norma nº 42/2021

( illIllIllirteXêM 5ddll"ir 1111"
DO AMARANTE 
Cr.ucend. Junto você 
RESOLUÇÃO N2 42/2021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 
INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DA REVISÃO DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE NA 
FORMA QUE INDICA. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, em 
pleno exercício do cargo investido, no uso de suas atribuições e prerrogativas constitucionais, legais 
(Lei Municipal n2., 1112/2021, de 26 de março de 2012) e regimentais DECRETA: 
Art. 1 2 Fica instituída a Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, com o objetivo de atualizar nossas leis à 
realidade da grandeza de nosso Município. 
Art. 2° A Comissão a que se refere o art. 12 desta Resolução realizará audiências públicas, no caso da 
Lei Orgânica e reuniões internas, no caso do Regimento Interno, com os Vereadores e a Assessoria 
para sondagem de propostas, leitura das leis a serem alteradas, estudos sistemáticos e se destinará 
a analisar toda a tramitação da matéria, depois de criada. 
Art. 32 Esta comissão fica responsável por emitir os pareceres sobre as propostas apresentadas pelos 
senhores Vereadores, além de providenciar os pareceres sobre a admissibilidade da proposição 
principal e das emendas a si apresentadas. 
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFíCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO oi MARTINS, aos 16 dias de novembro de 2021. 
AILSÓN FERREIRA FROTA FILHO 
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE 
EMACIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará 
Telefone (85) 3315-4482.