norma nº 41/2021

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RESOLUÇÃO N 2 4 1 /2021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 
INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO ÂMBITO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, em 
pleno exercício do cargo investido, no uso de suas atribuições e prerrogativas constitucionais, legais 
(Lei Municipal n 2., 1.112/2021, de 26 de março de 2012) e regimentais DECRETA: 
Art. 1 2 Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no âmbito da Câmara Municipal de São Gonçalo 
do Amarante/CE, que tem como objetivos: 
I - Incentivar a participação dos cidadãos na atuação do Poder Legislativo; 
II - Aproximar a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante da comunidade, permitindo que 
cidadãos enviem ideias e sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis ao 
Poder Legislativo; e 
III - Prover discussões sobre o ordenamento jurídico do Município com a sociedade civil. 
Art. 22 O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no site oficial da Câmara Municipal de São 
Gonçalo do Amarante/CE. 
Art. 32 Qualquer interessado poderá cadastrar ideias e sugestões no Banco de Ideias Legislativas. 
§ 1° - O cadastro de ideias e sugestões no Banco de Ideias Legislativas está condicionado ao 
preenchimento de formulário eletrônico com as seguintes informações: 
I - Identificação do autor, tais corno: nome da pessoa física ou jurídica, CPF/CNP) e meios para 
contato; e 
11 - Especificação de sugestão, tais como: área temática, resumo e descrição da ideia. 
§ 22 - Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil 
poderão se registrar como autoras de sugestões. 
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Niartins. s/n, Parque Liberdade / CNN: 35.004.696/000f-09 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Autoroute —Ceará 
Telefone (85) 3315-4482. 
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Slir IS)3;134AWIA1211;111F)
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Art. 49 Todas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme termo de uso que estará disponível no 
ato do preenchimento do formulário eletrônico. 
§ 1.2 - Caso a ideia ou sugestão estiver de acordo como o termo de uso será publicada no Banco de 
Ideias Legislativas e estará acessível à população. 
§ 2 - Entre outras vedações constantes no termo de uso, não serão aceitas ideias e sugestões: 
I - Que não contenham a devida identificação do autor ou dados pessoais; 
li - Que contenham informações falsas; 
III - Que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de atuação da Câmara 
Municipal de São Gonçalo do Amarante; 
IV - Que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou 
ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à 
moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição; e 
V - Que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em português. 
Art. 59 As ideias e sugestões serão catalogadas de acordo com a data de cadastro e disponibilizadas 
para consulta permanente pelos vereadores e pela população no site da Câmara Municipal de São 
Gonçalo do Amarante/CE, assim como seu trâmite. 
Art. 6° Após serem publicadas no Banco de Ideias Legislativas, as ideias e sugestões escolhidas serão 
transformadas em Projeto de Lei, seguindo o devido rito legislativo. 
Parágrafo Único - Os vereadores terão autonomia para subscrever as ideias e sugestões coletiva ou 
go individualmente, conforme interesse do integrante do Poder Legislativo quanto ao tema da proposta 
apresentada. 
Art. 7 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO 
MARTINS, aos 11 dias de outubro de 2021. 
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AILSON FtRREIRA FROTA FILHO 
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE 
EDIFiCIO VEREADOR JOSÉ EVAIDO MARTINS 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins. s/n. Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 
(EP: 62.6704)00 São Gonçalo do Amarante -- Ceará 
Telefone (85) 3315-4482.