norma nº 1677/2022

io
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.677 DE 09 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei nº 1365, de 1º de abril de 2016, que dispõe sobre o
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de
São Gonçalo do Amarante.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Leinº 1635, de 1º de abril de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.7º Fincam instituídos e incorporados à estrutura organizacional do Instituto de Previdência
do Município de São Gonçalo do Amarante, os cargos de provimento em comissão de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, bem como cargos de provimento efetivo,
conforme as disposições a seguir:
| - Presidente;
Il - Assessor Jurídico;
Ill - (Revogado);
IV — (Revogado);
V - Diretor Financeiro;
VI - Diretor Previdenciário;
VII - 02 (dois) Agentes Administrativos;
VIII — Auxiliar de Serviços Gerais;
IV - Coordenador Financeiro; (NR)
V — Coordenador Previdenciário. (NR)
81º (Revigado)”.
82º Os valores remuneratórios, simbologia e requisitos para investidura dos cargos referenciados
neste artigo serão fixados no Anexo Unico, parte integrante desta Lei. (NR)
“Art.11 (Revogado)."
“Art. 12 (Revogado)."
“Art 13
“Art, 13-A São atribuições do Coordenador Financeiro:
| - coordenar e controlar coordenar e controlar a execução das atividades relativas à gestão de
pessoas, planejamento e orçamento, finanças, contabilidade, tecnologia da informação,
contratos, manutenção e conservação predial, serviços gerais, administração de material, bens
patrimoniais, comunicação administrativa e apoio administrativo;
Il = prestar informações sobre a tramitação de processos administrativos, de documentos e de
correspondências;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
w
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Ill — planejar, coordenar e controlar as atividades relativas a compras, estoque, patrimônio,
contratos e serviços gerais;
IV - acompanhar a elaboração dos documentos e fornecimento das informações relativas à
Previdência Social, à Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e à Declaração de Imposto
de Renda Retido na Fonte — DIRF, bem como a transmissão desses documentos, dentro do
prazo legal;
V- coordenar os registros contábeis dos atos e fatos administrativos de natureza orçamentária,
financeira e patrimonial, referentes à elaboração de balancetes, balanços e outros
demonstrativos contábeis;
VI - acompanhar a liquidação da despesa e execução do pagamento dos credores, folha de
pagamento dos segurados e beneficiários, servidores e consignações do IPSGA, assim como
acompanhar o controle da arrecadação das contribuições previdenciárias e outras receitas;
VII - coordenar a execução das previsões e os pagamentos, de acordo com a programação
financeira;
VIII - acompanhar a execução dos procedimentos necessários ao recebimento dos repasses
financeiros por parte do Poder Executivo e da Câmara Municipal;
IX - acompanhar e manter atualizado os dados cadastrais, assentamentos funcionais e
financeiros dos servidores e conselheiros, bem como executar atividades de registro e
atualização de dados;
X — fornecer informações anuais de rendimentos pagos pelo IPSGA aos servidores ativos do
IPSGA e inativos;
XI - elaborar registros e controles contábeis;
XII - realizar a liquidação das despesas;
XIII - controlar os pagamentos dos contratos de prestação de serviços;
XIV - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas.
“Art 14
“Art. 14-A São atribuições do Coordenador Previdenciário:
| - assistir a Diretoria Previdenciária na coordenação e implementação das atividades, cursos e
projetos voltados para ampliação da educação previdenciária no âmbito do Município de São
Gonçalo do Amarante;
II = participar de reuniões, programas, seminários, congressos e demais eventos, de forma
conjunta ou em substituição à Diretoria de Previdência;
ll —assistir a Diretoria de Previdência em outros assuntos relacionados a matérias
previdenciárias e correlatas, sempre que solicitado;
IV - apoiar tecnicamente os órgãos subordinados, por meio de esclarecimentos, instruções e
orientações em matéria previdenciária e correlatas, e, quando solicitado, os órgãos de Recursos
Humanos das Secretarias Municipais e demais Orgãos externos;
V - monitorar e avaliar as rotinas, os métodos e procedimentos previdenciários, propondo à
Direção, quando necessário, correções, melhorias e inovações relacionadas à sua área de
atuação;
VI - acompanhar a prestação dos serviços realizados pelas empresas terceirizadas que atuam
junto aos setores pertencentes à área previdenciária, reportando órgãos competentes as
melhorias e problemas identificados;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
W
MA RAE ne: 174
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
VII - manifestar-se nos processos lhe forem submetidos à apreciação;
VIII - acompanhar e controlar o cumprimento dos prazos estabelecidos para a análise e
tramitação dos processos;
IX - supervisionar as ações referentes:
a) à inscrição e ao cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas;
b) à instrução dos processos de concessão ou revisão de benefícios previdenciários e de outros
processos administrativos relativos à sua área de atuação;
c) às tarefas técnicas e administrativas para a operacionalização do sistema de compensação
previdenciária, nos termos da legislação vigente;
d) às atividades relacionadas à inclusão, revisão, exclusão, reversão, retificação e manutenção
dos benefícios previdenciários concedidos pelo IPSGA;
e) à execução dos programas e projetos sociais desenvolvidos pelo IPSGA, voltados aos
aposentados, pensionistas e servidores do municipio;
f) à guarda e ao arquivamento da documentação dos beneficiários; e
9) aos cálculos atuariais e acompanhamento e controle da execução do Plano de Custeio
Atuarial.
X - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de
São Gonçalo do Amarante — IPSGA.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor no dia 1º de maio de 2022, revogadas as disposições contrárias previstas
no art. 7º, 11. e 12 da Lei nº 1365, de 1º de abril de 2016.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICI Â O) AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 09 DE MAIO DE 2022.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
Site: http://Iwww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
PREFEITURA DE A
SÃO GONÇALO
'DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA, NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.09.05/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal
nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do
prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI
MUNICIPAL Nº 1.677 DE 09 DE MAIO DE 2022, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA ICIPAL DE/SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
aos 09 dias do mês de maio de 2022.
TVWWrrrn(
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO SÍMBOLOGIA
Presidente Status de Secretário
REQUISITO PARA INVESTIDURA:
- Nível Superior em direito, administração, economia, contabilidade ou ciências atuariais,
- Experiência de no mínimo 02 (dois) anos nas áreas previdenciária, financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
- Comprovação não ter sofrido condenação criminal, conforme previsto no art. 8º-B, | da
Lei nº 9.717/1998 ou incidido em alguma situação de inelegibilidade prevista no art. 1º, I da
Lei Complementar nº 64/1990;
- Certificação, conforme disposto pela legislação vigente.
REMUNERAÇÃO: SUBSÍDIO
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
CARGO SÍMBOLOGIA
Diretor Financeiro DNS-1
REQUISITO PARA INVESTIDURA:
Nível Superior em direito, administração, economia, contabilidade ou ciências atuariais;
- Experiência de no mínimo 02 (dois) anos nas áreas previdenciária, financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
- Comprovação não ter sofrido condenação criminal, conforme previsto no art. 8º-B, | da
Lei nº 9.717/1998 ou incidido em alguma situação de inelegibilidade prevista no art. 1º,|
da Lei Complementar nº 64/1990;
- Certificação, conforme disposto pela legislação vigente.
10)
VENCIMENTO BASE REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO
R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
oa
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
CARGO
SÍMBOLOGIA
Diretor Previdenciário
DNS-1
REQUISITO PARA INVESTIDURA:
- Nível Superior em direito, administração, economia, contabilidade ou ciências atuariais;
- Experiência de no mínimo 02 (dois) anos nas áreas previdenciária, financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
- Comprovação não ter sofrido condenação criminal, conforme previsto no art. 8º-B, | da
Lei nº 9.717/1998 ou incidido em alguma situação de inelegibilidade prevista no art. 1º, |
da Lei Complementar nº 64/1990;
- Certificação, conforme disposto pela legislação vigente.
(o)
VENCIMENTO BASE REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO
R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
CARGO SÍMBOLOGIA
Assessor Jurídico DNS-2
REQUISITO PARA INVESTIDURA:
- Nível Superior em direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
VENCIMENTO BASE REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO
R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 R$ 5.000,00
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
CARGO SÍMBOLOGIA
Coordenador Financeiro DNS-3
REQUISITO PARA INVESTIDURA:
- Nível Médio
VENCIMENTO BASE REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO
R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 R$ 3.000,00
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
GP
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
CARGO SÍMBOLOGIA
Coordenador Previdenciário DNS-3
REQUISITO PARA INVESTIDURA:
- Nível Médio.
VENCIMENTO BASE | REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO
R$ 1.000,00 | R$ 2.000,00 R$ 3.000,00
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO SIMBOLOGIA
Agente Administrativo ms
REQUISITO PARA INVESTIDURA:
- Nível Médio.
VENCIMENTO BASE Salário Mínimo
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
CARGO | SÍMBOLOGIA
Auxiliar de Serviços Gerais | ==emem
REQUISITO PARA INVESTIDURA:
- Nível Médio.
VENCIMENTO BASE Salário Mínimo
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
PAÇO DA PREFEITURA DE O DO AMARANZEICE, AOS 09 DE MAIO DE
2022.
Prefeito do Município de Sáp Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(O)pmsga.com.br — Site: htp:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/