norma nº 1/2022

CAMARA MUNI( IPAI 131-1 SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Crescendo junto 
EMENDA DE REVISÃO À LEI ORGÂNICA DO MÚNICíPIO N. 001 / 2022 
Dispõe sobre a revisão da Lei Orgânica do Município 
de São Gonçalo do Amarante/CE na forma que indica. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, DEPOIS DA REALIZAÇÃO DE TODOS OS 
PROCEDIMENTOS DE REVISÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE/CE, ATRAVÉS DA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO E DA COMISSÃO DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA DE REVISÃO GERAL À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: 
PREÂMBULO 
Os Vereadores do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, representantes do povo, 
integrantes da Câmara Municipal, reunidos em Assembleia Municipal Revisora, buscando a 
realização do bem-estar comum e as aspirações sociais, econômicas, culturais e históricas, 
invocando a proteção de Deus, adotam e promulgam a presente Lei Orgânica. 
TÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
Art. 12 O Município de São Gonçalo do Amarante, unidade integrante do Estado do Ceará, 
pessoa jurídica de direito público interno, organiza-se de forma autônoma em tudo que diz 
respeito a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que 
adotar, observados os princípios da Constituição Federal e Estadual. 
Parágrafo único. São símbolos oficiais do Município: a bandeira, o hino e o brasão, 
além de outros representativos de sua cultura e história que sejam estabelecidos em lei. 
Art. 22 O Município, entidade básica autônoma da República Federativa do Brasil, garanti 
vida digna aos seus munícipes e será administrado com base na legalidade, impessoalidade, 
moralidade, transparência e participação popular, devendo ainda observar, na elaboração e 
execução de sua política urbana e rural, o pleno desenvolvimento das funções sociais da 
cidade e da propriedade urbana e rural, o equilíbrio ambiental e a preservação dos valores 
históricos e culturais da população. 
Art. 32 É facultado a todos o acesso gratuito a informações do que constar a seu respeito, 
bem como do fim a que se destinam essas informações, podendo exigir, a qualquer tempo, 
sua retificação e/ou atualização. 
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará 
Telefone (85) 3315-4482. 
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(AMARA Ml 131'. SÃO GONÇALO 
DO AIVIAJZANTE 
Crescendo Junto com vameê 
Art. 42 O Município protegerá o consumidor, estabelecendo, por leis, sanções de natureza 
administrativa, econômica e financeira às violações ou ofensas aos seus direitos. 
Art. 52 A iniciativa popular de lei, o plebiscito, o referendo, o orçamento participativo e o 
veto popular são formas de assegurar a efetiva participação do povo nas definições das 
questões fundamentais de interesse coletivo, sendo exercidos na forma da lei. 
Parágrafo único. O veto popular não alcançará matérias que versem sobre tributos, 
organização administrativa, servidores públicos e seu regime jurídico, funções ou empregos 
públicos, aumento de remuneração de pessoal, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria, criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração 
pública. 
Art. 62 Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os 
seguintes instrumentos: 
I — órgãos colegiados de políticas públicas; 
II — debates, audiências e consultas públicas; 
III — conferência sobre os assuntos de interesse público; 
IV — iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento; 
V — a elaboração e a gestão participativa do Plano Plurianual, nas diretrizes 
orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para a sua aprovação pela 
Câmara Municipal. 
Art. 72 Os direitos e as garantias expressos nesta Lei Orgânica não excluem outros 
decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal e por ela própria. 
TÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 
Art. 82 Compete ao Município: 
I — legislar sobre assuntos de interesse local; 
II — suplementar as legislações federal e a estadual, no que couber; 
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Telefone (85) 3315-4482. 
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III — instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas 
rendas; 
IV — criar, organizar e suprimir distritos, observadas as legislações federal e estadual; 
V— organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou 
autorização, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo, 
iluminação pública e o de fornecimento de água potável, que têm caráter essencial; 
VI — manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas 
de educação pré-escolar e de ensino fundamental; 
VII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante 
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e rural; 
VIII — prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de 
atendimento à saúde da população; 
IX — ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento 
de estabelecimentos industriais, comerciais, empresas prestadoras de serviços similares; 
X— promover a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e 
construído, dos patrimônios cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, 
observadas as legislações federal e estadual; 
XI — promover a geração de emprego e renda para a população excluída das atividades 
econômicas formais, dando prioridade ao cooperativismo e às demais formas de autogestão 
econômica; 
XII — regulamentar e fiscalizar a circulação e o estacionamento de transporte de carga; 
XIII — equipar a Guarda Municipal com armamento e viaturas, para que, de acordo 
com o programa de segurança pública, possa dar proteção e segurança de seus bens, 
serviços e instalações, inclusive nas escolas, unidades de saúde, centros sociais e praças, 
conforme dispuser lei complementar; 
XIV — incentivar a cultura e promover o lazer; 
XV — realizar programas de apoio às práticas desportivas; 
XVI — realizar atividades de defesa civil, inclusive as de combate a incêndios e 
prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado; 
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Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 
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Telefone (85) 3315-4482. 
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XVII — fixar tarifas dos serviços públicos, inclusive as dos serviços de táxi, obedecendo à 
proporcionalidade, na forma da lei; 
XVIII — sinalizar as vias públicas urbanas e rurais, regulamentando e fiscalizando a 
utilização de vias e logradouros públicos; 
XIX — elaborar e executar o plano plurianual; 
XX — efetuar a drenagem e a pavimentação das vias de São Gonçalo do Amarante; 
XXI — promover a descentralização, a desconcentração e a democratização da 
administração pública municipal; 
XXII — denominar bairros, praças, vias e logradouros públicos, bem como sua 
modificação; 
XXIII — respeitar a autonomia e a independência de atuação das associações e 
movimentos sociais; 
XXIV— realizar campanhas educativas de combate à violência causada pelo trânsito, a 
fim de promover a educação de motoristas e transeuntes; 
XXV— realizar programas de incentivo ao turismo no município de São Gonçalo do 
Amarante; 
XXVI — celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios; 
XXVII — promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do 
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, ficando dispensada a exigência de 
Alvará de Funcionamento para templo religioso. 
§ 12 O Município participará de organismos públicos que contribuam para integrar a 
organização, o planejamento e a execução de função pública de interesse comum. 
§ 22 Pode ainda o Município, através de convênios ou consórcios com outros 
Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a 
realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo ser 
aprovados por leis dos Municípios que deles participarem. 
§ 32 É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os 
serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários. 
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TÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 
CAPÍTULO I 
DOS PODERES MUNICIPAIS 
Art. 92 Todo poder emana do povo, e em seu nome será exercido, direta ou indiretamente, 
por meio de seus representantes eleitos para desempenharem seus respectivos mandatos. 
Art. 10. A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes: 
I — a prática democrática; 
II — a soberania e a participação popular; 
III — a transparência e o controle popular na ação do governo; 
IV— o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e 
movimentos sociais; 
V — a programação e o planejamento sistemáticos; 
VI — o exercício pleno da autonomia municipal; 
VII — a articulação e cooperação com os demais entes federados; 
VIII — a garantia de acesso, a todos, de modo justo e igual, sem distinção de origem, 
raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião, ou qualquer outra 
discriminação, aos bens, serviços, e condições de vida indispensáveis a uma existência digna; 
IX — a acolhida e o tratamento igual a todos os que, no respeito da lei, afluam para o 
Município; 
X — a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente 
do Município; 
XI — a preservação dos valores históricos e culturais da população; 
XII — instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas. 
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Crencendo junto com vcavê 
Art. 11. É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros 
Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais 
estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles 
inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, 
em especial no que diz respeito a: 
I — meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso 
comum do povo, para as presentes e futuras gerações; 
II — dignas condições de moradia; 
III — locomoção através de transporte coletivo adequado, mediante tarifa acessível ao 
usuário; 
IV— proteção e acesso ao patrimônio histórico, cultural, turístico, artístico, 
arquitetônico e paisagístico; 
V — abastecimento de gêneros de primeira necessidade; 
VI — educação infantil e o ensino fundamental; 
VII — acesso universal e igual à saúde; 
VIII — acesso a equipamentos culturais, de recreação e lazer. 
Parágrafo único. A criança, o adolescente e o idoso são considerados prioridade 
absoluta do Município. 
Art. 12. O Poder Municipal criará, por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, 
Conselhos compostos de representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a 
adequada participação de todos os cidadãos em suas decisões. 
Art. 13. A lei disporá sobre: 
I — o modo de participação dos Conselhos, bem como das associações representativas, 
no processo de planejamento municipal e, em especial, na elaboração do Plano Diretor, do 
Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; 
II — a fiscalização popular dos atos e decisões do Poder Municipal e das obras e serviços 
públicos; 
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(AMARA MUNICIPAL SÃO GONÇALO 
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Crescendo janta. c lllll Vemee 
III — a participação popular nas audiências públicas promovidas pelo Legislativo ou pelo 
Executivo. 
Art. 14. O Legislativo e o Executivo poderão tomar a iniciativa de propor a convocação de 
plebiscitos antes de proceder à discussão e aprovação de obras de valor elevado ou que 
tenham significativo impacto ambiental, segundo estabelecido em lei. 
Art. 15. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o 
Executivo. 
Parágrafo único. É vedada a delegação de atribuições de um poder ao outro, salvo as 
exceções previstas nesta Lei Orgânica. 
CAPÍTULO II 
DO PODER LEGISLATIVO 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 16. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de 15 
(quinze) vereadores, representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional por 
livre escolha dos cidadãos no exercício dos seus direitos políticos. 
Art. 17. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma 
sessão legislativa, e cada sessão legislativa será dividida em dois períodos legislativos a 
serem fixados no Regimento. 
Art. 18. O Poder Legislativo tem autonomia administrativa e financeira. 
Art. 19. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, em sessão solene de 
instalação, independentemente do número de Vereadores presentes, sob a presidência do 
Vereador mais votado nas eleições municipais, os Vereadores prestarão compromisso e 
tomarão posse. 
Parágrafo único. O Vereador que não tomar posse na sessão de instalação deverá fazê￾lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo, apresentado por escrito e aceito 
pela Mesa Diretora, sob pena de considerar-se haver renunciado tacitamente. 
SEÇÃO II 
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DA INSTALAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA LEGISLATURA 
Art. 20. A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante reunir-se-á anualmente, em 
sessões legislativas ordinárias, divididas em dois períodos legislativos, de 12 de fevereiro a 30 
de junho e de 1-Q de agosto a 15 de dezembro. 
§ 12 As reuniões de início e fim dos períodos estabelecidos no caput serão transferidas 
para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em dia de sábado, domingo ou 
feriado. 
§ 22 A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias e especiais, 
conforme dispuser o regimento interno. 
Art. 21. As sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante serão sempre 
públicas. 
Art. 22. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu 
funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele. 
Parágrafo único. Somente por decisão da maioria absoluta do Plenário, a Câmara 
Municipal poderá realizar sessões em local distinto de sua sede. 
Art. 23. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Prefeito, pelo 
Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta da Casa, em caso de urgência 
e de interesse público relevante. 
Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente 
deliberará sobre a matéria para a qual for convocada. 
SEÇÃO III
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
Art. 24. Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, imediatamente após a posse dos 
Vereadores, sob a presidência do Vereador mais votado nas eleições municipais, realizar-se￾á a eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio. 
Parágrafo único. Os membros da Mesa Diretora eleitos na eleição de que trata o caput 
tomarão posse imediatamente após a proclamação do resultado. 
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Art. 25. A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á sempre na primeira sessão 
ordinária do mês de novembro da segunda sessão legislativa, e a posse se dará 
automaticamente no dia 1° de janeiro da terceira Sessão Legislativa. 
Parágrafo único. Os membros da Mesa Diretora eleitos na eleição de que trata o caput 
tomarão posse no dia 12 de janeiro da sessão legislativa subsequente. 
Art. 26. O mandato dos membros da Mesa Diretora será de dois anos, permitida a reeleição 
para os mesmos cargos, independentemente de legislatura. 
Art. 27. À Mesa Diretora, dentre outras atribuições, compete: 
I — tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos administrativos; 
II — propor proposições que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem 
os respectivos vencimentos; 
III — apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou 
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da 
Câmara; 
IV — promulgar as emendas a esta Lei Orgânica; 
V — propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal 
em face da Constituição Estadual; 
VI — contratar, na forma da lei e por tempo determinado, para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público. 
Art. 28. São de iniciativa privativa da Mesa Diretora as proposições que disponham sobre: 
I — autorização de aberturas de créditos suplementares ou especiais, através do 
aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; 
II — organização dos serviços administrativos da Câmara, criação ou extinção dos 
cargos, empregos e funções e fixação da remuneração. 
Parágrafo único. Nas proposições de iniciativa privativa da Mesa Diretora, não serão 
admitidas emendas que aumentem a despesa prevista. 
SEÇÃO IV 
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DAS COMISSÕES 
Art. 29. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias. 
Parágrafo único. Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua 
competência, cabe: 
I — discutir e emitir parecer sobre proposições; 
II — realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e demais órgãos 
públicos; 
III — convidar Secretários Municipais ou responsáveis pela administração direta e 
indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; 
IV — receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa 
contra atos ou omissões de autoridade ou entidade pública municipais, ficando obrigada a 
manifestar-se sobre a matéria; 
V — solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 
VI — exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Poder Executivo 
e da administração indireta. 
Art. 30. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação 
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno da Câmara 
Municipal, serão criadas mediante requerimento de um terço dos seus membros, para a 
apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, 
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal 
dos infratores. 
§ 12 Os membros das comissões parlamentares de inquérito, a que se refere este 
artigo, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente: 
I — proceder às vistorias e aos levantamentos nas repartições municipais e entidades 
descentralizadas, onde gozarão livre ingresso e permanência; 
II — requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos 
esclarecimentos necessários; 
III — transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os 
atos que lhe competirem. 
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§ 2° É fixada em 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado 
e devidamente justificado, o prazo, para que os responsáveis pelos órgãos da administração 
direta ou indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas 
comissões parlamentares de inquérito. 
§ 32 No exercício de suas atribuições, poderão ainda, as comissões parlamentares de 
inquérito: 
I — determinar as diligências que reputarem necessárias; 
II — proceder à convocação de Secretário Municipal ou de qualquer auxiliar direto do 
Prefeito; 
III — tomar o depoimento de qualquer autoridade, intimar testemunhas e inquiri-Ias 
sob compromisso; 
IV — proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da 
administração direta e indireta; 
V — solicitar informações fiscais do Município, convocar quem se fizer necessário para 
os devidos esclarecimentos e requerer força da Guarda Municipal para o desempenho de 
suas atividades. 
VI — solicitar ao Poder Judiciário a quebra de sigilo bancário. 
§ 42 O não atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores, no 
prazo estipulado, faculta ao Presidente da comissão, solicitar, na conformidade da legislação 
federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação. 
§ 52 Nos termos do art. 32, da Lei Federal n. 1.579, de 18 de março de 1952, as 
testemunhas serão intimadas, de acordo com o estabelecido nas prescrições da legislação 
penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será 
solicitada ao juiz da comarca onde residem ou se encontram, na forma do art. 218 do Código 
de Processo Penal. 
Art. 31. A Câmara Municipal, bem como qualquer uma de suas comissões, poderá, mediante 
requerimento aprovado pela maioria absoluta de seus respectivos membros, convocar 
Secretários Municipais ou responsáveis pela administração direta e indireta para prestar, 
pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, ficando sujeita às 
sanções penais e administrativas cabíveis a ausência sem justificação adequada. 
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Art. 32. Fica garantido às entidades legalmente constituídas e representativas de segmentos 
da sociedade e aos partidos políticos o direito de se pronunciarem nas audiências públicas 
da Câmara Municipal, bem como nas reuniões das suas comissões técnicas e no Plenário, na 
forma que o regimento dispuser, sempre que se tratar de assuntos relacionados às suas 
respectivas áreas de atuação. 
SEÇÃO V 
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. 33. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, 
dentre outras: 
I — eleger a Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito; 
II — elaborar o regimento interno; 
III — propor a criação ou extinção de cargos dos serviços administrativos internos e a 
fixação dos respectivos vencimentos; 
IV — conceder licença de afastamento ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; 
V — autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentarem-se do País; 
VI — tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de 
Contas no prazo máximo de sessenta dias, de seu recebimento, observados os seguintes 
preceitos: 
a) o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois 
terços dos membros da Câmara; 
b) rejeitadas as contas, estas serão remetidas imediatamente ao Ministério Público 
para os fins de direito. 
VII — decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos 
casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável; 
VIII — proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando 
não apresentadas ao Plenário da Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão 
legislativa; 
IX — estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões; 
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, sua, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará 
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X — deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões; 
XI — criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado em prazo certo, 
mediante requerimento de um terço de seus membros; 
XII — conceder, mediante Projeto de Decreto Legislativo, o Titulo de Cidadão 
Honorário, para homenagear pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes 
serviços ao povo de São Gonçalo do Amarante ou que se tenham destacado no Município 
pela atuação exemplar da vida pública e particular. 
XIII — solicitar a intervenção do Estado no Município; 
XIV —julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei 
federal; 
XV —fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração 
indireta; 
XVI — fixar, por lei de sua iniciativa, para viger na legislatura subsequente, até o 
encerramento do 12 período legislativo do ano das eleições municipais, os subsídios dos 
Vereadores, observada para estes, a razão de no máximo, 40% (quarenta por cento) daquele 
estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais e respeitadas as condições da 
Constituição Federal, considerando-se mantido o subsídio vigente, na hipótese de não se 
proceder à respectiva fixação na época própria, atualizado o valor monetário conforme 
estabelecido em lei municipal específica; 
XVII — fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 49, 150, II, 153, III, e 
153, § 2°, I ambos da Constituição Federal; 
Art. 34. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, em proposições cuja reserva de 
iniciativa são aquelas estabelecidas na Constituição Federal, dispor sobre todas as matérias 
de competência do Município e especialmente: 
I — autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; 
II — votar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), o projeto de lei 
orçamentária anual (LOA) e o projeto de lei do plano plurianual (PPA), bem como autorizar a 
abertura de créditos suplementares e especiais; 
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará 
Telefone (85) 3315-4482. 
