norma nº 1681/2022

GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.681 DE 10 DE MAIO DE 2022.
“Institui o Programa de Conscientização e Combate ao
preconceito sobre a Síndrome de Down no Município de São
Gonçalo do Amarante/CE."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Conscientização e Combate ao Preconceito sobre Sindrome de
Down no Município de São Gonçalo do Amarante/CE.
Art, 2º O presente programa será voltado à orientação dos familiares e comunidade escolar com ações
de orientação técnica, respeito, cuidados e formas de atendimento às pessoas com Síndrome de Down.
Parágrafo único. O Programa deverá envolver as famílias e a sociedade em geral e tratar a respeito das
principais questões envolvidas na convivência, integração, respeito e ações de combate ao preconceito
relacionado à Sindrome de Down e de outras sindromes similares.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito Muni
PAÇO DA PREFEITURA MUNI
PREFEITO, EM 10 DE MAIO DE 2022.
RANTE, GABINETE DO
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.10.05/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal
nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do
prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI
MUNICIPAL Nº 1.681 DE 10 DE MAIO DE 2022, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
ND
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