norma nº 38/2021

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S . AO GONÇALO 
DO AVIARA N I1 . 
RESOLUÇÃO N.9- 038, de 04 de março de 2021. 
Dispõe sobre a redução dos recursos financeiros a serem 
repassados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo de 
São Gonçalo do Amarante/CE na forma de duodécimos, e 
dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, Estado do 
Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições e prerrogativas constitucionais, legais e 
regimentais (art. 174, §22, VI): 
RESOLVE: 
Art. 19. Autorizar redução dos recursos financeiros que devem ser repassados pelo Poder 
Executivo ao Poder Legislativo na forma de duodécimos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para 
compra da vacina contra o covid-19. 
Art. 29. O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo processo de pagamento completo que 
demonstre a compra e o devido pagamento de vacinas irnunizantes contra o COVID-19 para a população de 
São Gonçalo do Amarante/CE. 
Parágrafo Único. Caberá a Presidência da Câmara Municipal, após cumprida a formalidade do 
caput deste artigo, comunicar ao Poder Executivo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após, autorização para 
redução do duodécimo disposto no artigo anterior juntamente com planilha de readequação do orçamento 
vigente para que se proceda os trâmites legais cabíveis. 
Art. 39. O Poder Executivo deverá pactuar com a Câmara Municipal, por meio de ato público, 
compromisso de investimento dos valores reduzidos do duodécimo da Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante/CE, sendo para uso exclusivo em adquirir vacinas contra a covid-19. 
Parágrafo Único. O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o plano de operacionalização 
municipal contra a covid-19, discriminando os critérios utilizados na ordem de priorização e relação dos 
imunizados. 
Art. 49, Esta Resolução poderá ser regulamentada pelo Poder Legislativo. 
Art. 59. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS, aos 11 
dias do mês de março de 2021. 
F/, ,‘ /L--,
Anum Ferreira Frota Mo 
Presidente da Câmara 
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade CNN: 35.004.696/0001-09 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Arnarante — Ceará 
Telefone (85) 3315-4482.