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(AMARA MUNICIPAL I)E SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Crescendo Junto com você 
III — deliberar sobre a concessão de empréstimos, operação ou acordo externo de 
qualquer natureza, operações de crédito e aplicações financeiras em bancos oficiais, pela 
administração direta e indireta, bem como as formas e os meios de pagamento; 
IV — autorizar a concessão de serviços públicos; 
V — autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais; 
VI — autorizar a concessão, a permissão de uso de bens municipais; 
VII — autorizar a alienação de bens imóveis; 
VIII — autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem 
encargo; 
IX — criar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos 
vencimentos; 
X — criar, estruturar e conferir atribuições aos auxiliares diretos do Prefeito e órgão da 
administração municipal; 
XI — aprovar o plano de desenvolvimento integrado; 
XII — autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com 
outros Municípios; 
XIII — delimitar o perímetro urbano e rural; 
XIV — autorizar a concessão de auxílios e subvenções; 
XV —estabelecer normas urbanísticas, particularmente relativas a zoneamento e a 
loteamento; 
XVI — estabelecer a divisão regional da administração pública; 
XVII — instituir penalidades administrativas. 
Art. 35. Compete ainda à Câmara Municipal, respeitadas as reservas de iniciativa previstas 
na Constituição Federal: 
I — legislar sobre as normas de receita não tributária; 
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará 
Telefone (85) 3315-4482. 
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SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
C reme endo junto com você 
II — legislar sobre a política de transportes coletivos e aprovar o plano viário do 
Município, atendendo as necessidades da população, bem como promover sua alteração; 
III— legislar sobre o programa de moradia popular, a ser executado pelo Município, 
visando ao atendimento da população de baixa renda; 
IV — legislar sobre feriados municipais, nos termos da legislação federal; 
V — legislar sobre os critérios para permissão dos serviços de táxi e fixação de sua 
tarifa; 
VI — legislar sobre o plano de desenvolvimento urbano. 
Art. 36. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu 
regimento interno, dispondo sobre a organização, a política, o provimento de cargos de seus 
serviços e, especialmente, sobre: 
I — sua instalação e funcionamento; 
II — posse de seus membros; 
111— eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; 
IV — número de reuniões mensais; 
V — comissões; 
VI — sessões; 
VII — deliberações; 
VIII — todo e qualquer assunto da sua administração interna. 
SEÇÃO VI 
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. 37. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no 
regimento interno: 
I — representar a Câmara em juízo e fora dele; 
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Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque I.iberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará 
Telefone (85) 3315-4482. 
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Cit,WARA MUNICIPAL SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Crescendo junto com a...cê 
II — dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; 
III — cumprir e fazer cumprir o regimento interno; 
IV — promulgar as resoluções e decretos legislativos; 
V — promulgar as leis aprovadas com sanção tácita e aquelas, cujo veto tenha sido 
rejeitado pelo Plenário, desde que essa decisão não tenha sido aceita, em tempo hábil, pelo 
Prefeito; 
VI —fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as leis ou 
atos municipais; 
VII — ordenar as despesas da Câmara, podendo delegar este poder ao chefe de 
gabinete da Presidência ou ao Diretor-Geral; 
IX — solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, 
nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual; 
X — manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar força necessária para 
esse fim; 
XI — encaminhar, para julgamento do Tribunal de Contas, a prestação de contas anual 
da Câmara; 
XII — declarar vagos os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, e extintos os mandatos de 
Vereadores, de acordo com a lei; 
XIII — autorizar despesas da Presidência da Câmara, através de verba específica, com 
valor total instituído e atualizado por ato normativo. 
Art. 38. A Mesa Diretora da Câmara Municipal prestará contas, mensalmente, aos 
Vereadores e ao Tribunal de Contas, através de balancetes acompanhados da respectiva 
documentação comprobatória, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente. 
SEÇÃO VII 
DOS VEREADORES 
SUBSEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
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( AMARA !VIL 4, 41C'ÉPAI DF. SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Crescendo junto Com woué 
Art. 39. Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do 
Município, por suas opiniões, palavras e votos. 
Parágrafo único. A inviolabilidade abrange as repercussões espaciais das opiniões, 
palavras e votos veiculados por qualquer tipo de mídia. 
Art. 40. Os Vereadores não poderão: 
I — desde a expedição do diploma: 
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, 
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço 
público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; 
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que 
sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior; 
II — desde a posse: 
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função 
remunerada; 
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades 
referidas no inciso I, alínea "a"; 
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o 
inciso I, alínea "a"; 
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 
Art. 41. Perderá o mandato o Vereador: 
I — que infringir qualquer das proibições e das incompatibilidades estabelecidas na 
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município; 
II — cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; 
III — que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, à terça parte das 
sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada; 
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(AMARA 1)F. 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Crescendo Junto com V4 beê 
IV — que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 
V — quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; 
VI — que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; 
VII — que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de 
improbidade administrativa. 
§ 1° É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento 
Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal de São 
Gonçalo do Amarante ou a percepção de vantagens indevidas. 
§ 2° Nos casos dos incisos 1, II, VI e VII, a perda do mandato será decidida pela Câmara, 
por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido com 
representação na Casa, assegurada ampla defesa. 
§ 32 Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda do mandato será declarada pela 
Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de Partido com 
representação na Casa, assegurada ampla defesa. 
§ 42 A renúncia de Vereador submetido a processo que vise ou possa levar à perda do 
mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de 
que tratam os §§ 2° e 32. 
Art. 42. Não perderá o mandato o Vereador: 
1— licenciado pela Câmara Municipal para ocupar os cargos de Secretário Municipal, 
bem como cargos equivalentes na esfera municipal, e para assumir mandato eletivo estadual 
ou federal, na condição de suplente, pelo tempo em que durar o afastamento ou a licença 
do titular; 
II — licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença ou para tratar, sem 
remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não exceda a 90 
(noventa) dias por sessão legislativa. 
§ 1° Para efeito de pagamento, o Vereador licenciado para tratamento de saúde, fará 
jus ao subsídio como se em exercício estivesse. 
§ 29 Na hipótese do inciso 1, deste artigo, o Vereador poderá optar pelo subsídio do 
mandato. 
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(AMARA MUNI(IPAI. I)E SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Creweerado jamm com vmee 
Art. 43. O Vereador que faltar, injustificadamente, às sessões ordinárias, sofrerá, 
automaticamente, para cada falta, 1/30 (um trinta avos) de desconto de seu subsídio. 
SUBSEÇÃO II 
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES 
Art. 44. Far-se-á a convocação do suplente, respeitada a ordem da diplomação na respectiva 
legenda partidária, nos casos de vaga, de investidura nas funções previstas no inciso I do art. 
42, ou de licença por prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias. 
5 19 O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados 
da data da convocação, salvo no caso de motivo justo, apresentado por escrito à Câmara e 
aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, quando se prorrogará o prazo, por igual 
período, uma única vez. 
§ 29 Enquanto houver vacância, calcular-se-á o quárum em função dos Vereadores em 
efetivo exercício. 
§ 39 Para efeito de pagamento, o suplente fará jus ao subsídio a partir do momento de 
sua posse. 
Art. 45. No ato de suas posses e no penúltimo mês de mandato, os Vereadores apresentarão 
detalhada declaração de bens, que constará em ata e ficará em poder da Mesa Diretora. 
SEÇÃO VIII 
DO PROCESSO LEGISLATIVO 
SUBSEÇÃO I 
DAS LEIS 
Art. 46. O processo legislativo compreende a elaboração de: 
I — emendas à Lei Orgânica; 
II — leis complementares; 
III — leis ordinárias; 
IV — decretos legislativos; 
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("MIARA MI 1)F. 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Crescendo Junto com você 
V — resoluções; 
VI — indicações; 
VII — requerimentos. 
Art. 47. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, ao 
Prefeito e aos cidadãos. 
§ 1° São da iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I — criação de cargos, empregos e funções públicas na administração direta, indireta e 
fundacional, estabelecendo a respectiva remuneração; 
II — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria; 
III — criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração 
pública. 
§ 2° Não será admitido aumento da despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do 
Prefeito. 
Art. 48. As deliberações da Câmara serão tornadas por maioria simples de votos, presente a 
maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário constante nesta Lei 
Orgânica. 
Art. 49. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. 
§ 1° Requerida a urgência, a Câmara deverá se manifestar até trinta dias sobre a 
proposição, contados da data em que for feita a solicitação. 
§ 2° Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, 
será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se às demais proposições, para que 
se ultime a votação. 
§ 32 O prazo do § 12 não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos 
projetos de Código. 
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(AMARA MI SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ereseende, illtlto co,n Vd lie e 
Art. 50. A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou havido por prejudicado, somente 
poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da 
maioria absoluta dos membros da Câmara. 
Art. 51. O voto será sempre descoberto e nominal em todas as matérias apreciadas em 
plenário. 
Art. 52. Serão leis complementares, além de outras previstas nesta Lei Orgânica: 
I — Código Tributário do Município; 
II — Código de Obras; 
III — Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental; 
IV — Código de Posturas; 
V — Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais; 
VI — Código Sanitário Municipal; 
VII — Código de Defesa do Meio Ambiente; 
VIII — Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
Art. 53. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta, observado o mesmo 
rito de votação das leis ordinárias. 
Art. 54. Aprovado o projeto de lei, será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. 
§ 12 Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou 
contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, 
ao Presidente da Câmara os motivos do veto. 
§ 22 Decorrido o prazo do § 19 deste artigo, o silêncio do Prefeito importará sanção. 
§ 32 O veto será apreciado pela Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, a contar de seu 
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. 
§ 42 O veto será apreciado em uma só discussão e votação e somente com o parecer 
da comissão pertinente. 
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( AMARA MUNICIPAL 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Crescendo junto com vwxcê 
§ 59 As Comissões Técnicas deverão se manifestar no prazo máximo de quarenta e oito 
horas antes da sessão de votação do veto e, não havendo manifestação, o veto será 
discutido e votado sem parecer. 
§ 6° Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Prefeito para promulgação. 
§ 7° Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, 
nos casos dos §§ 2° e 6°, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo. 
Art. 55. Nos casos de projetos de resolução e decreto legislativo, considerar-se-á encerrada 
com a votação final a elaboração da norma jurídica que será promulgada pelo Presidente da 
Câmara. 
Parágrafo único. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse 
interno da Câmara; os projetos de decretos legislativos, sobre os demais casos de sua 
competência privativa. 
SUBSEÇÃO II 
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
Art. 56. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: 
I — de um terço dos Vereadores; 
II — do chefe do Poder Executivo; 
III — popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município. 
§ 19 A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 
(dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara. 
§ 2° A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa Diretora da 
Câmara, com o respectivo número de ordem. 
§ 39 A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada 
não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. 
Art. 57. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: 
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( AMARA MI NR !PAI DE SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE, 
Cnettcendo junto COM Vabe 
I — a autonomia do Município; 
II — a independência e harmonia dos Poderes; 
III — o direito de participação popular e as formas de exercício da soberania popular 
previstas nesta Lei Orgânica. 
Art. 58. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de 
intervenção no Município. 
SUBSEÇÃO III 
DA INICIATIVA POPULAR 
Art. 59. A soberania popular se manifesta pelo exercício direto do poder pelo povo e quando 
a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida especialmente: 
I — pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos; 
II — pelo plebiscito; 
III — pelo referendo; 
IV — pela iniciativa popular; 
V — pelo veto popular; 
VI — pelo orçamento participativo; 
VII — pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento 
democrático de suas instituições; 
VIII — pela ação fiscalizadora sobre a administração pública. 
Art. 60. A iniciativa popular, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, será tomada por 5% 
(cinco por cento) do eleitorado do Município, mediante apresentação de: 
I — projeto de lei; 
II — projeto de emenda à Lei Orgânica; 
III — veto popular à execução de lei. 
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UNI/IARA 
SA0 GON 'ALO 
DO AMAR ANTE 
Cul:eu:cudo junto e ott,C 
§ 1° Os projetos de lei apresentados através da iniciativa popular serão inscritos 
prioritariamente na ordem do dia da Câmara. 
§ 2° Os projetos de lei de iniciativa popular serão discutidos e votados no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, garantida a defesa em Plenário por representantes dos 
interessados. 
§ 39 Decorrido o prazo do § 2° deste artigo, o projeto irá automaticamente para 
votação, independentemente de parecer. 
§ 4° Não tendo sido votado até o encerramento da sessão legislativa, o projeto de 
iniciativa popular estará inscrito automaticamente para votação na sessão seguinte da 
mesma legislatura ou na primeira sessão da legislatura subsequente. 
§ 59 A alteração ou revogação de uma lei, cujo projeto seja originário de iniciativa 
popular, quando feita por lei, cujo projeto não teve iniciativa do povo, deve ser 
obrigatoriamente submetida a referendo popular. 
§ 62 A lei objeto de veto popular deverá, automaticamente, ser submetida a referendo 
popular. 
Art. 61. A iniciativa popular, no âmbito do Poder Executivo Municipal, será tomada por 5% 
(cinco por cento) do eleitorado do Município. 
Art. 62. É assegurado, no âmbito municipal, o recurso a consultas plebiscitarias e 
referendarias sobre atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo e sobre lei ou 
parte de lei, projeto de lei ou parte de projeto de lei, cabendo a iniciativa ao Prefeito, a um 
terço dos vereadores da Câmara Municipal ou a 5% (cinco por cento) do eleitorado do 
Município. 
§ 1° O Município assegurará ao Tribunal Regional Eleitoral os recursos necessários à 
realização das consultas plebiscitarias e referendarias. 
§ 29 Lei Complementar disciplinará a realização de consultas plebiscitarias e 
referendarias no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante. 
SUBSEÇÃO IV 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
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(AMARA MI NICIPAI 131-1 SÃO GONÇALO 
DO AIVIARANTE 
Crescendo junto e você 
Art. 63. Em decorrência da soberania do Plenário, todos os atos da Mesa, da Presidência e 
das comissões estão sujeitos a seu império. 
Art. 64. O Plenário pode avocar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, qualquer 
matéria ou ato submetidos à Mesa, à Presidência ou às Comissões, para sobre eles deliberar. 
Art. 65. Os casos omissos no regimento interno, bem como a interpretação de seus diversos 
dispositivos, serão decididos pelo Presidente da Câmara, cabendo recurso da decisão ou 
interpretação ao Plenário da Câmara pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. 
Art. 66. As funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de 
cargo efetivo e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos 
casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições 
de direção, chefia e assessoramento. 
CAPÍTULO III 
DO PODER EXECUTIVO 
SEÇÃO I 
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 
Art. 67. O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito, com o auxílio dos 
Secretários Municipais e diretores de órgãos públicos. 
Parágrafo único. É assegurada a participação popular nas decisões do Poder Executivo 
Municipal, nas formas definidas nesta Lei Orgânica e na legislação complementar ordinária. 
Art. 68. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano 
subsequente ao da eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de 
manter, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado do 
Ceará, esta Lei Orgânica e a legislação em vigor, promover o bem geral do povo, a gestão 
democrática e o desenvolvimento sustentável da cidade e defender a união, a integridade e 
a autonomia do Município. 
Art. 69. Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo 
comprovado motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, será este declarado vago. 
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DO AMARANTE 
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Art. 70. O Prefeito e o Vice-Prefeito farão, no ato da posse e no término do mandato, 
declaração pública de bens e de rendimentos, com remessa ao Poder Legislativo para 
anotação em livro próprio. 
Art. 71. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em suas ausências do território municipal 
superiores a 15 (quinze) dias, do País por qualquer tempo e em caso de impedimentos, 
sucedendo-lhe no caso de vacância. 
Parágrafo único. O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, na 
forma da lei. 
Art. 72. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, 
assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara. 
Parágrafo único. Recusando o Presidente da Câmara a chefia do Poder Executivo, 
renunciará ou será destituído automaticamente do cargo de dirigente do Poder Legislativo, 
procedendo-se assim, na primeira sessão, à eleição do novo Presidente. 
Art. 73. Perderá o mandato o Prefeito, se assumir outro cargo ou função na administração 
pública, ressalvada a posse em virtude de concurso público. 
Art. 74. Será declarado vago pelo Presidente da Câmara Municipal o cargo de Prefeito, 
quando: 
I — ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral 
transitado em julgado; 
II — deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de 
dez dias; 
III — perder ou estiverem suspensos seus direitos políticos. 
Art. 75. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados 
por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe a Constituição Federal. 
Art. 76. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão ausentar-se 
do Município por mais de 15 (quinze) dias, sem a competente autorização da Câmara 
Municipal. 
Parágrafo único. No período de recesso parlamentar da Câmara Municipal de São 
Gonçalo do Amarante, o Prefeito e o Vice-Prefeito estarão dispensados da obrigação 
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Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 
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DO AMARANTE 
Crescendo Junto com você 
constante no caput, desde que comprovem ter dado ciência inequívoca ao Presidente da 
Câmara Municipal. 
Art. 77. O Prefeito será processado e julgado, na forma estabelecida na Constituição Federal, 
na Constituição Estadual e no Decreto-Lei n. 201/1967. 
Art. 78. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem concedidas por lei, 
auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais. 
§ 1° O Prefeito poderá nomear o Vice-Prefeito para o exercício cumulativo de cargo de 
Secretário Municipal ou de cargo em comissão da Administração Indireta do Município, 
podendo optar pela remuneração do mandato, sem a percepção cumulativa da 
remuneração pelo exercício de quaisquer desses cargos, sendo a atribuição considerada 
missão especial, na forma do caput. 
§ 2° O Vice-Prefeito poderá compor Comitês ou Conselhos da Administração Direta ou 
Indireta do Município, sendo a atribuição considerada missão especial, na forma do caput. 
§ 39 O disposto neste artigo não prejudica as atribuições previstas no art. 71 desta Lei 
Orgânica. 
Art. 79. O Prefeito regularmente licenciado perceberá sua remuneração, salvo no caso de 
licença para tratar de interesse particular. 
SEÇÃO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO 
Art. 80. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às 
deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como 
adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas e de utilidade pública, sem 
exceder as verbas orçamentárias. 
Art. 81. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da 
Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. 
