norma nº 1685/2022

ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.685 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
“Institui o Programa de Prevenção e Tratamento da Doença
de Endometriose no Município de São Gonçalo do
Amarante/CE.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º « Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no município de São Gonçalo do Amarante/CE o
Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose.
Art. 2º - O Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose poderá fazer avaliações
médicas periódicas, realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de
orientação, prevenção e tratamento.
Art. 3º - O Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose poderá propor o
treinamento e/ou atualização periódica dos profissionais da área de ginecologia e obstetrícia quanto ao
Protocolo Clínico e as Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Endometriose e das boas práticas na relação
de profissionais de saúde com pacientes de Endometriose.
Art. 4º - O Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose poderá compreender as
seguintes ações, dentre outras:
|- Execução de campanhas de divulgação, tendo como principais temas:
a) elucidação sobre as características da doença e seus sintomas,
b) precauções a serem tomadas pelas portadoras da doença;
c) orientação sobre tratamento médico adequado;
d) orientação e suporte às famílias das pacientes;
e) divulgação nas escolas para alunos e professores, garantindo o cuidado com as
pacientes em idade escolar e impedindo a prática de bullying;
f) divulgação em eventos públicos, congressos, seminários, palestras, congressos
e quaisquer outros eventos médicos;
II - Implantação de sistema de informação, visando à obtenção e consolidação de dados epidemiológicos
sobre a população atingida e à contribuição para o desenvolvimento de pesquisas científicas sobre a
doença;
III - promover a conscientização e a orientação de sinais de alerta e informações sobre a Endometriose,
em várias modalidades de difusão de conhecimento à população, em especial, às zonas mais carentes
da cidade de São Gonçalo do Amarante/CE;
IV - Estimular hábitos de vida relacionados à promoção da saúde e cuidados com a Doença de
Endometriose;
V- Campanhas, confecção de cartazes, cartilhas, panfletos e plataforma digital vinculada ao Poder ai
Público Municipal sobre as características da moléstia, prognóstico, sintomas e tratamento; :
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
Site: http:/Nyww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
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VI - Implantação de um sistema informatizado, através dos órgãos competentes, de coleta de dados
sobre as portadoras da moléstia, integrado com os hospitais públicos, postos de saúde, AMAS e
entidades particulares de saúde, visando a:
a) detecção do índice de incidência da moléstia no município;
b) obtenção de dados das pacientes, que visem contribuir para os estudos médicos
realizados na Cidade de São Gonçalo do Amarante/CE;
c) contribuição para aprimoramento das pesquisas científicas do setor;
d) tratamento médico adequado à pessoa com Endometriose;
VII- instituir programas de prognóstico e tratamento da Endometriose.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO.GONÇALO DO/AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 15 DE JUNHO DE 2022
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
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Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.15.06/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal
nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do
prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI
MUNICIPAL Nº 1.685 DE 15 DE JUNHO DE 2022, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
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