norma nº 40/2021

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RESOLUÇÃO N2 40/2021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL 
PRÓ DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E TURISMO DE SÃO 
GONÇALO DO AMARANTE/CE.. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, em 
pleno exercício do cargo investido, no uso de suas atribuições e prerrogativas constitucionais, legais 
(Lei Municipal ng., 1112/2021, de 26 de março de 2012) e regimentais DECRETk. 
Art. 12 Constituir, com fulcro no Artigo 54 cuput e §§ rao 9', do Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores, Comissão Especial Pró- Desenvolvimento Econômico e Turismo (),e São Gonçalo do 
Amarante/CE. Tendo como objetivo mobilizar e participar efetivamente das discitssões em favor do 
desenvolvimento Econômico e Turístico do Município de São Gonçalo do Amarante. 
Art. 2°- A Comissão, constituída pelo Art. 1', será composta de três parlamentares municipais, nos 
termos do e §40 do art. 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 32 Os trabalhos desenvolvidos pela comissão terão prazo de 12(doze) meses, podendo ser 
prorrogado, a depender de necessidade justificada e aprovada pela maioria dos membros. 
Art. 42 Compete a Comissão Especial Pró- Desenvolvimento Econômico e Turismo: 
- Organização do calendário Turístico da Cidade. 
II -Elaboração do Plano Estratégico de Turismo. 
III - Participar de conferências e eventos sobre matérias de sua competência. 
IV - Promover debates comunitários para entender características e particularidades de cada uma, 
no âmbito do turismo. 
V- Estimular junto das comunidades os atrativos culturais que expressem a memória e a identidade 
de cada população e comunidades. 
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ ENALDO MARTINS 
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, sin. Parque Liberdade / CNP.1: 35.004.696/0001-09 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Antarante Ceará 
Telefone (85) 3315-4482. 
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VI- Buscar junto ao Poder Executivo, meios de fomentar e fortalecer os atrativos naturais e 
culturais, formatando esses em negócio, onde atendam as especificações necessárias para a 
comercialização e recepção de turistas. 
Art. 5
0 Havendo controvérsia quanto ao desenvolvimento dos trabalhos ou elaboração do parecer 
final, resolver-se-á pelo voto da maioria dos membros da Comissão Especial. 
Art. 6° As despesas decorrentes dos trabalhos da Comissão Especial serão realizadas de acordo 
com a disponibilidade orçamentária da Câmara Municipal. 
Art. 7
0 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Aik CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO 
11, MARTINS, aos 11 dias de outubro de 2021. 
444 /4-ti 
AILSON FERREIRA FROTA FILHO 
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE 
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVAIDO MARTINS 
A. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, sin, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante —Ceará 
Telefone (85) 3315-4482.