norma nº 1684/2022

E
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.684 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
“Institui a política de inclusão das mulheres vítimas de
violência doméstica no mercado de trabalho no Município de
São Gonçalo do AmarantelCE."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui-se a política de inclusão das mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de
trabalho no Município de São Gonçalo do Amarante/CE.
Parágrafo único. Para fins dessa Lei, as formas de violência doméstica contra a mulher são aquelas
dispostas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Art. 2º - São objetivos desta política:
| - Acesso prioritário nas ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional,
visando à busca e à manutenção do emprego, e nos programas de trabalho e renda;
II - Respeito ao perfil vocacional e ao interesse da mulher;
HI - Inclusão nas avaliações periódicas;
Iv - Articulação intersetorial das políticas públicas e;
V - Possibilidade de participação de organizações da sociedade civil, com vistas à definição de
estratégias de inclusão, de superação de barreiras e ações atitudinais.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após noventa dias da data de prio ,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DÊ SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 15 DE JUNHO DE 2022.) || N , A
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante —
|
O
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP; 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
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: CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA |
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.15.06/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal
nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do
prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI
MUNICIPAL Nº 1.684 DE 15 DE JUNHO DE 2022, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREF R O/GONÇALO DO AMARANTE,
aos 15 dias do mês de junho de 2022. ?
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
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