Art. 82. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
I — iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos na Constituição Federal, 
na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica; 
II — representar o Município em juízo e fora dele; 
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DO AMAR ANTE 
Crescendo Junic, e vame 
III — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e 
expedir os regulamentos para sua fiel execução; 
IV — vetar projetos de lei, total ou parcialmente, aprovados pela Câmara, por 
inconstitucionalidade ou no interesse público; 
V — decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou 
interesse social; 
VI — expedir decretos, portarias ou outros atos administrativos; 
VII — nomear e exonerar os auxiliares diretos; 
VIII — decretar a intervenção em empresas concessionárias de serviço público; 
IX — exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da 
administração municipal; 
X — prover os cargos, funções e empregos municipais e praticar os atos administrativos 
referentes aos servidores municipais, salvo os de competência da Câmara Municipal; 
XI — dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da 
administração pública; 
XII — celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes de interesse do Município 
e delegar competência aos Secretários Municipais para fazê-lo, quando cabível, remetendo 
cópia fiel do inteiro teor dos instrumentos respectivos à Câmara Municipal, no prazo 
constante desta Lei Orgânica; 
XIII — prestar contas da aplicação dos repasses ou recursos federais ou estaduais 
entregues ao Município, na forma da lei; 
XIV —fazer a publicação dos balancetes financeiros municipais nos prazos e na forma 
da lei; 
XV — permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros; 
XVI — enviar à Câmara Municipal, cumprindo o disposto no inciso V do art. 69 desta Lei 
Orgânica, o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e 
o projeto de lei orçamentária anual; 
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(AMARA MUNICIPAL 13P 
SÃO GONÇALO 
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Crescendo junto con -e coce 
XVII — enviar as contas anuais do Município, Poderes Executivo e Legislativo, à Câmara 
Municipal até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, ficando, durante sessenta dias, à 
disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe 
a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serão, até o dia dez de 
abril de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas 
para que este emita o competente parecer prévio; 
XVIII — encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de 
contas exigidas em lei; 
XIX — fazer publicar os atos oficiais e as contas públicas do Poder Executivo; 
XX — prover os serviços e obras da administração pública; 
XXI — superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da 
receita, autorizando as despesas e o pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias 
ou dos créditos votados pela Câmara; 
XXII — enviar o repasse da Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês; 
XXIII — resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem 
dirigidas; 
XXIV — oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e os 
logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara, com croqui em anexo; 
XXV — convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, exclusivamente para 
deliberar sobre matéria de interesse público relevante e urgente; 
XXVI — aprovar projetos de edificação e planos de loteamento e arruamento para fins 
urbanos; 
XXVII — apresentar anualmente à Câmara Municipal relatório circunstanciado sobre o 
estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o 
ano seguinte; 
XXVIII — organizar os serviços internos dos órgãos da administração pública direta, 
indireta, autárquica e fundacional; 
XXIX — contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia 
autorização da Câmara; 
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XXX — administrar os bens do Município na forma da lei; 
XXXI — organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do 
Município; 
XXXII — desenvolver o sistema viário do Município; 
XXXIII — conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas 
orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara; 
XXXIV — fomentar a educação; 
XXXV — estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei; 
XXXVI — solicitar, quando necessário, o auxílio das autoridades policiais do Estado para 
a garantia do cumprimento dos seus atos; 
XXXVII — adotar providências para a conservação e a salvaguarda do patrimônio 
municipal; 
XXXVIII — prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações por ela solicitadas, 
salvo quando houver prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da 
complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, dos dados 
pleiteados; 
XLIX —aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las, quando 
impostas irregularmente; 
XL — comunicar à Câmara a aquiescência ou não das indicações aprovadas pela Câmara 
Municipal, no prazo estabelecido no § 1° do art. 47 desta Lei Orgânica. 
§ 12 A proposta que vise a alterar a denominação de bairros, praças, vias e logradouros 
públicos deverá ser justificada, previamente, por audiência e manifestação da maioria da 
população envolvida. 
§ 22 O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares as funções 
administrativas previstas nos incisos XI, XXIV, XXXII e XLII. 
SEÇÃO BI 
DOS AUXILIARES DO PREFEITO 
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SÃO GONÇALO 
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Art. 83. São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais e os diretores de órgãos 
da administração direta, indireta, autárquica e fundacional. 
Art. 84. Os auxiliares do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do 
exercício de suas funções. 
Art. 85. Os Secretários e demais auxiliares do Prefeito são responsáveis pelos atos que 
assinarem, ordenarem ou praticarem. 
Art. 86. Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares do Prefeito, definindo-lhes a 
competência, dever e responsabilidade. 
SEÇÃO IV 
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 87. A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao 
exercício das funções administrativas, judiciais e extrajudiciais do Município, sendo 
responsável, em toda sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo e fora dele, bem 
como pelas suas atividades de consultoria jurídica, à exceção de suas autarquias, sob a égide 
dos princípios da legalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos. 
Art. 88. Lei disporá sobre a Procuradoria Geral do Município, disciplinando as competências 
e o funcionamento dos órgãos que a integram, bem como estabelecerá o regime jurídico dos 
integrantes da carreira de Procurador do Município, observados os princípios e regras 
contidos nesta Lei Orgânica. 
SEÇÃO V 
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA 
Art. 89. O Poder Executivo manterá órgão de controle interno da administração pública 
municipal, integrante do sistema de controle interno, com o objetivo de atuar na defesa dos 
princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, e publicidade 
administrativa, bem como estimular o controle social e a defesa dos direitos e os interesses 
individuais e coletivos que deverão ser fomentados pelo Município e seus órgãos. 
§ 19 Ao órgão de controle interno compete assistir direta e imediatamente o Prefeito 
Municipal no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no 
âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle 
interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às 
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(AMARA NIUNICIPAI. 
SAO GONÇAI-0 
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Crescendo junto com cocè 
atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão, no âmbito da 
administração pública municipal. 
§ 22 O órgão de controle interno exercerá as funções de Ouvidoria-Geral do Município, 
com vistas à promoção do exercício da cidadania, com a finalidade de receber, encaminhar e 
acompanhar denúncias, reclamações e sugestões dos cidadãos, relativas à prestação de 
serviços públicos em geral, assim como representações contra o exercício negligente ou 
abusivo dos cargos, empregos e funções da administração pública municipal, competindo￾lhe: 
I— receber e examinar sugestões, reclamações, denúncias e elogios referentes aos 
procedimentos e às ações de agentes, órgãos e entidade do Poder Executivo Municipal; 
II — propor e promover mecanismos e instrumentos alternativos de coleta de 
sugestões, reclamações, denúncias e elogios, privilegiando os meios eletrônicos de 
comunicação; 
111— recomendar ações, medidas administrativas e legais, quando necessárias à 
prevenção, ao combate e à correção dos fatos apreciados, objetivando o aprimoramento da 
prestação dos serviços públicos; 
IV — cientificar as autoridades competentes das questões que lhe forem apresentadas 
ou que, de qualquer outro modo, cheguem ao seu conhecimento, requisitando informações 
e documentos; 
V — requisitar a órgão ou entidade da administração pública municipal as informações 
e os documentos necessários ao desempenho de suas atividades; 
VI — contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços públicos em geral. 
§ 32 Além das competências previstas nos §§ 1.P- e 2°, compete ao órgão de controle 
interno exercer as atribuições previstas no art. 74 da Constituição Federal, sem prejuízo de 
outras previstas em legislação específica. 
§ 4° A competência do órgão de controle interno não exclui a da Procuradoria-Geral 
do Município no que concerne ao processamento dos processos administrativos 
disciplinares. 
§ 52 O cargo do titular da Ouvidoria Municipal terá status de Secretário Municipal. 
§ 62 Lei disciplinará a estrutura interna e o funcionamento da Ouvidoria Municipal e de 
suas seções em órgãos da administração municipal direta, indireta e fundacional. 
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SEÇÃO VI 
DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA 
Art. 90. O Município apoiará serviço público de assistência jurídica, que deverá ser prestado 
gratuitamente às comunidades e grupos sociais menos favorecidos para prover, por seus 
próprios meios, a defesa de seus direitos, a ser regulamentado por lei. 
SEÇÃO VII 
DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÃRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 91. A Administração Fazendária do Município, órgão essencial ao funcionamento do 
ente federativo, reger-se-á pelos princípios da Administração Pública, consubstanciados na 
Constituição Federal, Constituição Estadual do Ceará e nesta Lei Orgânica e terá por 
atributos: a moralidade, a eficiência, a especialidade e a probidade no exercício de suas 
funções, com vista à justiça fiscal e à defesa do interesse público. 
Art. 92. As atividades da administração tributária do Município serão exercidas, 
preferencialmente, por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para 
a realização de suas atividades, atuando de forma integrada com as demais administrações 
tributárias municipais, estaduais e federal, inclusive com o compartilhamento de cadastros e 
de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. 
Art. 93. Lei disporá sobre a Administração Fazendária do Município, disciplinando as 
competências e o funcionamento dos seus órgãos componentes, bem como estabelecerá o 
regime jurídico dos integrantes da carreira de Auditor de Tributos Municipais, das carreiras 
de nível superior e demais carreiras específicas, observados os princípios e regras contidos 
nesta Lei Orgânica. 
TÍTULO IV 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
SEÇÃO I 
DOS PRINCÍPIOS GERAIS 
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CÁLVIARA ML 
SAO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Cresceredu junto com vanmeê 
Art. 94. A administração pública direta, indireta e fundacional do Município observará os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, 
indivisibilidade e indisponibilidade do interesse público, participação popular, transparência, 
finalidade, eficiência, razoabilidade, motivação, bem como os demais princípios constantes 
das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica. 
Art. 95. O Município, na ordenação de sua estrutura orgânica e funcional, atenderá aos 
princípios da desconcentração e descentralização e buscará o constante aprimoramento da 
gestão pública, adotando as normas técnicas mais recomendáveis ao bom desempenho de 
suas atribuições e ao ágil e eficaz atendimento dos usuários. 
§ 1 A administração pública municipal é direta quando realizada por órgãos da 
Prefeitura ou da Câmara. 
§ 22 A administração pública municipal é indireta quando realizada por: 
I — autarquia; 
II — empresa pública; 
III — sociedade de economia mista; 
IV — fundação pública; 
V — outras entidades dotadas de personalidade jurídica. 
Art. 96. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do 
Município, obedecerá aos seguintes princípios: 
I — os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que 
preencham os requisitos estabelecidos em lei; 
II — a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em 
concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em 
comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração; 
III — o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável, por igual 
período, uma única vez; 
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(AMARA NA SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Crescendo Junic cama vm.cê 
IV — durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado por 
concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os 
novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira; 
V — é garantido ao servidor ou empregado municipal o direito à livre organização 
sindical, inclusive podendo constituir comissões sindicais no local de trabalho; 
VI — é assegurado, nos termos da lei, o direito de greve, competindo aos servidores e 
empregados decidirem sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam 
por meio dele defender, sem que haja desobediência à decisão judicial que julgar a greve 
ilegal; 
VII — a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas 
portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; 
VIII — a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos 
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato 
eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie 
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de 
qualquer outra natureza, não poderão exceder, no âmbito do Poder Legislativo e no âmbito 
do Poder Executivo, o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal de São Gonçalo do 
Amara nte; 
IX — lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse público; 
X — os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados 
nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou 
idêntico fundamento; 
XI — é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver 
compatibilidade de horários: 
a) a de dois cargos de professor; 
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 
c) a de dois cargos privativos da área de saúde; 
XII — a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, 
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e 
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público; 
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SAO GONÇAL,0 
AIVIARANTE 
Crescendo junto CUIM V4Xeê 
XIII — somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição 
de empresa pública, de sociedade de economia mista, e de fundação, cabendo à lei, neste 
último caso, definir as áreas de sua atuação; 
XIV —depende de autorização legislativa, em qualquer caso, a criação de subsidiárias 
das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas 
em empresa privada; 
XV — a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos 
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não 
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de 
autoridades ou servidores públicos; 
XVI — a administração direta, indireta e fundacional publicará, semestralmente, no sítio 
eletrônico do Município, relatório das despesas realizadas com a propaganda e publicidade 
dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, específicos nomes das empresas de 
comunicação nas quais foram veiculadas; 
XVII — a pensão paga pelo Tesouro Municipal ou pelo Instituto de Previdência do 
Município não poderá ser inferior ao valor de um salário mínimo; 
XVIII — todos os órgãos da administração direta, indireta ou fundacional prestarão aos 
interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade, as informações de 
interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível nos 
casos referidos na Constituição Federal; 
XIX — independerá de pagamento de taxa o exercício do direito de petição ou 
representação em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a 
obtenção, para idênticos fins, de certidões junto a repartições públicas municipais; 
XX — a administração municipal direta, indireta e fundacional manterá, na forma da lei, 
as suas contas e fará a movimentação e as aplicações financeiras em estabelecimentos 
oficiais ou bancos estatais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. 
Art. 97. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço 
público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, 
assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. 
Art. 98. A lei estabelecerá as circunstâncias e as exceções em que se aplicarão sanções 
administrativas, inclusive a demissão ou destituição do servidor público que: 
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CA LMARA NAL NICIPAI 
SAO GON "AI,0 
DO AMAR ANTE 
Crescendo junto c *nmee 
I — firmar ou mantiver contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, 
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço 
público, no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante; 
II — for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com 
pessoas jurídicas de direito público; 
III — patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, 
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação. 
SEÇÃO II 
DOS BENS PÚBLICOS 
Art. 99. Constituem bens do Município todas as coisas móveis, imóveis e semoventes, 
direitos e ações que a qualquer título lhes pertençam. 
Art. 100. Os bens públicos municipais, quanto a sua destinação, podem ser: 
I — de uso comum do povo: tais como estradas municipais, ruas, praças, logradouros 
públicos e outros da mesma espécie; 
II — de uso especial: os destinados à administração, tais como os edifícios das 
repartições públicas, os terrenos destinados ao serviço público e outras serventias da mesma 
espécie; 
III — bens dominiais: aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de 
proprietário e são considerados como bens patrimoniais disponíveis. 
Art. 101. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com bens 
existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os 
bens móveis e imóveis do Município, compreendendo os últimos aqueles de uso especial e 
os dominiais. 
Art. 102. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, 
numerando-se os bens imóveis aludidos no artigo anterior, segundo o que for estabelecido 
em regulamento, ficando esses bens imóveis sob a responsabilidade do chefe da secretaria 
ou diretor do órgão a que forem destinados. 
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Art. 103. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público 
devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes 
normas: 
I — quando de bens imóveis, dependerá de autorização legislativa; 
II — quando de bens móveis, dependerá apenas de hasta pública, efetuada 
privativamente por leiloeiro público, dispensando-se este procedimento nos casos de 
doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais a instituições filantrópicas 
sem fins lucrativos, ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo chefe do 
Poder Executivo ou pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
§ 19 Ficam proibidas: a doação, permuta, venda, locação ou concessão de uso de 
qualquer fração de áreas dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, admitindo-se 
apenas a permissão de uso de pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas, 
artesanatos ou lanches, em condições a serem estabelecidas por ato do Prefeito. 
5 22 A concessão de uso das áreas institucionais somente poderá ser outorgada a 
entidades assistenciais e sem fins lucrativos e para implantação de equipamentos 
comunitários. 
§ 32 As proibições a que se refere o § 1° deste artigo não se aplicam ao Estado e à 
União cuja alienação de bens municipais é permitida, desde que haja prévia autorização 
legislativa. 
Art. 104. A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e 
inaproveitáveis para edificações resultantes de obras públicas dependerá apenas de prévia 
avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação; as áreas resultantes de 
modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam 
aproveitáveis, ou não. 
Parágrafo único. Na hipótese de existir mais de um imóvel lindeiro com proprietários 
diversos, a venda dependerá de licitação. 
Art. 105. Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, 
permissão e autorização conforme o caso e o interesse público ou social o exigir, 
devidamente justificado. 
§ 19 A concessão administrativa de bens públicos será formalizada mediante contrato 
e depende de prévia autorização legislativa e de licitação, na modalidade de concorrência, 
sendo dispensada esta quando o uso se destinar a concessionárias de serviço público, 
entidades assistenciais ou filantrópicas ou nas demais hipóteses legais. 
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§ 22 A permissão de uso dependerá de licitação sempre que houver mais de um 
interessado na utilização do bem e será formalizada por termo administrativo. 
§ 3° A autorização será formalizada através de termo administrativo para atividades ou 
usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias. 
Art. 106. As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas 
a assentamentos de população de baixa renda e à instalação de equipamentos coletivos, na 
forma da lei. 
Art. 107. Todos os bens municipais são imprescritíveis, impenhoráveis, inalienáveis e 
inoneráveis, admitidas as exceções que a lei estabelecer para os bens do patrimônio 
disponível e sua posse caberá conjunta e indistintamente a toda a comunidade que exercer 
seu direito de uso comum, obedecidas as limitações. 
Parágrafo único. Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio, 
respectivamente, da afetação ou desafetação, esta última dependente de lei. 
Art. 108. A manutenção das áreas verdes, equipamentos de uso público e unidades de 
conservação pode ser feita com a participação da comunidade. 
Art. 109. Os bens considerados inservíveis deverão ser protegidos da ação do tempo ou 
levados a leilão o mais rápido possível, visando à obtenção do melhor preço, em função de 
seu estado e utilidade, na forma da lei. 
CAPÍTULO II 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
SEÇÃO I 
DOS DIREITOS DOS SERVIDORES 
Art. 110. O Município, no âmbito de sua competência, instituirá regime jurídico único e 
poderá instituir planos de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias 
e das fundações públicas, atendendo aos princípios das Constituições da República e do 
Estado. 
Parágrafo único. Os servidores públicos da administração direta terão assegurados 
todos os seus direitos remuneratórios, com irredutibilidade de seu vencimento para cargos 
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de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter 
individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. 
Art. 111. Todo cidadão, no gozo de suas prerrogativas constitucionais, poderá prestar 
concurso para preenchimento de cargos da administração pública municipal, na forma que a 
lei estabelecer. 
