norma nº 1682/2022

ONSTRUINDO UMA NOVA Hi
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.682 DE 17 DE MAIO DE 2022.
"Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da
localidade da Colônia de Férias do Distrito de Pecém, no
Município de São Gonçalo do Amarante/CE, na forma que
indica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Torna de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COLÔNIA DE FÉRIAS DO
PECEM, que tem as seguintes finalidades:
a) Defender solidariamente, interesses e reivindicações dos moradores, representando-os junto aos
poderes públicos e privados, no âmbito do municipio de São Gonçalo do Amarante/CE, do Brasil, bem
como de outros países, visando o fortalecimento de suas atividades, princípios e finalidades, em especial
a regularização da associação;
b) Promover a integração entre moradores;
c) Proporcionar à comunidade, atividades vinculadas a área social, cultural e desportiva;
d) Buscar o apoio das autoridades locais, no tocante a execução de obras e/ou outras formas de prestação
de serviço que venham a atender os anseios da comunidade;
e) Defender os interesses sócios comunitários da população local.
onçalo do Amarante
Prefeito Municipal dé
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br
PREFEITURA DE Já
SAO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.17.05/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal
nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do
prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI
MUNICIPAL Nº 1.682 DE 17 DE MAIO DE 2022, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA
aos 17 dias do mês de maio der2022.
XO GONÇALO DO AMARANTE,
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
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