norma nº 39/2021

RESOLUÇÃO N° 039/2021 
‘41.;Nicipm, 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
1211,l`SCV11114111. IIIIII.. ViDeé 
ALTERA A RESOLUÇÃO N2 014/2018, QUE 
DISPÕE SOBRE CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS 
SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CEARÁ, 
AILSON FERREIRA FROTA FILHO, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições e 
prerrogativas constitucionais, legais e regimentais(art, 30, §12, IV, e 174 §22): 
RESOLVE: 
Art. 1 2- Fica alterado o §42 do art 12 da Resolução N2 014/2018 passando a viger com a 
seguinte redação: 
Art. 12-
§12-
§22-
§32-
§42-Não se enquadra na exceção prevista no §22 os Servidores Efetivos, estando obrigado ao 
registro eletrônico de ponto. 
§52 
Art. 22- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
EDIFICA° VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS 
A. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade, São Gonçalo do Amarante/CE CNPJ: 35.004.696/0001-09 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante - Ceará 
Telefone (85) 3315-4482. 
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SÃ() G()NÇ:A I ..() 
DO AMARANTE 
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Art. 31- Revogam-se as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CEARÁ, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ 
EVALDO MARTINS , aos 12 dias de agosto de 2021. 
sor; 
AILSON FERREIRA FROTA FILHO 
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA 
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS 
.Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, %In, Parque Liberdade, São Gonçalo do Amarante/CE CNPJ: 35.004.696/0001-09 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará 
Telefone (85) 3315-4482.