Parágrafo único. Ficam assegurados o ingresso e o acesso de pessoas portadoras de 
deficiência, na forma da lei, aos cargos, empregos e funções administrativas da 
administração direta e indireta do Município, garantindo-se as adaptações necessárias para 
sua participação nos concursos públicos. 
Art. 112. São direitos dos servidores públicos municipais, entre outros previstos nas 
Constituições da República e do Estado: 
I — décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou valor da 
aposentadoria; 
II — remuneração ou proventos não inferiores ao salário mínimo, inclusive para 
aposentados; 
III — irredutibilidade dos vencimentos; 
IV — duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro 
horas semanais; 
V — repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 
VI — remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por 
cento, à hora normal; 
VII —gozo de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do valor normal da 
remuneração; 
VIII — licença-gestante sem prejuízo do cargo ou emprego e do salário, com duração de 
180 (cento e oitenta) dias. 
IX — licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos, com duração 
de 10 (dez) dias, assistindo igual direito ao pai adotante; 
X — assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de 
idade em creches e pré-escolas; 
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XI — participação dos servidores nos colegiadas dos órgãos públicos em que seus 
interesses profissionais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação; 
XII — liberdade de filiação político-partidária; 
XIII — licença-prêmio, nas condições e nos limites estabelecidos em lei de iniciativa do 
Chefe do Poder Executivo; 
XIV — licença especial a servidor que adotar legalmente criança recém-nascida ou 
obtiver guarda judicial para fins de adoção, nos seguintes termos: 
a) no caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período 
de licença será de 180 (cento e oitenta) dias; 
b) no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) 
anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias; 
c) no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 
(oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias. 
XV — ao professor regente de sala de aula, licença de até 180 (cento e oitenta) dias, 
quando constatado comprometimento de suas cordas vocais em função do exercício 
profissional, devidamente comprovado por perícia médica do Instituto de Previdência do 
Município; 
XVI — redução de riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e 
segurança; 
XVII — adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, 
na forma da lei; 
XVIII — proibição de diferença de salário e de critério de admissão por motivo de sexo, 
idade, cor ou estado civil; 
XIX — participação de representação sindical nas comissões de sindicância e inquérito 
que apurarem falta funcional; 
XX — livre acesso à associação sindical e direito de organização no local de trabalho. 
§ 12 A licença especial prevista no inciso XIV deste artigo só será concedida mediante 
apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. 
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C reNeCtICIO junto com vocC 
§ 22 Findo o período de licença para tratamento a que se refere o inciso XV deste 
artigo, e comprovadamente persistindo os sintomas da disfunção vocal, o professor deverá 
ser readaptado de função, sem qualquer prejuízo dos seus vencimentos e vantagens, como 
se na regência de sala de aula estivesse. 
Art. 113. São assegurados ao servidor: 
1— afastamento de seu emprego ou função, quando eleito para diretoria de sua 
entidade sindical, durante o período do mandato, sem prejuízo de seus direitos; 
II — permissão, na forma da lei, para conclusão de cursos em que estejam inscritos ou 
que venham a se inscrever, desde que possa haver compensação, com a prestação do 
serviço público; 
III — quando investido nas suas funções de direção executiva de entidades 
representativas de classe ou conselheiro de entidades de fiscalização do exercício das 
profissões liberais, o exercício de suas funções nestas entidades, sem prejuízos nos seus 
salários e demais vantagens na sua instituição de origem; 
IV— a carga horária reduzida em até duas horas, a critério da administração, enquanto 
perdurar a frequência a curso de nível superior; 
V — a percepção do salário mínimo ou o piso da categoria, na forma da lei; 
VI — além da gratificação natalina, aos servidores municipais aposentados a percepção 
de proventos nunca inferior ao valor do salário-mínimo; 
VII — dispensa de dois dias úteis de serviço, quando o servidor funcionar como 
presidente, mesário ou suplente de mesa receptora em eleições majoritárias e 
proporcionais; 
IX — dispensa do expediente no dia do aniversário natalício, bem assim facultado o 
ponto, na data consagrada à sua categoria; 
X — ponto facultativo por ocasião das greves dos transportes coletivos; 
XI — o direito de ser readaptado de função por motivo de doença que o impossibilite de 
continuar desempenhando as atividades próprias do seu cargo ou função; 
XII — garantia de salário nunca inferior ao salário-mínimo para o que percebe 
remuneração variável; 
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XIII — a garantia dos direitos adquiridos, anteriores à promulgação desta Lei Orgânica; 
XIV —garantia de adaptação funcional à gestante nos casos em que houver 
recomendação médica, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do cargo. 
Art. 114. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselhos de empresas privadas 
fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer contrato com o 
Município. 
Art. 115. São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em 
virtude de aprovação em concurso público. 
§ 12 O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial 
transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada 
ampla defesa. 
§ 22 Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele 
reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a 
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. 
Art. 116. Ao servidor é assegurado o direito de petição para reclamar, representar, pedir 
reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade em termos, 
vedado à autoridade negar conhecimento à petição devidamente assinada, devendo decidi￾lo no prazo hábil para obtenção dos efeitos desejados, não podendo, em qualquer caso, ser 
superior a 60 (sessenta) dias. 
Art. 117. Enquanto perdurar a frequência a curso de nível superior, o servidor poderá 
requerer a redução da jornada diária de trabalho em até duas horas, ficando a critério da 
administração a concessão do benefício. 
SEÇÃO II 
DO REGIME PREVIDENCIÁRIO 
Art. 118. A Previdência Social será prestada pelo Município e pelo Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos Municipais (IPSGA) aos seus servidores públicos efetivos, ativos, 
inativos e pensionistas. 
§ 1° Lei Municipal detalhará os requisitos e critérios de concessão de aposentadorias e 
pensão por morte, bem como regras de transição de aposentadoria, conforme previsão na 
Constituição federal e legislação infraconstitucional. 
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§ 2° O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Gonçalo do 
Amarante (IPSGA) atuará com o Regime de Previdência Complementar. 
SEÇÃO i I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 119. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar. 
Art. 120. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de 
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta, indireta e 
fundações instituídas e mantidas pelo Município só poderão ser feitas, se houver prévia 
dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes, desde que previamente contempladas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
Art. 121. A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a criação de 
gratificações, adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por decreto ou por qualquer 
ato administrativo. 
Art. 122. A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor 
remuneração dos servidores públicos da administração direta ou indireta, tendo como limite 
máximo os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo prefeito, observadas as 
ressalvas do art. 37, inciso XI da Constituição Federal. 
Art. 123. Fica assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de 
profissionais de saúde, que estejam sendo exercidos na administração pública municipal 
direta, indireta, autarquias e fundações. 
Art. 124. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora 
ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do 
serviço público. 
Art. 125. Os cargos e empregos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, 
conjunto de atribuições, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os 
recursos com os quais serão pagos seus ocupantes. 
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Parágrafo único. A criação e a extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e a 
alteração de seus vencimentos, dependerão de projetos de lei de iniciativa da Mesa ou de 
um terço dos Vereadores. 
Art. 126. O Município incentivará a reciclagem e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, 
permitindo o afastamento remunerado para frequência em cursos, na forma da lei. 
Art. 127. A Procuradoria Geral do Município proporá a competente ação regressiva contra o 
servidor público, de qualquer categoria, declarado culpado por haver causado a terceiro, 
lesão de direito que a Fazenda Municipal seja obrigada judicialmente a reparar. 
§ 19 O prazo legal para ajuizamento da ação regressiva será a da legislação vigente, a 
contar da data em que o Procurador Geral do Município for cientificado de que a Fazenda 
Municipal efetuou o pagamento do valor resultante da decisão judicial ou acordo 
administrativo. 
§ 29 O descumprimento, por ação ou omissão, no disposto no caput deste artigo e no 
seu parágrafo primeiro, apurado em processo regular, acarretará a responsabilização civil 
pelas perdas e danos que daí resultarem. 
§ 39 A cessação, por qualquer forma, do exercício da função pública não exclui o 
servidor da responsabilidade perante a Fazenda Municipal. 
Art. 128. A Fazenda Municipal, na liquidação do que for devido pelo servidor ou empregado 
público, desde que anuído expressamente por este, poderá optar pelo desconto em folha de 
pagamento, o qual não excederá de uma quinta parte do valor da remuneração do servidor. 
Parágrafo único. O agente público fazendário que autorizar o pagamento da 
indenização dará ciência do ato, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ao Procurador Geral do 
Município, sob pena de responsabilidade. 
Art. 129. É vedada a nomeação para cargo, função ou emprego público de natureza 
comissionada, de qualquer dos Poderes do Município, de quem: 
I— tiver suas contas relativas ao exercício de funções, cargos ou empregos públicos 
desaprovadas por Tribunal de Contas, em decorrência de irregularidade insanável que 
configure ato de improbidade administrativa; 
11— for condenado em ação de improbidade administrativa por dolo ou culpa grave, ou 
por crime contra a administração pública, em decisão transitada em julgado ou proferida por 
órgão judicial colegiado. 
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§ 12 Lei Complementar poderá dispor sobre outras hipóteses de vedação ao acesso de 
cargo, função ou emprego público. 
§ 22 Para fins de aplicação deste artigo, será considerado o período de 8 (oito) anos 
que antecede à nomeação ou designação dos cargos em comissão e das funções de 
confiança. 
§ 32 Os efeitos jurídicos do disposto neste artigo respeitarão o ato jurídico perfeito, a 
coisa julgada e o direito adquirido. 
§ 42 A decisão do Tribunal de Contas a que se refere o inciso 1 deste artigo será aquela 
irrecorrível do órgão competente, ficando ainda excetuadas as que houverem sido 
suspensas ou anuladas pelo Poder Judiciário. 
CAPÍTULO III 
DAS OBRAS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
Art. 130. As obras públicas municipais serão executadas pela Prefeitura, por administração 
direta ou indireta, ou contratadas com particulares através de processo licitatório, na forma 
da lei, sempre em conformidade com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e 
Ambiental do Município. 
Art. 131. É de responsabilidade do Município, de conformidade com os interesses e as 
necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão. 
Parágrafo único. O Município retomará, sem indenização, os serviços públicos 
municipais permitidos ou concedidos, se executados em desconformidade com o ato ou 
contrato, destinando, na forma da lei, a permissão ou a concessão a outra empresa, de 
forma a garantir a continuidade dos serviços públicos. 
Art. 132. Os contratos de concessão e os termos de permissão estabelecerão condições que 
assegurem ao poder público, nos termos da lei, a regulamentação e o controle sobre 
prestação dos serviços delegados, observado o seguinte: 
I— no exercício de suas atribuições, os servidores públicos, investidos de poder de 
polícia, terão livre acesso a todos os serviços e instalações das empresas concessionárias ou 
permissionárias; 
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II — estabelecimento de sanções em caso de descumprimento de obrigações 
trabalhistas e de normas de saúde, higiene e segurança no trabalho e de proteção ao meio￾ambiente. 
Art. 133. Os permissionários e os concessionários da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do 
Amarante, que comprovadamente se envolverem com prática do turismo sexual, da 
prostituição infanto-juvenil e do comércio de drogas ilícitas, terão cassadas suas permissões 
ou concessões. 
Art. 134. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais não poderão 
contratar com o Município. 
Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratos, cujas cláusulas e 
condições sejam uniformes para todos os interessados. 
Art. 135. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente 
justificados, será realizada sem que constem: 
I — o respectivo projeto; 
II — o orçamento do seu custo; 
III — a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas 
despesas; 
IV— a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o 
interesse público; 
V — os prazos para seu início e término. 
Art. 136. O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou 
permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir. 
Art. 137. A concessão de uso de bens públicos dominiais e dos de uso especial dependerá de 
lei e concorrência, e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. 
Art. 138. Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer 
outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido na Lei Orgânica e na legislação 
vigente. 
Art. 139. O Município poderá consorciar-se com outros municípios para realização de obras 
ou prestação de serviços públicos de interesse comum. 
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DO ANIARANTE 
Crescendo Juntar eunra va.cê 
Parágrafo único. O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios, de 
órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal. 
Art. 140. A utilização e a administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, 
matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma 
da lei e dos regulamentos respectivos. 
Art. 141. Enquanto o Município de São Gonçalo do Amarante não instituir o seu Diário 
Oficial do Município, as leis serão publicadas nos flanelógrafos de ambos os Poderes, bem 
como no sítio eletrônico do Poder Legislativo Municipal. 
CAPÍTULO IV 
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO 
SEÇÃO I 
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
SUBSEÇÃO I 
PRINCÍPIOS GERAIS 
Art. 142. O Município poderá instituir os seguintes tributos: 
I — impostos; 
II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou 
potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à 
sua disposição; 
III — contribuição de melhoria decorrente de obras públicas. 
IV — contribuição social cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, 
do sistema de previdência social; 
V — contribuição para custeio de iluminação pública, facultada a cobrança na fatura de 
consumo de energia elétrica. 
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Ca-ant.:orado junto com você 
§ 1.2 Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados 
segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, 
especialmente para conferir efetividade a esses objetos, identificar, respeitados os direitos 
individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do 
contribuinte. 
§ 22 As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos. 
§ 32 A lei municipal que verse sobre matéria tributária guardará, dentro do princípio da 
reserva legal, sintonia com as disposições da lei complementar federal sobre: 
I — conflito de competência; 
II — regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar; 
III — as normas gerais acerca de: 
a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, base de cálculo e 
contribuintes; 
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária; 
c) adequado tratamento a todos os contribuintes responsáveis pelas obrigações de 
incidência de todas as espécies de tributos. 
Art. 143. Somente a lei específica pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e 
extinção de créditos tributários, bem como a forma sob a qual incentivos e benefícios fiscais 
serão concedidos e revogados. 
Art. 144. O Município poderá celebrar convênios com a União, Estado, Distrito Federal e 
outros Municípios para dispor sobre matérias tributárias. 
Art. 145. Fica o chefe do Poder Executivo, dentro de suas competências, autorizado a criar 
contencioso fiscal e conselho administrativo, mediante processo legislativo regular. 
SUBSEÇÃO II 
DOS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO 
Art. 146. Compete ao Município instituir imposto sobre: 
I — propriedade predial e territorial urbana; 
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Crescendo Junto e V(4.7ê 
II — transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por 
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem 
como cessão de direitos à sua aquisição; 
III — serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II, da 
Constituição Federal, definidos em lei complementar federal. 
§ 12 Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 42, inciso II 
da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá: 
I — ser progressivo em razão do valor do imóvel; e 
II — ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. 
§ 29 O imposto previsto no inciso II: 
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de 
pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos 
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses 
casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou 
direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; 
b) compete ao Município em razão da situação do bem; 
c) compete ao Município em razão de localização do bem. 
§ 32 A lei municipal observará as alíquotas mínimas e máximas, bem como a exclusão 
da incidência do imposto previsto no inciso III para as exportações de serviços para o 
Exterior, quando estabelecidas em lei complementar. 
SUBSEÇÃO III 
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR 
Art. 147. É vedado ao Município, sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte: 
I — aumentar ou exigir tributo sem prévia lei que o estabeleça; 
II — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação 
equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por 
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eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou 
direitos; 
III — estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em 
razão de sua procedência ou destino; 
IV — cobrar tributos: 
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os 
houver instituído ou aumentado; 
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou 
aumentou; 
V — utilizar tributo com efeito de confisco; 
VI — estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, 
ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público; 
VII — instituir imposto sobre: 
a) patrimônio, renda ou serviços do Estado e da União; 
b) templos religiosos de qualquer culto; 
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das 
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de Educação, Cultura, pesquisa de 
assistência social e religiosa, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; 
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. 
§ 1° Fica extensiva às fundações e às autarquias a vedação do inciso VII, a, desde 
quando instituídas e mantidas pelo poder público, no que tange ao patrimônio, à renda e 
aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 
§ 2° As vedações do inciso VII, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, 
à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas 
normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou 
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente, comprador da 
obrigação de pagar impostos relativos ao bem imóvel. 
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Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 
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Telefone (85) 3315-4482. 
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(AMARA MI,NICIPAI 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Crescendo Junto com vocé 
§ 32 As vedações contidas no inciso VII, alíneas b e c, compreendem somente o 
patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades 
nelas mencionadas. 
§ 42 A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca 
dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. 
§ 52 A Lei de concessão de isenção e de anistia de tributos de competência do 
Município deverá ser sempre precedida de processo e autorização legislativos, aprovados 
por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
§ 62 Somente por motivos supervenientes e por casos de calamidade pública ou 
notória pobreza do contribuinte, conceder-se-á isenção e anistia de tributos municipais, 
devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da 
Câmara Municipal. 
§ 72 Ressalve-se que a concessão de quaisquer benefícios tributários, compreendidos 
por isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício, 
sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, 
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão. 
Art. 148. É vedada a cobrança de taxas: 
1— pelo exercício do direito de petição ao Poder Público Municipal em defesa de 
direitos contra ilegalidade ou abuso de poder; 
II — para obtenção de certidões em repartições públicas municipais, para defesa de 
direitos e esclarecimentos de interesse pessoal. 
SUBSEÇÃO IV 
DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS 
Art. 149. Cabe ao Município, através da Secretaria de Finanças, receber e registrar todos os 
valores monetários, tais como foram legalmente repartidos, na conformidade dos artigos 
158 e 159 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. A Secretaria de Finanças publicará mensalmente o montante dos 
valores recebidos com identificação específica das respectivas transferências indicadas na 
própria Constituição Federal. 
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(AMARA MUNICIPAI 1)1-
SAO GONÇALO 
DO ANIARANTE 
Crescendo Junto CM. VOCC 
Art. 150. Todas as receitas com ingresso no erário municipal deverão ser discriminadas por 
rubricas nominativas que identifiquem as diferenças entre impostos, taxas, multas, correção 
monetária e demais cominações legais. 
Parágrafo único. A obrigatoriedade da discriminação prevista neste artigo tem por 
essencialidade a identificação dos recursos orçamentários que encerram todas as fontes de 
receita do erário municipal. 
