norma nº 1669/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1,669 DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos,
comissionados e temporários, com exceção dos professores e
motoristas, que terão leis próprias para tanto, vinculados à
administração direta do município de São Gonçalo do Amarante/CE e
adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam reajustados em 11% (onze por cento), a partir de 1º de maio de 2022, os vencimentos dos servidores públicos
efetivos, comissionados e temporários, com exceção dos professores e motoristas, que terão leis próprias para tanto,
pertencentes à administração direta do município de São Gonçalo do Amarante/CE.
Parágrafo único. Os profissionais que tenham como base o salário mínimo nacional terão reajuste complementar no mês de
maio para alcançar o somatório total de reajuste de 11% (onze por cento) dentro do exercício de 2022.
Art. 2º. O reajuste geral a ser concedido no exercício de 2022 terá como data base o mês de maio e, a partir do exercício de
2023, a data base passará a ser janeiro.
Parágrafo único: Os reajustes previstos no caput deste artigo terão seus índices/percentuais definidos em Lei específica em
cada exercício.
Art. 3º. Os benefícios de aposentadoria e pensão reajustados pelo artigo 75º da Lei nº 801/2004, de 09 de novembro de
2004, terão reajustes nos mesmos percentuais da ativa.
Parágrafo Único. O reajuste estabelecido do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum provento de
aposentadoria ou pensão deverá ser menor que o salário mínimo nacional vigente, devendo ser complementado se inferior.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão
suplementadas se insuficientes, observadas as disposições especiais.
Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAk DE
ABRIL DE 2022.
O GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO, EM 27 DE
Prefeito Municipal D Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com.br
— Site: http:/Avww .saogoncalodoamarante.ce.gov.br”
| DO AMARANTE
“= CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.27.04/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal
de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.669 DE 27 DE ABRIL
DE 2022, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
AIL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 27 dias
RA TELES
do mês de abril de 2022.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br
— Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/