norma nº 43/2022

Poder LegislatiN o NI unicipa I 
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Câmara Municipal de Sào Gonçalo do Amarante-CE 
TCECEARA 
RESOLUÇÃO N2 43/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022 
CONVOCA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
URBANISMO — SEMURB, PARA PRESTAR, PESSOALMENTE, 
INFORMAÇÕES SOBRE DECISÃO (Despacho SRTB-CE-SEINT 
21850686 SEI 13624.100236/2022-73) DA SUPERINTENDÊNCIA 
REGIONAL DO TRABALHO (PROCESSO n2 13624.100236/2022-73 
— SEI n2 21850686), NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, em pleno 
exercício do cargo investido. no uso de suas atribuições e prerrogativas constitucionais, legais (Lei Municipal 
n9i 1112/2021, de 26 de março de 2012) e regimentais RESOLVE: 
Art. 12. Convoca o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo — SEMURB, o Sr. Herbenson 
Marques Gomes, para prestar informações sobre DECISÃO (Despacho SRTB-CE-SEINT 21850686 SEI 
13624.100236/2022-73) DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO (PROCESSO n2
136.24.100236/2022-73 — SEI n2 21850686), encaminhada a esta Casa de Leis por meio do Ofício SEI n2
138092/2022/ME. 
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS, aos 20 
dias do mês de maio de 2022. 
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ILSON FERREIRA FROTA FILHO 
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramunicipalsga@gmail.com 
CNPJ 35.004.696/0001-09 
/camarasga ÍoJ @camarasga cmsga.ce.gov.br