SEÇÃO II 
DOS ORÇAMENTOS 
Art. 151. As normas orçamentárias do Município obedecerão às disposições da Constituição 
da República, às normas gerais de direito financeiro e ao disposto nesta Lei Orgânica, 
devendo o Município programar suas atividades financeiras mediante leis de iniciativa do 
Poder Executivo, abrangendo: 
I — o plano plurianual; 
II — as diretrizes orçamentárias anuais; 
III —os orçamentos anuais. 
§ 1° A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as 
diretrizes, objetivos e metas de administração pública municipal direta e indireta, 
abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações do governo. 
§ 29 Fica assegurada a participação da comunidade, a partir das regiões do Município, 
nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução do plano plurianual, da 
lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, observado o que estabelece a 
legislação pertinente. 
§ 39 Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá 
ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão, 
sob pena de crime de responsabilidade. 
§ 4° A lei de diretrizes orçamentárias de caráter anual compreenderá: 
I — as metas e as prioridades da administração pública municipal direta e indireta; 
II — as projeções das receitas e as despesas para o exercício financeiro subsequente; 
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("AMARA VItiNtol'IPAI. 13F. 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Creweendo Junto cum va,cê 
III — os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os órgãos e as 
entidades administrativas do Município; 
IV — as diretrizes relativas à política de pessoal da administração direta e indireta do 
Município; 
V — as orientações do planejamento para elaboração e execução das normas da lei 
orçamentária anual; 
VI — os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade 
econômica e social do Município; 
VII — as disposições sobre as alterações na legislação tributária; 
VIII — as políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, 
apresentando o plano de propriedade das aplicações financeiras e destacando os projetos 
de maior relevância; 
IX — os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes 
da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela 
administração pública municipal. 
§ 59 O chefe do Poder Executivo ordenará, até trinta dias após o encerramento de 
cada bimestre, a publicação de relatórios resumidos de execução orçamentária com remessa 
suficiente da matéria para apreciação da Câmara Municipal. 
§ Os planos de programas municipais, regionais e setoriais previstos nesta Lei 
Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual apreciado pela Câmara 
Municipal. 
§ 72 A lei orçamentária anualmente compreenderá: 
I — o orçamento fiscal, fixando as despesas referentes aos poderes do Município, seus 
fundos, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, estimadas as receitas, efetivas e potenciais, aqui incluídas as 
renúncias fiscais a qualquer título; 
II — o orçamento de investimento das empresas públicas em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; 
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DO AMARANTE 
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era:Na:c:mio junto com você 
III — o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as unidades e os órgãos a ela 
vinculadas, da administração direta ou indireta, compreendendo receitas próprias e as 
receitas de transferência do erário municipal e suas aplicações relativas às fundações. 
§ 82 Os orçamentos previstos no § 6°, incisos I, II, III e IV deste artigo, deverão ser 
elaborados em consonância com a política de desenvolvimento urbano e regional, 
integrante do Plano Plurianual. 
§ 9° O projeto da lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito 
sobre receitas e despesas públicas decorrentes de concessão de quaisquer benefícios de 
natureza financeira, tributária e creditícia, pela administração municipal, detalhados de 
forma regionalizada e identificando os objetivos de referidas concessões. 
§ 10. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e 
à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de crédito 
ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 
§ 11. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei 
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, 
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica 
autorização legislativa. 
§ 12. O Poder Executivo instituirá o orçamento participativo como força de viabilizar a 
participação popular na elaboração, definição e acompanhamento do Plano Plurianual, da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual. 
§ 13. Os créditos devidamente autorizados deverão ter demonstradas suas aplicações 
quadrimestralmente na conformidade da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, 
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 14. A reestimativa por parte do Poder Legislativo, em qualquer unidade 
orçamentária, só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. 
Art. 152. O Plano Plurianual do Município, para vigência até o final do primeiro exercício 
financeiro do mandato prefeitoral subsequente deverá ser remetido para a Câmara 
Municipal de São Gonçalo do Amarante até 4 (quatro) meses antes do encerramento do 
primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o final do primeiro período da 
Sessão Legislativa. 
Art. 153. Deverá ser encaminhado para a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, o Projeto de Lei de 
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Crescendo junto e você 
Diretrizes Orçamentárias, devendo ser devolvido para a sanção até o final do primeiro 
período da Sessão Legislativa. 
Art. 154. O Projeto de Lei Orçamentária do Município deverá ser remetido para a Câmara 
Municipal de São Gonçalo do Amarante até o dia 15 de outubro que antecede o 
encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão 
Legislativa. 
Art. 155. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao 
orçamento anual e os créditos adicionais serão obrigatoriamente apreciados pela Câmara 
Municipal. 
§ 1° Caberá às comissões técnicas competentes da Câmara Municipal: 
1— examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas 
apresentadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo Municipal, inclusive com 
observância aos dispostos no § 32 do artigo 31 da Constituição Federal; 
II — examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, regionais e 
setoriais, previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização 
orçamentária. 
§ 22 As emendas serão apresentadas à comissão competente, que sobre elas emitirá 
parecer e apreciadas em Plenário, na forma regimental. 
§ 32 As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos que o modifiquem 
somente podem ser aprovadas nos casos em que: 
I— sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; 
11— indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação 
de despesas, excluídas as que incidem sobre: 
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviço da dívida; 
c) transferência de recursos para entidades da administração indireta, na forma da lei. 
III — sejam relacionadas com: 
a) a correção de erros ou omissões; ou 
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(AMARA MUNICIPAL 1W SÃO GONÇALO 
DO AIVIARANTE 
Crena:cudo junta, CM. V(/7e 
b) os dispositivos do texto do projeto de lei. 
§ 49 As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser 
aprovadas, quando incompatíveis com o plano plurianual. 
§ 59 O Prefeito Municipal poderá enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor 
modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não tiver sido iniciada a 
votação em Plenário, da parte cuja alteração é proposta. 
§ 69 Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariem o 
disposto quanto a esta matéria, as demais normas relativas ao processo legislativo. 
§ 79 Sempre que solicitado pela Câmara Municipal por decisão da maioria dos seus 
membros, o Tribunal de Contas emitirá, no prazo nunca superior a quinze dias úteis, parecer 
prévio sobre a proposta orçamentária. 
Art. 156. São vedados: 
I — o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; 
II — a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de 
capital, exceto as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade 
precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta; 
III — a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os 
créditos orçamentários ou adicionais; 
IV — a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a 
repartição do produto da arrecadação dos impostos de competência do Município, bem 
como a repartição das receitas tributárias transferidas pela União e o Estado, na forma 
disposta na Constituição Federal; 
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos orçamentários; 
VI — a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria 
de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; 
VII — a concessão ou utilização de créditos ilimitados; 
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(AMARA SÃO GONÇALO 
DO AN1ARANTE 
Crescendo junto com vame 
VIII — a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento 
fiscal, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos; 
IX — a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa; 
X — a subvenção ou auxílio do poder público municipal às entidades de previdência 
privada com fins lucrativos. 
§ 1° Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em 
que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro 
meses do exercício financeiro, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão 
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. 
§ 2° A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a 
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. 
Art. 157. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar federal. 
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a 
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: 
I — se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II — se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as 
empresas públicas e as sociedades de economia mista, que não dependam de recursos 
financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio geral ou de capital. 
Art. 158. Excluídas as operações de crédito e participação nas diversas transferências, a 
Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária, cujo montante não poderá exceder 
as determinações legais pertinentes à lei complementar que cuide da matéria específica. 
TÍTULO V 
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL 
CAPÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA 
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CAMARA MUNICIPAI 11E. 
SAO GONÇALO 
DO AIVIARANTE 
enc.:cudo Junto com você 
Art. 159. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre 
iniciativa, tem por fim assegurar existência digna a todos, conforme os ditames da justiça 
social e observados o princípio da função social da propriedade, a defesa do consumidor, a 
defesa do meio ambiente e a busca do pleno emprego. 
Art. 160. O Município, na condição de agente normativo e regulador da atividade 
econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, 
sendo este último imperativo para o setor público e indicativo para o setor privado. 
Art. 161. Os planos que expressam a política de desenvolvimento econômico do Município 
terão o objetivo de promover a função social da cidade, a melhoria da qualidade de vida da 
população, a geração de empregos, a distribuição equitativa da riqueza produzida, a 
preservação do meio ambiente e o uso da propriedade fundiária segundo sua função social. 
Art. 162. Na organização de sua economia, além dos princípios previstos nas Constituições 
Federal e Estadual, o Município zelará pelo seguinte: 
I — proteção do meio ambiente e ordenação territorial; 
II — integração, no sentido de garantir a segurança social, das ações do Município com 
as da União e do Estado destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à 
saúde, à cultura, ao desporto, ao lazer, à habitação e à assistência social; 
III — garantia efetiva a participação da comunidade através de suas organizações 
representativas; 
IV — preferência aos projetos de cunhos social e comunitário nos financiamentos 
públicos e incentivos fiscais; 
V — proibição de incentivos fiscais ou de qualquer outra natureza a atividades que 
gerem significativos problemas ambientais, comprovados através de estudos de impacto 
ambiental; 
VI — integração do planejamento com a Região Metropolitana em programas de 
interesse conjunto, respeitado o interesse do Município; 
VII — incentivo ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte 
e da economia solidária. 
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(AMARA MUNICIPAL 
SA0 GONÇALO 
DO AMARANTE 
Crescendo CUM VY/lSè 
Art. 163. O Município, observado o que prescreve o artigo 173 da Constituição Federal, 
poderá explorar atividade econômica, por meio de empresa pública ou sociedade de 
economia mista, com a finalidade de assegurar o bem-estar da coletividade e a justiça social. 
Art. 164. O Município definirá normas de incentivo ao investimento e à fixação de atividades 
econômicas em seu território, estimulando as formas associativas e cooperativas, assim 
como as pequenas e micro-unidades econômicas e as empresas que estabeleçam, em seus 
estatutos, a participação dos trabalhadores nos lucros e em sua gestão, nos termos da lei 
complementar. 
Art. 165. É assegurado o exercício de atividades aos vendedores ambulantes e artesãos nos 
espaços públicos disponíveis, em conformidade com a lei e os regulamentos municipais. 
Art. 166. O Poder Executivo ficará incumbido da organização, de forma coordenada com a 
ação do Estado e da União, de sistema de abastecimento de produtos no território do 
Município. 
Art. 167. O Município promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, em ação 
coordenada com órgãos e entidades que tenham atribuições de proteção dos destinatários 
finais de bens e serviços. 
CAPÍTULO II 
DA POLÍTICA URBANA 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 168. A Política de Desenvolvimento Urbano executada pelo município de São Gonçalo 
do Amarante tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da 
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante as seguintes diretrizes: 
I — garantia do direito a cidade sustentável, com direito à moradia, ao saneamento 
ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao 
lazer para as presentes e futuras gerações; 
II — gestão democrática por meio de participação da população e de associações 
representativas dos vários segmentos da comunidade; 
III — cooperação entre os diferentes níveis de governos, a iniciativa privada e os demais 
setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; 
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SÃO GONÇALO 
DO AMARA NTE 
C nem:caldo Junto can, Vtleê 
IV — planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da 
população e das atividades econômicas do Município de modo a evitar e corrigir as 
distorções do crescimento urbano e seus efeitos sobre o meio ambiente; 
V — ordenação e controle do uso do solo de forma a evitar a utilização inadequada dos 
imóveis urbanos, parcelamento do solo, edificação ou uso inadequado em relação à 
infraestrutura, à retenção especulativa do imóvel urbano que resulte em sua subutilização 
ou não utilização e à poluição e/ou degradação ambiental; 
VI — oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transportes e serviços públicos 
adequados aos interesses e necessidades da população; 
VII — o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem￾estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental. 
Art. 169. A política de desenvolvimento urbano, a ser executada pelo Município, assegurará: 
I — a urbanização e a regularização fundiária das áreas, onde esteja situada a população 
vulnerável; 
II — a preservação, a proteção e recuperação do meio ambiente natural e cultural; 
III — a participação ativa das entidades comunitárias no estudo, no encaminhamento e 
na solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes; 
IV — às pessoas com deficiência, a acessibilidade a edifícios públicos e particulares de 
frequência aberta ao público, a logradouros públicos e ao transporte coletivo, na forma da 
lei; 
V — a utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante a implantação e 
o funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias. 
Art. 170. A urbanização deverá ser desestimulada ou contida em áreas que apresentem as 
seguintes características: 
I — necessidade de preservação de seus elementos naturais e de características de 
ordem fisiográfica; 
II — vulnerabilidade a intempéries, calamidades e outras condições adversas; 
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III — necessidade de preservação do patrimônio histórico, artístico, arqueológico ou 
paisagístico; 
IV — necessidade de proteção aos mananciais, às praias, regiões lacustres, margens de 
rios e dunas; 
V — previsão de implantação e operação de equipamentos urbanos de grande porte, 
tais como, terminais aéreos, marítimos, rodoviários e ferroviários, autopistas e outros; 
VI — necessidade de preservação ou criação de condições para produção de hortas e 
pomares. 
Art. 171. Para a execução da Política Urbana no Município de São Gonçalo do Amarante será 
utilizado, entre outros instrumentos, o de planejamento municipal através do Plano Diretor, 
parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, zoneamento ambiental, plano plurianual, 
diretrizes orçamentárias e orçamento anual, gestão orçamentária participativa e plano de 
desenvolvimento econômico-social. 
Art. 172. O poder público considerará que a propriedade cumpre sua função social, quando 
ela: 
I — atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano 
diretor; 
II — assegurar a democratização de acesso ao solo urbano e à moradia; 
III — equiparar sua valorização ao interesse social; 
IV — não for utilizada para especulação imobiliária. 
Art. 173. As praças públicas da cidade e seus respectivos equipamentos devem ser 
preservados em sua forma original, zelados e fiscalizados pelo poder público que os assistirá 
de modo permanente e cuidadoso. 
Parágrafo único. Nos prédios e praças construídas pelo poder público poderão ser 
colocadas obras de arte, de artistas plásticos gonçalenses e cearenses, de valor proporcional 
à construção realizada. 
Art. 174. O uso e ocupação do solo, através de construção, deverá ser autorizado 
previamente pelo poder público municipal, segundo parâmetros estabelecidos em lei. 
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SAO GONÇALO 
DO AMARANTE 
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Parágrafo único. Cabe ao poder público, através de seus instrumentos, de 
planejamento, tributários e jurídicos coibir a retenção especulativa de terrenos e imóveis 
urbanos. 
Art. 175. A urbanização do Município se orientará considerando o ordenamento territorial 
estabelecido no Plano Diretor de São Gonçalo do Amarante, que deverá prever, no mínimo, 
as seguintes áreas especiais: 
I — de interesse social; 
II — de interesse ambiental; 
III — de dinamização urbanística e sócio-econômica; 
IV — de preservação do patrimônio histórico e cultural. 
§ 1° As áreas especiais compreendem áreas do território que exigem tratamento 
especial na definição de parâmetros de uso e ocupação do solo. 
5 2° As áreas especiais de interesse social são porções do território destinadas 
prioritariamente à habitação da população de baixa renda, seja por regularização urbanística 
e fundiária de assentamentos informais ou implementação de programas habitacionais de 
produção de moradia. 
Art. 176. Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o poder público 
utilizará, principalmente, os seguintes instrumentos: 
I — planejamento urbano: 
a) plano diretor; 
b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; 
c) zoneamento ambiental; 
d) planos, programas e projetos setoriais. 
II — tributários e financeiros: 
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), que poderá ser 
progressivo no tempo, conforme o plano diretor; 
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DO AMAR ANTE 
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b) contribuição de melhoria; 
c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros. 
III — institutos jurídicos e políticos: 
a) desapropriação; 
b) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
c) desapropriação com pagamento em títulos; 
d) limitações administrativas; 
e) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; 
f) instituição de unidades de conservação; 
g) concessão de direito real de uso; 
h) concessão de uso especial para fins de moradia; 
i) usucapião especial de imóvel urbano; 
j) assistências técnica e jurídica gratuitas para as comunidades e grupos sociais menos 
favorecidos; 
k) direito de superfície; 
I) direito de preempção; 
m) outorga onerosa do direito de construir; 
n) transferência do direito de construir; 
o) operações urbanas consorciadas; 
p) regularização fundiária; 
q) arrecadação por abandono. 
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(AMARA MUNICIPAL t)P SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Crescendo junto com vocè 
Parágrafo único. O Plano Diretor de São Gonçalo do Amarante indicará as áreas onde 
poderão ser aplicados, sucessivamente, o parcelamento, edificação e utilização 
compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos. 
SEÇÃO II 
DO PLANO DIRETOR 
Art. 177. O Município elaborará o seu plano diretor de desenvolvimento urbano integrado, 
nos limites da competência municipal, considerando a habitação, o trabalho e a recreação 
como atividades essenciais à vida coletiva, abrangendo em conjunto os aspectos econômico, 
social, administrativo e físico-espacial nos seguintes termos: 
I— no tocante ao aspecto econômico, o plano deverá inscrever disposições sobre o 
desenvolvimento econômico e a integração da economia municipal à regional; 
11 — no referente ao aspecto social, deverá o plano conter normas de promoção social 
da comunidade e criação de condições de bem-estar da população; 
111 — no tocante ao aspecto físico-espacial, o plano deverá conter disposições sobre o 
sistema viário básico da cidade, o zoneamento ambiental, a rede de equipamentos e os 
serviços locais; 
1V — no que diz respeito ao aspecto administrativo, deverá o plano consignar normas 
de organização institucional que possibilitem a permanente planificação das atividades 
públicas municipais e sua integração aos planos estaduais e nacionais. 
Art. 178. O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, 
devendo, quando de sua elaboração, ser assegurada, ampla discussão com a comunidade, a 
participação das entidades representativas da sociedade civil, nos termos da lei. 
Parágrafo único. O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual 
devem se adequar às diretrizes e às prioridades contidas no Plano Diretor. 
Art. 179. A concessão e a cassação de alvará de funcionamento para as atividades 
econômicas que o exijam deverão ser definidas em lei. 
SEÇÃO III 
DO SANEAMENTO 
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DO ANIARANTE 
Crescendo junto com você 
Art. 180. Todos têm direito à vida em ambiente salubre, cuja promoção e preservação é 
dever do Poder Público e da coletividade. 
