis pelo aporte da contribuição patronal e
pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciários
complementar, observado o disposto nesta Lei Complementar, no convênio de adesão e no regulamento do
plano de benefícios.
81º. Fica vedado o aporte pelo Município de contribuições ou recursos de qualquer natureza referentes a
tempo de contribuição anterior à adesão ao Regime de Previdência Complementar previsto nesta Lei
Complementar.
82º. As contribuições devidas pelo Município patrocinador, em hipótese alguma, poderão ser superiores às
contribuições normais dos participantes.
83º. O Município será considerado inadimplente para com o regime complementar dos servidores municipais
em caso de descumprimento de obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de
benefícios.
Art. 5º. Sem prejuizo de responsabilização e de penalidades previstas na legislação aplicável, as contribuições
recolhidas com atraso estarão sujeitas a atualização e a acréscimos, nos termos do regulamento do plano de
beneficios, em proteção ao regime complementar dos servidores municipais.
Art. 6º. Deverão estar previstas no Convênio de Adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade
fechada de previdência complementar, no minimo, as seguintes regras, observada a legislação nacional de
previdência complementar sobre referido documento:
| - Não existência de solidariedade do Município, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores,
instituidores, averbadores, planos de benefícios e entidade de previdência complementar;
Il - prazos para cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os casos de
atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou de repasse das
contribuições;
III - regra de como ocorrerá a apropriação do valor correspondente à atualização monetária e aos juros
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições em relação à conta
individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições do patrocinador, a ser
realizado pelo Município;
V - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e transferência de
gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário; e
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores
vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias
no pagamento ou no repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências
cabíveis.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(O pmsga.com.br — Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
ITURA DE 4
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular a gestão do Regime de Previdência
Complementar municipal à Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) instituída pelo Estado do
Ceará através da Lei Complementar estadual nº 185, de 21 de novembro de 2018, e das normas correlatas,
observadas as Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001, e as demais
normas aplicáveis sobre a previdência complementar.
81º. A vinculação à entidade fechada a que se refere este artigo dar-se-á por meio de Convênio de Adesão
previsto nas normas federais de previdência complementar, para o fim de administração de plano de benefícios
complementar.
82º. O Município será o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que
trata este artigo e será representado pelo Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Gestão, que
poderá delegar esta competência.
83º. A representação de que trata o $ 2º compreende poderes para a celebração de convênio de adesão ou de
contratos e suas alterações e, na forma das normas de previdência complementar, para a manifestação, se for
o caso, acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefício de que trata esta Lei Complementar e
demais atos correlatos.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário, para promover
aporte inicial para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição de plano de benefícios
complementar de que trata esta Lei Complementar.
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, os valores necessários para a mensuração dos créditos adicionais
serão apurados com base no estudo de viabilidade econômica, financeira e atuarial, a ser elaborado pela
entidade fechada de previdência complementar para cumprir o requisito de viabilidade do plano exigido pelo
órgão federal regulador e fiscalizador do Regime de Previdência Complementar.
Art. 9º, A alíquota de contribuição do Município para o Regime de Previdência Complementar será igual à
alíquota de contribuição do servidor para o Regime de Previdência Complementar, tendo a contribuição do
Município, como limite máximo, a alíquota de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento).
Parágrafo único. Para os fins da inscrição automática prevista no art. 1º, 82º desta Lei, a alíquota do servidor
inscrito automaticamente será de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), ficando assegurado ao servidor, mediante
sua livre e expressa vontade, alterar posteriormente referido percentual junto à entidade fechada de
previdência complementar, respeitados o regulamento do plano de benefícios complementares e respectivo
plano de custeio, na forma da legislação nacional de previdência complementar.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, refogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE SÃO G E/CE,ÃOS 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Prefeito do Município de|São Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal()pmsga.com.br — Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
À PREFEITURA DES,
já SÃO GONÇALO
9 DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA. NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.06.04/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEÍCE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE republicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua lvete Alcântara, nº 120, a LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021, para corrigir erro material quanto ao
número da Lei, passando esta a integrar o ordenamento legal do Município, tornando sem efeito a numeração
ordinária cujo o Edital de Publicação nº 003.11.17/2021 fez referência ao publicá-la como LEI MUNICIPAL Nº
1.627 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNI
dias do mês de abril de 2022.
Al! DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 06
ARCELO FERREIRAT
Prefeito Muni
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/