Art. 181. O Município, com a colaboração do Estado, instituirá o Plano Municipal de 
Saneamento Ambiental, com o objetivo de promover a defesa preventiva da saúde pública, 
garantir a salubridade ambiental respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente aos 
danos causados. 
§ 12 O programa será orientado no sentido de garantir à população: 
I — serviço público de abastecimento de água: a captação, a entrega de água bruta, o 
tratamento, a entrega de água tratada, a preservação e a distribuição de água; 
II — serviços públicos de esgotamento sanitário: a coleta, o transporte, o tratamento e 
a disposição final de esgotos sanitários, incluindo os efluentes industriais compatíveis, bem 
como de lodos e de outros resíduos do processo de tratamento, através de concessão 
municipal ou de empresa estatal do Município; 
III — coleta, o transbordo e transporte, a triagem para fins de reuso ou reciclagem, o 
tratamento, inclusive por compostagem e a disposição final de resíduos sólidos domiciliares, 
assemelhados e provenientes da limpeza pública; a varrição, a capina e a poda de árvores 
em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública; 
IV — drenagem urbana entendida como serviço público de manejo de águas pluviais: a 
coleta, o transporte, a detenção ou retenção para amortecimento de vazões de cheias, o 
tratamento e o lançamento das águas pluviais; 
V — proteção de mananciais para fins de recreação e lazer, abastecimento de água e 
outros usos; 
VI — utilização de água residuária para fins agrícolas, paisagismo e piscicultura, em 
conformidade com resoluções dos órgãos competentes; 
VII — implantação de planos setoriais, considerando as diretrizes gerais fixadas pelas 
Conferências municipais de Desenvolvimento Urbano, de Meio Ambiente e de Saúde. 
§ 22 É de competência do Município com a colaboração da Concessionária e parceiros 
nas esferas estadual e federal do Estado implantar o Plano Municipal de Saneamento 
Ambiental, cujos projetos seguirão diretrizes do plano diretor de desenvolvimento urbano 
da cidade de São Gonçalo do Amarante. 
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Crescendo junto com você 
§ 32 Fica Município autorizado a desenvolver projetos associados aos serviços públicos 
de saneamento ambiental, que são aqueles desenvolvidos em caráter acessório ou correlato 
à prestação dos serviços, capazes de gerar benefícios sociais, ambientais ou econômicos 
adicionais, dentre eles: 
a) o fornecimento de água bruta para outros usos, comprovado o não-prejuízo aos 
serviços públicos de abastecimento de água; 
b) o aproveitamento de água de reuso; 
c) o aproveitamento do lodo resultante de tratamento de água ou de esgoto sanitário; 
d) o aproveitamento dos materiais integrantes dos resíduos sólidos por meio de reuso 
ou reciclagem; 
e) o aproveitamento dos Gases de Efeito Estufa (GEEs) para programas de Mecanismo 
de Desenvolvimento Limpo (MDL), visando à obtenção de crédito de carbono. 
Art. 182. Os projetos e as obras de saneamento serão sempre concebidos de forma a 
garantir a continuidade de funcionamento dos equipamentos projetados principalmente no 
caso de estações de tratamento e elevatórios de esgotos. 
Art. 183. Caberá ao Poder Executivo Municipal, ouvida a sociedade civil e com aprovação 
pela Câmara Municipal, elaborar o plano municipal de saneamento ambiental, para atender 
a toda população, priorizando ações para atividades dos serviços de: 
I — abastecimento de Água às Populações e Atividades Econômicas; 
II — esgotamento sanitário; 
III — manejo de resíduos sólidos; 
IV — saneamento dos alimentos; 
V — controle dos vetores; 
VI — saneamento dos locais de trabalho e de lazer; 
VII — controle da poluição atmosférica; 
VIII — prevenção e controle da poluição dos recursos hídricos; 
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CAMARA MI NICIPAI SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
IX — manejo de águas pluviais; 
X — prevenção, minimização e gerenciamento das enchentes. 
Art. 184. O Município deverá garantir progressivamente a toda população de São Gonçalo 
do Amarante, a prestação de serviços públicos de abastecimento de água, coleta e 
tratamento de esgoto. 
Art. 185. Não será aceito o lançamento de efluentes de estações de tratamento primário de 
esgotos em galerias de rede de drenagem de águas pluviais e/ou coleções de água interiores 
da cidade de São Gonçalo do Amarante. 
Art. 186. As ações de saneamento ambiental deverão ser planejadas e executadas, no 
sentido de garantir a solução adequada para a coleta, o transporte, o tratamento e a 
disposição final dos esgotos sanitários, como forma de promover a saúde pública e de 
prevenir a poluição das águas superficiais e subterrâneas, do solo e do ar. 
Parágrafo único. Cabe ao órgão competente do Município, em parceria com a 
concessionária, a promoção das ações de educação sanitária e ambiental sobre a correta 
utilização das instalações prediais de esgoto, dos serviços de esgotamento e do adequado 
manejo dos esgotos sanitários, bem como sobre os procedimentos para evitar a 
contaminação dos solos e das águas. 
Art. 187. Compete ao Município, através do órgão ambiental, classificar as atividades 
econômicas quanto ao potencial de poluição e degradação do meio ambiente, em 
conformidade com legislações municipal, estadual e federal. 
Art. 188. Será garantida a participação de representante do Poder Executivo Municipal no 
conselho de administração da concessionária dos serviços de água e esgoto do Município. 
Art. 189. Fica o Município autorizado a criar, por lei, sistema de gestão dos recursos hídricos, 
mediante organização, em nível municipal, com a participação da sociedade civil, e de 
conselhos de recursos hídricos de modo a garantir: 
I — a utilização racional das águas, superficiais e subterrâneas; 
II — o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos, na forma da lei; 
III — a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso, atual ou 
futuro; 
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CAMARA VILJNICIPAC 
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DO AMARANTE 
rescerado junto com Vel,Cê 
IV — a defesa contra as secas, inundações e outros eventos críticos, que ofereçam risco 
à segurança pública e à saúde, e prejuízos econômicos e sociais; 
V — criação de sistema de monitoramento climático, com convênio com órgãos da 
administração pública estadual e/ou federal; 
§ 1° O poder público municipal se responsabilizará pelo registro, acompanhamento e 
fiscalização das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos, no 
âmbito do município, ouvido o conselho de recursos hídricos municipal. 
§ 2° Os corpos d'água não integram os serviços públicos de saneamento básico, exceto 
os lagos artificiais cuja finalidade principal seja a captação de água para abastecimento 
público ou o tratamento de efluentes ou a retenção ou detenção para amortecimento de 
vazões de cheias. 
§ 39 Não constitui serviço público a ação de saneamento implementada por meio de 
soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, 
bem como as ações e serviços de saneamento ambiental de responsabilidade privada, 
incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador. 
SEÇÃO IV 
DOS TRANSPORTES COLETIVOS 
Art. 190. O Poder Público Municipal, através do órgão gestor de transporte público do 
Município de São Gonçalo do Amarante, efetuará o planejamento, o gerenciamento, a 
fiscalização e a operação do sistema de transporte público urbano, observando os seguintes 
preceitos: 
I — ser planejado, estruturado e operado consoante o Plano Diretor, respeitadas as 
interdependências com outros Municípios, o Estado e a União; 
II — estipulação ou reajuste de tarifas com a obrigatoriedade de publicação das 
planilhas de cálculo que as hajam fundamentado; 
III — definição pelo Poder Público Municipal do itinerário e frequência das linhas do 
sistema de transporte público coletivo; 
IV — estabelecimento de normas de padrões de segurança e manutenção, proteção 
ambiental relativa à poluição sonora e atmosférica, ao conforto e à saúde dos passageiros e 
operadores de veículos; 
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AO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Crescendo junto Cl».1 .1 
V — estabelecimento de prioridade de circulação no sistema viário para os veículos do 
transporte coletivo urbano regular, que terão preferência em relação às demais modalidades 
de transporte; 
VI — compatibilização entre transporte e uso do solo; 
VII — busca incessante da qualidade dos serviços prestados à população, segundo 
critérios estabelecidos pelo Poder Público Municipal. 
Art. 191. O sistema de transporte público urbano no Município de São Gonçalo do Amarante 
classifica-se em: 
I — coletivo; 
II — individual; 
III — por fretamento. 
§ 12 O sistema de transporte público coletivo classifica-se em: 
I — regular; 
II — complementar; 
III — especial. 
§ 22 O sistema de transporte público individual classifica-se em: 
I — táxi; 
II — moto-táxi. 
§ 32 O sistema de transporte público por fretamento classifica-se em: 
I — eventual; 
II — comum; 
III — escolar; 
IV — turismo. 
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(AMARA ~RIPAI. DE 
SÃO GONÇALO 
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Crescendo Junto com V.Cê 
Art. 192. As tarifas dos serviços públicos de transporte, com exceção do fretamento, são de 
competência exclusiva do Município e deverão ser fixadas pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 193. É assegurada a participação da comunidade organizada no planejamento e 
fiscalização do sistema de transporte público urbano. 
Art. 194. Fica assegurado aos habitantes do Município de São Gonçalo do Amarante um 
transporte público urbano dotado de acessibilidade universal, o qual deve apresentar as 
características de conforto, economia, segurança e rapidez, observada a legislação vigente. 
Art. 195. Os serviços de transporte público coletivo serão operados pelo Município, podendo 
este delegar a operação integral ou parcial, sempre através de licitação. 
§ 19 O serviço de transporte público coletivo regular poderá ser delegado a empresas 
operadoras privadas ou consórcio de empresas, através de concessão. 
§ 22 O serviço de transporte público coletivo complementar poderá ser delegado a 
empresas operadoras privadas, a consórcio de empresas, a operadores autônomos ou a 
cooperativas, através de permissão. 
§ 32 O serviço de transporte público coletivo especial poderá ser delegado a empresas 
operadoras privadas, a consórcio de empresas, a operadores autônomos ou a cooperativas, 
através de concessão ou permissão. 
Art. 196. Os serviços de transporte público individual terão sua operação delegada pelo 
Poder Público Municipal, sob regime de permissão ou autorização. 
Art. 197. Os serviços de transporte público por fretamento terão a sua operação delegada 
pelo Poder Público Municipal, por meio de autorização, através de seu órgão competente, 
na forma da lei. 
Art. 198. Ao Município é dado o poder de intervir no serviço de transporte público de 
passageiros a partir do momento em que os operadores privados desrespeitarem a Política 
Municipal de Mobilidade Urbana, provocarem danos e prejuízos aos usuários ou praticarem 
ato lesivo ao interesse público, desrespeitarem cláusulas contratuais e o ordenamento 
jurídico que regula a atividade, apurados em processo administrativo realizado por 
autoridade competente. 
Art. 199. Cabe ao Poder Público Municipal promover a integração no sistema de transporte 
público coletivo. 
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(AMARA MUNICIPAL I31-
SA0 GONÇALO 
DO AMARANTE 
Crexcendu Junta. com V4 ê 
Art. 200. O Poder Público Municipal manterá todos os equipamentos do sistema de 
transporte público urbano, pontos de parada, terminais e outros que venham a fazer parte 
do sistema, de forma adequada aos usuários, por si ou por terceiros. 
Art. 201. Vencido o prazo de concessão ou permissão, desde que cumpridas as normas de 
operação dos serviços e verificada a idoneidade econômico-financeira, os operadores 
poderão ter o prazo de concessão ou permissão prorrogado conforme o disposto na 
legislação pertinente e nos termos de permissão ou contrato de concessão. 
Art. 202. Os serviços de transporte público coletivo serão delegados através de termos de 
permissão ou contratos de concessão outorgados pelo Poder Público Municipal, contendo, 
entre outras formalidades da legislação específica, as seguintes premissas: 
I — o objeto e o prazo de concessão ou permissão; 
II — os direitos e os deveres dos usuários e das empresas operadoras privadas, 
consórcios de empresas, cooperativas e operadores autônomos, considerando o conforto, a 
segurança aos usuários e aos operadores dos veículos; 
III — normas relativas à fiscalização da prestação do serviço adequado de transporte, 
estabelecendo penalidades para empresas operadoras privadas, consórcios de empresas, 
cooperativas e operadores autônomos; 
IV — normas relativas à contratação, pelos permissionários ou concessionários, dos 
profissionais que irão prestar diretamente o serviço à população, enfatizando-se o aspecto 
da capacitação dos referidos profissionais; 
V — normas relativas às características dos veículos; 
VI — padrão de operação do serviço de transportes; 
VII — padrão de segurança e manutenção do serviço; 
VIII — os critérios para o reajuste e a revisão das tarifas; 
IX — casos de subconcessão, transferência e extinção da concessão. 
Art. 203. O poder concedente ou permitente deverá proceder ao cálculo de remuneração do 
serviço de transporte de passageiros para as empresas operadoras, com base em planilha de 
custos, contendo metodologia de cálculo, faixas de tarifas, parâmetros e coeficientes 
técnicos em função das peculiaridades do sistema de transporte coletivo urbano local. 
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DO AMARANTE 
Crescendo Junto cana você 
Art. 204. Os valores constantes da planilha de custos empregada no cálculo tarifário devem 
ser atualizados em função do que estabelece o termo de permissão ou o contrato de 
concessão, ou no respectivo contrato. 
Parágrafo único. A remuneração dos serviços de transporte coletivo deverá ser feita, 
considerando a cobertura de todos os custos, inclusive os de depreciação do imobilizado, e a 
justa remuneração do capital imobilizado, necessário ao desenvolvimento dos serviços 
constantes no termo de permissão, no contrato de concessão ou no respectivo contrato. 
Art. 205. É garantido aos estudantes de São Gonçalo do Amarante, o abatimento de 50% 
(cinquenta por cento) sobre o valor da tarifa cobrada no transporte público coletivo, a ser 
regulamentado por lei. 
Art. 206. Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade no transporte público 
coletivo. 
Parágrafo único. O órgão gestor de transporte público do Município de São Gonçalo do 
Amarante poderá emitir ou autorizar a emissão de documento de identificação do idoso no 
transporte coletivo, com o objetivo de apurar o quantitativo de gratuidades. 
Art. 207. A remuneração do sistema de transporte público coletivo advirá da tarifa cobrada 
aos usuários e por subsídios repassados diretamente, sob forma de redução do valor da 
tarifa. 
SEÇÃO V 
DA HABITAÇÃO 
Art. 208. Caberá ao poder público municipal estabelecer uma política habitacional integrada 
à da União e à do Estado, objetivando solucionar o déficit habitacional, conforme os 
seguintes princípios e critérios: 
I — oferta de lotes urbanizados; 
II — estímulo e incentivo à formação de associação e cooperativas populares de 
habitação; 
III — atendimento prioritário à família de baixa renda; 
IV — formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução. 
V — garantia da segurança jurídica da posse; 
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(AMARA MUNICIPAI . SÃO GONÇALO 
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Crescendo junto com você 
VI — articulação com outras políticas setoriais na efetivação de políticas públicas 
inclusivas, com atenção especial aos grupos sociais vulneráveis; 
VII — manutenção de sistema de controle de beneficiários da política habitacional; 
VIII — construção de moradia que atinja o mínimo existencial, compatível com a 
dignidade da pessoa humana. 
Parágrafo único. As entidades responsáveis pelo setor habitacional deverão contar 
com recursos orçamentários próprios e de outras fontes, com vista à implantação da política 
habitacional do Município. 
Art. 209. A política habitacional do Município deverá priorizar programas destinados à 
população de baixa renda e se constituirá primordialmente de urbanização e regularização 
fundiária de assentamentos irregulares, sem exclusão dos projetos de provisão habitacional, 
atividades contínuas e permanentes a integrar o planejamento urbano do Município. 
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal elaborará planos e programas que 
transcendam as gestões administrativas definindo, segundo critérios e ampla discussão com 
as comunidades em situação de vulnerabilidade, áreas prioritárias para os planos anuais de 
obras de urbanização e regularização fundiária. 
Art. 210. O poder público estimulará a participação popular na efetivação da política 
habitacional, com o desenvolvimento de fóruns, conselhos e demais instâncias que 
permitam o acesso da população a informações e ao processo de tomada de decisões. 
Parágrafo único. O Poder Público deverá atuar em parceria com entidades da 
sociedade civil, visando à construção de casas populares, devendo ofertar apoio técnico e 
financeiro, bem como disponibilizar terrenos públicos ou desapropriados para construção de 
novas moradias. 
Art. 211. O Poder Público só construirá conjuntos habitacionais para abrigar a população 
carente ocupante de assentamentos irregulares, quando por questões técnicas ou de 
estratégia de uso do solo não for possível a urbanização dos eventos. 
Parágrafo único. Os conjuntos devem ser localizados em áreas contíguas ou próximas 
ao assentamento de modo a não desestruturar os vínculos da comunidade onde já residia. 
Art. 212. Nos programas de realização fundiária e loteamentos, o título de domínio ou de 
concessão real de uso será conferido prioritariamente à mulher, independentemente do 
estado civil. 
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DO AMARANTE 
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Art. 213. Os conjuntos habitacionais, serviços e equipamentos serão implantados, 
preferencialmente, em áreas que disponham de infraestrutura, bem como oferta de 
transporte coletivo. 
Parágrafo único. Caso os conjuntos habitacionais, serviços e equipamentos sejam 
implantados em áreas em que não disponham de infraestrutura, o Poder Público Municipal 
garantirá as condições necessárias à oferta de serviços como transporte coletivo. 
CAPÍTULO III 
DO MEIO AMBIENTE 
Art. 214. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso 
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público, através 
de seus órgãos de Administração Direta e das entidades da Administração Indireta, assim 
como à coletividade: 
1 — preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo 
ecológico das espécies e dos ecossistemas, de forma a garantir a preservação da natureza e 
a melhoria da qualidade de vida das populações; 
11 — preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, 
biológico e paisagístico, no âmbito municipal e fiscalizar as entidades de pesquisa e 
manipulação de material genético; 
111 — definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos os 
ecossistemas originais do espaço territorial do Município a serem especialmente protegidos, 
preservados ou conservados, sendo a alteração e a supressão, inclusive dos já existentes, 
permitidas somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a 
integridade dos atributos que justifiquem sua proteção, preservação ou conservação, 
ficando mantidas as unidades de conservação atualmente existentes; 
IV — exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente 
causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental e o 
respectivo relatório, a que se dará publicidade, garantidas as audiências públicas com 
participação popular, na forma da lei; 
V — garantir a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização 
pública para a proteção, a preservação e a conservação do meio ambiente; 
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CrexcerMu Junio com vamcC 
VI — proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em 
risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a 
crueldade; 
VII — autorizar e fiscalizar as atividades de pesquisa e exploração de recursos naturais 
renováveis e não renováveis em seu território; 
VIII — estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, 
objetivando especialmente a proteção dos recursos hídricos, bem como a consecução de 
índices mínimos de cobertura vegetal; 
IX — controlar e fiscalizar em conjunto com os órgãos estadual e federal, a produção, 
estocagem, o transporte, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias 
que comportem risco efetivo ou potencial para a vida, a qualidade de vida e o meio 
ambiente, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana e fontes de 
radioatividade, som, calor e outras; 
X — requisitar a realização periódica de auditorias nos sistemas de controle de poluição 
a prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de potencial poluidor, 
incluindo avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre as qualidades física, 
química e biológica dos recursos ambientais, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e 
da população afetada; 
XI — estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental, considerando 
os efeitos sinérgicos e cumulativos da exposição às fontes de poluição, incluída a absorção 
de substancias químicas através da alimentação; 
XII — garantir o amplo acesso dos interessados a informações sobre as fontes e as 
causas de poluição e degradação ambiental e, em particular, aos resultados das 
monitoragens e das auditorias a que se refere o inciso XI deste artigo; 
XIII — informar sistemática e amplamente à população sobre os níveis de poluição, 
qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes e a presença de substâncias 
potencialmente danosas à saúde na água potável e nos alimentos; 
XIV — incentivar a integração das universidades, das instituições de pesquisa e das 
associações civis nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive do 
ambiente de trabalho; 
XV — estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia 
alternativas, não poluentes, bem como tecnologias poupadoras de energia; 
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 
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C nom.:G:rad" Junto coo, você 
XVI — promover medidas judiciais e administrativas de responsabilidade dos 
causadores de poluição ou de degradação ambiental; 
XVII — criar parques, reservas ecológicas, áreas de proteção ambiental e outras 
unidades de conservação, mante-los sob especial proteção e dotá-los da infraestrutura 
indispensável às suas finalidades; 
XVIII — impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de 
outros bens de valor histórico, artístico, cultural ou ecológico; 
XIX — promover programas de melhoria das condições habitacionais e urbanísticas e de 
saneamento básico; 
XX — recuperar a vegetação em áreas urbanas, segundo critérios definidos por lei; 
XXI — registrar, acompanhar e fiscalizar usos e concessões de direitos à pesquisa e à 
exploração dos recursos hídricos e minerais em seus territórios. 
Art. 215. O Município poderá firmar consórcio intermunicipal, visando à preservação, 
conservação e recuperação da vida ambiental das bacias hídricas que ultrapassem os limites 
do Município de São Gonçalo do Amarante. 
Art. 216. O poder público desenvolverá programas de urbanização e despoluição das lagoas, 
rios e riachos do Município, visando a preservá-las e transformá-las em equipamento 
comunitário de lazer. 
Art. 217. É vedada a concessão de recursos públicos ou incentivos fiscais a atividades que 
desrespeitem as normas e os padrões de proteção do meio ambiente e do ambiente de 
trabalho. 
Art. 218. A exploração comercial de recursos hídricos na área do Município deve estar 
condicionada à autorização pela Câmara Municipal. 
Art. 219. A lei de uso e ocupação do solo urbano, integrante do plano diretor do Município e 
o código de obras e posturas, terá como diretriz geral o equilíbrio do meio ambiente, a 
preservação ecológica e a defesa da qualidade de vida. 
Art. 220. As lagoas, as dunas, as praias, os mangues e as paisagens naturais notáveis são 
considerados de relevante valor ambiental, paisagístico e turístico, devendo sua delimitação, 
uso e ocupação serem definidas em lei. 
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Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 
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Art. 221. São declarados de relevante interesse ecológico, paisagístico, histórico e cultural os 
rios, os riachos, as lagoas, a zona costeira e as faixas de proteção dos mananciais. 
Parágrafo único. O Poder Executivo desenvolverá programas de recuperação 
ambiental dos recursos constantes do caput deste artigo. 
Art. 222. O poder público municipal, no uso de seu respectivo poder de polícia 
administrativa, disporá sobre a proibição de emissão de sons e ruídos de toda espécie, 
produzidos por qualquer meio, considerando sempre os locais, horários e a natureza das 
atividades emissoras, visando a compatibilizar o exercício da atividade com a preservação da 
saúde, da segurança e do sossego público. 
Art. 223. As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e 
jurídicas, às sanções administrativas, independentemente da obrigação de recuperar os 
danos causados e do recolhimento das taxas de utilização dos recursos naturais. 
Art. 224. É obrigação das instituições do Poder Executivo, com atribuições diretas ou 
indiretas de proteção e controle ambiental, informar ao Ministério Público sobre ocorrência 
de conduta ou atividade considerada lesiva ao meio ambiente. 
Art. 225. O poder público municipal estabelecerá restrições administrativas de uso de áreas 
privadas para fins de proteção de ecossistemas. 
Art. 226. A instalação e a operação de atividade efetiva ou potencialmente causadora de 
alterações significativas do meio ambiente, assim definidas em lei, poderão ser 
condicionadas à aprovação pela população, mediante convocação de plebiscito pelos 
Poderes Executivo ou Legislativo, ou por cinco por cento do eleitorado da área diretamente 
atingida. 
Art. 227. Não será permitida a ocupação de áreas ou urbanização que impeçam ou 
dificultem o livre e franco acesso público às praias e às lagoas. 
Art. 228. É proibida a instalação de reatores nucleares em território municipal, com exceção 
daqueles destinados unicamente à pesquisa científica e ao uso terapêutico, cuja localização 
e especificação sejam definidos em lei, sem a qual não poderão ser instalados. 
Parágrafo único. Os equipamentos a que se refere o caput deste artigo só poderão ser 
instalados no Município após prévio licenciamento ambiental pelo órgão competente. 
Art. 229. O Poder Público Municipal incentivará os movimentos comunitários e as 
associações de caráter científico e cultural com finalidades ecológicas. 
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Art. 230. O Poder Público Municipal implementará política setorial visando à coleta, 
transporte, tratamento e disposição final dos resíduos urbanos, inclusive com ênfase nos 
processos efetivos que promovam sua reciclagem. 
CAPÍTULO IV 
DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA 
Art. 231. A pesquisa cientifica básica e a pesquisa tecnológica receberão, nessa ordem, 
tratamento prioritário do Município, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência. 
Art. 232. A pesquisa, a capacitação e o desenvolvimento tecnológico voltar-se-ão, 
preponderantemente, para a elevação dos níveis de vida da população, através do 
fortalecimento e da constante modernização do sistema produtivo municipal. 
Art. 233. O Município apoiará o desenvolvimento de pesquisa de materiais e sistemas 
construtivos alternativos e de padronização de componentes, visando garantir o 
barateamento da construção. 
Art. 234. O Município apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, 
pesquisa e tecnologia e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de 
trabalho. 
Art. 235. A lei apoiará e estimulará as empresas que propiciem: 
I — investimentos em pesquisas e criação de tecnologia adequada ao sistema produtivo 
municipal; 
II — investimentos em formação e aperfeiçoamento de recursos humanos; 
III — participação dos empregados em seus lucros. 
CAPÍTULO V 
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO 
SEÇÃO 1 
DA EDUCAÇÃO 
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Art. 236. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo de 
responsabilidade do Poder Público Municipal a garantia da educação infantil e fundamental 
pública, gratuita e de qualidade, respeitados os princípios constitucionais, a todo e qualquer 
cidadão, independentemente de raça, gênero, classe social, credo ou qualquer forma de 
preconceito ou discriminação social. 
§ 12 Quando os recursos financeiros utilizados forem superiores aos percentuais 
mínimos estabelecidos na Constituição Federal para manutenção e desenvolvimento da 
educação, o Município poderá atender a outros níveis da educação quando estiverem 
plenamente atendidas as necessidades de sua área de competência. 
§ 22 O descumprimento do objeto do caput deste artigo importará a responsabilidade 
da autoridade competente, na forma da lei. 
Art. 237. A educação municipal desenvolver-se-á mediante os seguintes princípios: 
I — igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 
II— liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o 
saber; 
III — pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições 
públicas e privadas de ensino; 
IV — crença na capacidade de todas as pessoas de aprender, se desenvolver e interferir 
nas formas de organização social; 
V — reconhecimento dos valores de igualdade, liberdade e solidariedade; 
VI — valorização das práticas sociais historicamente construídas; 
VII — reconhecimento de que a educação é integral e integrada, construída 
socialmente, e de que se dá nas diferentes dimensões do desenvolvimento humano, sob 
diversas linguagens; 
VIII — compreensão de que a pesquisa é uma das condições para a aprendizagem e 
desenvolvimento educacional desde a 1.@- infância; 
IX — gestão democrática da educação pública; 
X — gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; 
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SAO GONÇALO 
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XI — valorização dos profissionais da educação; 
XII — liberdade de organização dos alunos e dos trabalhadores da educação; 
XIII — garantia de padrão de qualidade. 
Art. 238. O dever do Município com a educação será efetivado mediante as seguintes 
garantias: 
I — atendimento à educação infantil em creches, pré-escolas ou Centros de Educação 
Infantil, a crianças de zero a cinco anos de idade; 
II — atendimento à educação fundamental obrigatória, inclusive àqueles que não 
tiveram acesso na idade própria; 
III — atendimento às pessoas com deficiência pelo Sistema Municipal de Educação, na 
rede regular de ensino da 1-2 e 22 etapas da Educação Básica, sempre que demandado por 
suas famílias ou responsáveis, respeitadas as suas peculiaridades, adaptada a proposta 
didático-pedagógica da instituição e observadas as condições apropriadas determinadas pela 
legislação em vigor; 
IV — atendimento especializado aos alunos com deficiência, matriculados na rede 
pública de ensino, sempre que demandado por profissional legalmente habilitado, através 
da rede social de apoio; 
V — atendimento às pessoas com deficiência em instituições de educação especial 
mantidas pelo poder público, em caráter de exceção, exclusivamente nos casos em que o 
processo de desenvolvimento do educando assim o exija; 
VI — implantação progressiva da oferta de escolas em tempo integral; 
VII — implementação e implantação de bibliotecas em escolas de ensino fundamental, 
creches, pré-escolas ou Centros de Educação Infantil, com acervo bibliográfico adequado às 
necessidades de seus usuários; 
VIII — educação fundamental, na modalidade jovens e adultos, adequada às condições 
de vida do aluno; 
IX — realização regular de censo da educação infantil, fundamental e especial, com 
atualização anual e divulgação pública dos dados da educação municipal; 
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X — aplicação, no mínimo, dos recursos da educação conforme percentuais 
estabelecidos pela legislação; 
XI — regulamentação em Lei do regime de colaboração entre Estado e Município para 
garantia do desenvolvimento da educação infantil e fundamental; 
XII — criação de grupo gestor das escolas públicas municipais, integrando as funções 
administrativa, financeira, pedagógica e de secretariado, assegurado o critério técnico na 
seleção desses profissionais. 
XIII — reforma e construção das instituições de educação infantil e de educação 
fundamental, conforme padrões de infraestrutura estabelecidos em legislação; 
XIV — ambiente adequado às demandas da educação infantil e fundamental e em suas 
modalidades; 
XV —valorização dos trabalhadores da educação e condições dignas de trabalho, 
assegurados, na forma da lei, plano de carreira e remuneração, piso salarial profissional, 
formação contínua e ingresso por concurso público de provas e títulos, com regime jurídico 
único para todas as instituições mantidas pelo município; 
XVI — realização de chamada pública anual obrigatória, com ampla divulgação nos 
meios de comunicação, a ser promovida no período de matrículas escolares do Sistema 
Municipal de Educação; 
XVII — oferta de escola próxima à residência do aluno, assegurado o transporte escolar 
gratuito para todos que não encontraram vagas perto de casa, na forma da lei; 
XVIII — fornecimento obrigatório e gratuito de material didático adequado, 
alimentação escolar e fardamento a todos os alunos da rede pública municipal de educação; 
XIX — instituição e fortalecimento de mecanismos de participação das comunidades 
escolares e locais, através de conselhos escolares, grêmios estudantis, dentre outros, 
assegurada sua plena autonomia e a disponibilidade das instalações escolares para 
atividades das organizações de pais, alunos e trabalhadores; 
XX — implantação e implementação da inclusão digital. 
Art. 239. O Conselho Municipal de Educação, terá funções normativa, fiscalizadora, 
consultiva e deliberativa, com estrutura organizacional colegiada composta por 
representantes do Poder Público, de trabalhadores da educação, de alunos, de sindicatos, 
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Conselhos de Direitos e Tutelares, de famílias e da comunidade, segundo as atribuições 
definidas em lei. 
Art. 240. Os recursos públicos destinados à manutenção e desenvolvimento da educação 
municipal somente poderão ser utilizados em educação pública infantil, fundamental e suas 
modalidades, exceto em caráter temporário, em condições estabelecidas pelo Poder 
Executivo, mediante a celebração de convênios e/ou contratos que tenham como objeto a 
garantia do atendimento ao direito constitucional de crianças e adolescentes à educação, na 
forma da lei. 
§ 12 Compete ao Poder Público Municipal, na forma da lei, instituir o Fundo Municipal 
de Educação, que integrará o Sistema Municipal de Educação, com função gerenciadora de 
recursos destinados à execução de políticas públicas. 
§ 22 O Poder Público Municipal repassará, pelo menos trimestralmente, às escolas 
públicas de sua rede, recursos destinados a gastos rotineiros de manutenção e custeio, 
garantindo o princípio de descentralização da gestão financeira. 
Art. 241. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elaborar o Plano Municipal de 
Educação, de duração decenal, em conjunto com organismos colegiados da educação, do 
sistema de defesa e garantia de direitos, fóruns, e demais organismos da sociedade civil 
organizada, visando à articulação dos diferentes níveis e modalidades da educação, no 
sentido da: 
I — erradicação do analfabetismo no âmbito de São Gonçalo do Amarante; 
II — universalização da educação obrigatória; 
III — atendimento à educação infantil sempre que for demandada; 
IV — garantia de qualidade da educação no âmbito da competência municipal; 
V — garantia da efetivação dos princípios estabelecidos nesta Lei Orgânica. 
§ 12 O Plano Municipal de Educação será amplamente discutido e referendado pelos 
diversos segmentos sociais direta ou indiretamente envolvidos com as questões relativas a 
políticas de educação municipal. 
§ 22 O Poder Público Municipal encaminhará o Plano Municipal de Educação para 
apreciação na Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante; 
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SEÇÃO II 
DA CULTURA 
Art. 242. O Município protegerá as expressões e bens de valor histórico, artístico e cultural, 
bem como as paisagens naturais e construídas e seus sítios arqueológicos, nos quais se 
incluem: 
I — as diversas formas de expressão; 
II — os modos de criar, fazer e viver; 
III — as criações científicas, artísticas e tecnológicas; 
IV — as obras, objetos, documentos, edificações, lugares de memória e demais espaços 
públicos de significado para a história e memória da cidade; 
V — os conjuntos urbanos e sítios de valor arqueológico, histórico, paisagístico, 
artístico, ecológico, científico, turístico e arquitetônico; 
VI — os edifícios e conjuntos arquitetônicos, as áreas verdes e as naturais, os 
ajardinamentos, os monumentos e obras escultóricas, mobiliários urbanos e outros 
equipamentos detentores de referência histórico-cultural. 
Art. 243. É de responsabilidade do poder público municipal garantir a todo e qualquer 
cidadão o pleno exercício dos direitos culturais, o acesso às fontes de cultura e o apoio e 
incentivo ao conjunto das diversas formas de expressão, modos de criar, fazer e viver, 
manifestações artísticas e culturais, usos e linguagens reconhecidas por nosso povo como 
representativos de suas identidades e formadores de seus sentimentos de pertença. 
Art. 244. As políticas públicas de Cultura do município de São Gonçalo do Amarante serão 
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura ou órgão equivalente. 
Art. 245. O Poder Público Municipal garantirá a defesa, proteção, preservação, valorização e 
divulgação do patrimônio histórico material e imaterial, através de: 
I — delimitação, na forma da lei, de Zonas Especiais de Patrimônio Histórico; 
II — elaboração da legislação específica de proteção aos bens de valor histórico cultural, 
que constituam referenciais da história e da memória cearense; 
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SÃO C3'ONÇAL.0 
DO AMAR.ANTE 
III — elaboração de legislação, programas e projetos que criem incentivos e 
compensações para estimular a proteção e preservação do patrimônio e da memória pelos 
cidadãos; 
IV — desenvolvimento de ações para dotar o Município de São Gonçalo do Amarante 
com os equipamentos necessários à guarda, proteção, conservação, preservação e 
divulgação do patrimônio e da memória produzida ao longo da nossa história; 
V — criação de estímulos à pesquisa, organização e produção de registros e a 
constituição e guarda de acervos sobre a memória histórica e cultural da cidade; 
VI — elaboração de programas e ações de proteção, registro e preservação do 
patrimônio material e imaterial da cultura cearense em São Gonçalo do Amarante; 
VII — elaboração de programas e ações de educação patrimonial, com o engajamento 
da sociedade, de forma a sensibilizar e compartilhar com os diferentes segmentos sociais a 
tarefa de proteger e preservar a memória, a história e a cultura locais. 
Art. 246. O Poder Público Municipal garantirá a defesa dos usos dos bens culturais públicos 
em função do interesse coletivo. 
Art. 247. O Município garantirá o cumprimento da legislação acerca da acessibilidade para as 
pessoas com deficiência, mediante: 
I — supressão de barreiras e obstáculos arquitetônicos nos equipamentos culturais 
existentes; 
II — construção de equipamentos culturais em conformidade com a legislação em vigor. 
Art. 248. As políticas públicas desenvolvidas pelo Município de São Gonçalo do Amarante 
para o apoio e incentivo ao exercício das atividades de criação, produção e difusão artístico￾cultural, intelectual, científica e de comunicação, desenvolver-se-ão mediante os seguintes 
princípios: 
I — equidade de condições de acesso aos meios de fomento para criação, produção e 
difusão promovidas pelo município; 
II — reconhecimento de que cultura é uma construção social e que se dá nas diferentes 
dimensões do desenvolvimento humano, sob diversas linguagens e que deve estar integrada 
aos processos educativos; 
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SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE. 
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III — identificação e valorização das manifestações das culturas populares referentes 
aos diferentes grupos formadores de nossa sociedade; 
IV — liberdade de criar, produzir, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; 
V — pluralismo de ideias e concepções artístico-culturais e coexistência de instituições 
públicas e privadas para o fomento à criação e fruição; 
VI — gestão democrática das instituições públicas e de seus recursos; 
VII — reconhecimento da importância do intercâmbio entre as culturas estrangeiras e 
local como suporte para o desenvolvimento da cultura local. 
Art. 249. As políticas públicas de Cultura do Município efetivar-se-ão mediante: 
I — elaboração e/ou aprimoramento de leis de incentivo à criação, produção e difusão 
cultural, incluindo mecanismos específicos para pequenos e médios produtores culturais; 
II — inventário, mapeamento e valorização continuada dos sítios, lugares, edificações 
isoladas, conjuntos arquitetônicos, grupos, artistas e manifestações culturais do patrimônio 
material e imaterial, e sua democrática disponibilização ao uso público. 
Art. 250. O Conselho Municipal de Cultura, órgão de assessoramento integrante do Sistema 
Municipal de Cultura, terá funções normativa, deliberativa, fiscalizadora e consultiva, com 
estrutura organizacional colegiada composta por representantes do Poder Público e da 
sociedade civil, segundo as atribuições definidas em Lei. 
Art. 251. Fica autorizado ao Poder Público Municipal a elaboração do Plano Municipal de 
Cultura, de duração plurianual, em conjunto com organismos colegiados da cultura e da 
sociedade civil organizada. PGM ANALISAR 
Art. 252. Como instrumento de acesso e fomento à cultura, fica o Poder Público Municipal 
incumbido de garantir a Meia Cultural aos estudantes regularmente matriculados em 
estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos oficialmente pelo Poder Público. 
Parágrafo único. Entende-se como Meia Cultural o abatimento de 50% (cinquenta por 
cento) no preço cobrado pelas casas exibidoras de espetáculos teatrais, musicais, 
cinematográficos e circenses. 
SEÇÃO BI 
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DO AMARANTE 
Crescendo _junto com vime° 
DO DESPORTO 
Art. 253. É dever do Município fomentar e incentivar as práticas esportivas formais e não 
formais, com direito de cada um. 
Art. 254. As políticas públicas do Esporte no Município desenvolver-se-ão com base nos 
seguintes princípios 
I — promoção do esporte enquanto uma das dimensões do desenvolvimento humano; 
II — solidariedade, cooperação e inclusão social; 
III — universalização do acesso a oportunidades de prática de esporte; 
IV — compreensão da atividade física como forma de promoção da saúde; 
V — gestão democrática; 
VI — desenvolvimento do esporte como atividade de lazer, de educação e de alto 
rendimento. 
Art. 255. O dever do Município com o esporte será efetivado mediante a garantia de: 
I — estruturação de órgão competente para elaboração, desenvolvimento e divulgação 
das políticas públicas de esporte; 
II — promoção de ações intersetoriais envolvendo as Secretarias afins; 
III — dotação de recursos orçamentários para a realização dos programas esportivos; 
IV — garantia de espaços públicos e unidades esportivas para atividades de esporte, 
tendo em vista o atendimento a população de crianças, adolescentes, adultos, idosos, 
pessoas com deficiências e com necessidades especiais; 
V — efetivação de parcerias com Instituições de Ensino Superior, devidamente 
credenciadas, escolas da educação básica, públicas e privadas, bem como com associações 
de bairros, ligas esportivas, clubes e outras instituições do gênero para o desenvolvimento 
de atividades e programas esportivos; 
VI —valorização dos profissionais do esporte; 
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AMARA MUNICIPAL 1)P SÃO GONÇALO 
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Crescendo junto com voe* 
VII — desenvolvimento de programas de esporte como atividade de educação, em 
articulação com o Sistema Municipal de Educação; 
VIII — incentivo da prática esportiva destinada a pessoas com deficiência e 
necessidades especiais; 
IX — construção, reforma e manutenção de quadras, campos, instalações e 
equipamentos esportivos; 
X — urbanização de espaços para a realização de atividades esportivas; 
XI — criação de ambientes apropriados para a prática de esportes não convencionais; 
XII — elaboração de diagnóstico sobre o esporte no Município, objetivando identificar 
as demandas para definição das políticas públicas; 
XIII — incentivo à ciência e tecnologia do esporte. 
Art. 256. O Município promoverá programas esportivos destinados às pessoas com 
deficiência e necessidades especiais, cedendo equipamentos fixos em horários que lhes 
permitam vencer as dificuldades do meio. 
Parágrafo único. O Poder Público Municipal instalará equipamentos adequados, 
conforme legislação vigente, à prática de exercícios físicos por pessoas com deficiência e 
necessidades especiais em centros comunitários, escolas públicas municipais e nos diversos 
espaços públicos de práticas esportivas. 
Art. 257. Fica garantida a destinação de áreas de atividades esportivas nos projetos de 
urbanização, de habitação e de construção de unidades escolares no Município de São 
Gonçalo do Amarante. 
Art. 258. O Município criará, na forma da lei, o Conselho Municipal do Esporte, com funções 
deliberativa, consultiva e fiscalizadora. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Esporte terá estrutura organizacional 
colegiada, composta por representação do poder público municipal e da sociedade civil. 
Art. 259. Compete ao Município a elaboração do Plano Municipal de Esporte, garantida a 
participação de organismos colegiados do esporte, e demais representações da sociedade 
civil de São Gonçalo do Amarante. 
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Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 
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CAPÍTULO VI 
DA SAÚDE 
Art. 260. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do poder público, assegurada 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de risco de doenças e outros 
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, 
proteção e recuperação. 
§ 12 O direito à saúde implica os direitos fundamentais de: 
I — condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, 
transporte e lazer; 
II — respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental; 
III — acesso à educação, à informação e aos métodos de planejamento familiar que não 
atentem contra a saúde, respeitando o direito de opção pessoal; 
IV — acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e 
serviços de promoção e recuperação da saúde conforme necessidade, sem qualquer 
discriminação; 
V — proibição de cobranças ao usuário pela prestação de serviços de assistência à 
saúde pública, contratados ou conveniados. 
§ 22 É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às 
instituições privadas de saúde com fins lucrativos. 
§ 32 As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede 
regionalizada e hierarquizada que constituem o sistema municipal de saúde, organizado de 
acordo com as seguintes diretrizes: 
I — universalização da assistência, com acesso igualitário a todos, nos níveis de 
complexidade dos serviços de saúde; 
II — integração na prestação das ações de saúde preventivas e curativas; 
III — descentralização dos recursos financeiros, serviços e ações de saúde, através da 
organização de distritos sanitários que constituirão a unidade básica de planejamento, 
execução e avaliação do sistema único de saúde no âmbito do Município; 
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IV — participação paritária de entidades representativas dos usuários em relação aos 
demais segmentos nas instâncias de controle social, como conselhos locais, regionais e 
municipais e conferências regionais e municipais. 
Art. 261. O sistema único de saúde no âmbito do Município será gerenciado pela Secretaria 
Municipal da Saúde ou órgão equivalente, de acordo com as diretrizes emanadas do 
Conselho Municipal da Saúde. 
Art. 262. As ações de saúde são de natureza pública, devendo sua execução ser feita através 
de serviços oficiais e, complementarmente, por terceiros, mediante contrato de direito 
público ou convênio, tendo preferência as entidades sem fins lucrativos e as filantrópicas. 
Parágrafo único. A instalação de novos serviços públicos ou privados de saúde deve ser 
discutida e aprovada no âmbito do sistema único de saúde e do Conselho Municipal de 
Saúde. 
Art. 263. As ações e serviços de saúde são prestados, através do Sistema Único de Saúde 
(SUS), respeitadas as seguintes diretrizes: 
I — descentralização e direção única no Município; 
II — integração das ações e dos serviços de saúde adequadas às diversas realidades 
epidemiológicas; 
III — universalização da assistência de igual qualidade com instalação e acesso a todos 
os níveis dos serviços de saúde à população, conforme necessidade; 
IV — participação paritária, em nível de decisão, de entidades representativas de 
usuários, trabalhadores de saúde e prestadores de serviços na formulação, gestão e controle 
das políticas e ações de saúde em nível estadual e regional; 
V — implantar e implementar a política municipal de reabilitação. 
Art. 264. É competência do Município, exercida pela Secretaria da Saúde: 
I — gerenciar e coordenar o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município; 
II — elaborar e atualizar periodicamente o plano municipal de saúde; 
III — elaborar a proposta orçamentária e complementar do Sistema Único de Saúde 
(SUS) para o Município; 
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IV — administrar o fundo municipal de saúde; 
V — planejar e executar as ações de controle das condições do ambiente de trabalho e 
dos problemas de saúde com ele relacionados; 
VI — implementar o sistema de informações em saúde, no âmbito municipal; 
VII — acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbi-mortalidade no âmbito 
do Município; 
VIII — planejar e executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do 
trabalhador no âmbito do Município; 
IX — participar das ações de preservação e controle do meio ambiente e de 
saneamento básico no âmbito do Município, em articulação com os demais órgãos 
governamentais. 
Art. 265. Lei ordinária regulamentará o tratamento e o destino do lixo hospitalar, 
compreendido como tal os resíduos das unidades de saúde, incluindo consultórios, 
farmácias e locais que usem aparelhos radioativos. 
Art. 266. Será destinado orçamento para o setor da saúde, que possibilite um atendimento 
capaz de prevenir, promover, manter e recuperar a saúde da mulher. 
Art. 267. Será assegurada assistência integral à saúde da mulher na rede municipal, 
ampliando o atendimento aos aspectos mental e psicológico. 
Art. 268. Será garantido atendimento especial à mulher trabalhadora, na prevenção e cura 
das doenças profissionais. 
Art. 269. Fica autorizada a criação de comitês de controle da mortalidade materna e infantil, 
na Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 270. Será garantida a prevenção do câncer cérvico-uterino e detecção precoce do 
câncer da mama, para assegurar a proteção da população feminina, com garantia de 
referenciamento para níveis mais complexos de atenção. 
Art. 271. Com o objetivo de contribuir para a elevação dos níveis de saúde da população e 
reduzir a contaminação do meio ambiente, serão construídas pelo Município, diretamente, 
ou em convênio com órgãos estaduais e federais competentes, instalações de engenharia 
sanitária. 
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Art. 272. A assistência farmacêutica integra o Sistema Único de Saúde ao qual cabe garantir 
o acesso de toda a população aos medicamentos básicos, bem como controlar e fiscalizar o 
funcionamento de postos de manipulação, doação e venda de medicamentos e insumos 
farmacêuticos destinados ao uso humano. 
CAPÍTULO VII 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 273. A Assistência Social é direito de todos e dever do Município, como política de 
proteção, visando à inclusão social e à emancipação humana, e tem por objetivos: 
I — a proteção da família, maternidade, infância, adolescência e velhice; 
II — o amparo às crianças e adolescentes em situação de risco; 
III — promoção da integração ao mercado de trabalho; 
IV — a reabilitação e habilitação da pessoa com deficiência, promovendo-lhe a melhoria 
da qualidade de vida e a integração na vida comunitária e profissional. 
Parágrafo único. A Assistência Social, realizada através de um conjunto integrado de 
ações de iniciativa pública e da sociedade civil, dirige-se a quem dela necessita, 
independentemente de contribuição à seguridade social. 
Art. 274. O público usuário da Política de Assistência Social constitui-se de cidadãos e grupos 
que se encontram em situações de vulnerabilidade e risco social, na forma da lei. 
Art. 275. A Política Municipal de Assistência Social, rege-se pelos seguintes princípios 
democráticos: 
I — supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de 
rentabilidade econômica; 
II — universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação 
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; 
III — respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e 
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer 
comprovação vexatória de necessidade; 
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IV — igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer 
natureza; 
V — divulgação ampla dos programas, projetos, serviços, ações e benefícios 
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua 
concessão. 
Art. 276. Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e o Conselho Municipal do Idoso, na forma da lei. 
Art. 277. O Município promoverá condições que assegurem amparo à pessoa idosa, no que 
respeite à sua dignidade e ao seu bem-estar. 
§ 12 O amparo ao idoso será, quando possível, exercido no próprio lugar de moradia. 
§ 22 Para assegurar a integração do idoso com a comunidade e na família, serão 
criados centros de lazer e amparo à velhice. 
§ 32 Criação de programas de integração do idoso ao Mercado de trabalho. 
Art. 278. A Política Municipal de Assistência Social organizar-se-á em sistema 
descentralizado e participativo, constituído pela Rede Municipal Socioassistencial, composta 
por instâncias públicas, entidades da sociedade civil e organizações de assistência social na 
forma da lei, que articulem meios, esforços e recursos, a partir das seguintes instâncias: 
I — a Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor que coordena a Política de 
Assistência Social através da implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 
nos programas, projetos, serviços, ações e benefícios socioassistenciais, em consonância 
com o Plano Municipal de Assistência Social baseado na Política Nacional de Assistência 
Social; 
II — o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), órgão colegiado de caráter 
permanente, deliberativo, com função de controle social e integrante da estrutura básica da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, regido por legislação própria; 
III — o Fundo Municipal de Assistência Social, órgão vinculado à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, dispõe de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, onde 
serão alocados os recursos orçamentários destinados à execução de políticas, programas, 
projetos, serviços e ações da Assistência Social. 
CAPÍTULO VIII 
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DO LAZER E DO TURISMO 
Art. 279. O lazer é uma forma de promoção social a que se obriga o poder público municipal, 
que o desenvolverá e o incentivará, favorecendo a sua realização individualizada e em 
grupo. 
Parágrafo único. A promoção do lazer pelo poder público voltar-se-á 
preferencialmente para os setores da população de mais baixa renda e visará à humanização 
da vida urbana. 
Art. 280. O Município de São Gonçalo do Amarante, definirá a sua política de turismo, 
buscando propiciar as condições necessárias, para que a atividade turística se constitua em 
fator de desenvolvimento social e econômico, assegurando sempre o respeito ao meio 
ambiente e à cultura dos locais, onde vier a ser explorado. 
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo 
promoverá: 
I— implementação de ações que visem ao pertinente e ao permanente controle e 
fiscalização de qualidade dos bens e serviços turísticos; 
inventário e regulamentação de uso, ocupação e fruição dos bens naturais e 
culturais de interesse turístico; 
111 — elaboração de projetos, estudos, programas e cursos direcionados ao 
desenvolvimento de recursos humanos para o setor; 
IV — estímulo ao intercâmbio com outras cidades e com o exterior; 
V — promoção do entretenimento e lazer; 
VI — elaboração de convênios com instituições privadas, ONGs ou qualquer entidade 
que promova a capacitação de estudantes de ensino público, para a divulgação da história e 
cultura do município; 
VII — adequação de atividades relacionadas à exploração do turismo, à política urbana, 
contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico do município; 
VIII — combate ao turismo sexual. 
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Art. 281. O Município de São Gonçalo do Amarante implantará centros de documentação e 
informação turísticas. 
Art. 282. O Município incentivará as atividades de turismo e artesanato como fator de 
desenvolvimento social e econômico, constituindo grupos de trabalho para estudar formas 
de apoio e de dinamização desses setores. 
CAPÍTULO IX 
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 
Art. 283. Observados os princípios da Constituição Federal, o Município promoverá e 
incentivará a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob 
qualquer forma, processo ou veículo, dando prioridade à cultura local. 
Art. 284. Lei ou ação do Poder Público Municipal não poderá constituir embaraço à 
liberdade e ao direito de informação, devendo reconhecer os contratos firmados entre 
empresas e particulares proprietários de terrenos que tenham por objeto a divulgação 
publicitária. 
Parágrafo único. É vedada toda e qualquer censura de natureza ideológica, política ou 
artística. 
Art. 285. As emissoras de rádio e televisão criadas ou mantidas pelos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município reservarão espaço para a divulgação das ideias e atividades dos 
movimentos populares locais. 
TÍTULO VI 
ATO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 12 O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal prestarão, no ato e na data da 
promulgação, o juramento de cumprir e manter esta Lei Orgânica. 
Art. 22 A Câmara Municipal promoverá a revisão desta Lei Orgânica até o dia 31 de 
dezembro de 2026, garantindo-se a mais ampla participação popular no processo revisional. 
Art. 32 O Poder Público Municipal procederá à revisão e consolidação da legislação existente 
e a elaboração de novos diplomas legais complementares desta Lei Orgânica até o dia 31 de 
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SÃO GONÇALO 
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dezembro de 2024, recepcionando as leis ordinárias como leis complementares, a partir da 
promulgação desta Lei Orgânica, no que se refere ao art. 52 desta Carta. 
Art. 49 O texto desta Lei Orgânica será publicado nos sítios eletrônicos dos Poderes 
Legislativo e Executivo deste Município. 
Art. 59 A Câmara Municipal deverá proceder, até o dia 31 de dezembro de 2022, a revisão de 
seu regimento interno. 
Art. 62 Ficam convalidados todos os convênios firmados entre a o Poder Executivo e o Poder 
Legislativo Municipal de São Gonçalo do Amarante com as entidades representativas de 
Prefeito, Vice-Prefeito, Primeira-Dama, Vereadores e Câmaras Municipais. 
Art. 72 Os termos do art. 16 da Lei Orgânica do Município quanto ao número de Vereadores 
de São Gonçalo do Amarante só produzirão efeitos a partir das eleições municipais do ano 
de 2024, onde serão 15 (quinze) o número de vagas na Câmara Municipal. 
Art. 89 Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e 
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EM 27 DE JUNHO DE 
2022. 
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Ailson Ferreira Frota Filho 
Presidente 
Antônia Dúlcia Carvalho Correia 
1 2 Secretária 
cisco Esau Monteiro de Carvalho 
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