norma nº 1689/2022

GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.689 DE 27 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre o atendimento prioritário ao portador de Diabetes
nos locais e na forma que especifica e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os hospitais públicos e particulares, clínicas, postos de saúde, credenciados à Rede
Municipal de Saúde, a partir da vigência desta Lei, obrigados a oferecer atendimento diferenciado aos
portadores de Diabetes Tipo 1 e Tipo 2, no tocante aos atendimentos nos exames laboratoriais, ou não,
que venham a ser feitos em caráter de jejum total e parcial, dando-lhes prioridade no atendimento.
Parágrafo único. À prioridade discriminada no caput deste artigo equipara-se à dos idosos, deficientes e
gestantes.
Art, 2º - O paciente ou usuário dos serviços de saúde deve comprovar ser portador de diabetes, mediante
apresentação de documento médico (laudo) que ateste tal patologia.
Art. 3º » Incumbe-se a observância desta Lei no ato do atendimento às pessoas portadoras de diabetes,
imediatamente após a identificação do paciente e apresentação do laudo patológico.
Art. 4º - A partir da publicação desta Lei, ficam os hospitais públicos e particulares, clínicas, postos de
saúde, credenciados à Rede Municipal de Saúde obrigados a afixarem em local visível o texto da Lei e
zelar pela aplicação.
Art. 5º « Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,) GABINETE DO
PREFEITO, EM 27 DE JUNHO DE 2022. /
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
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UMANOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.27.06/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal
nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do
prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI
MUNICIPAL Nº 1.689 DE 27 DE JUNHO DE 2022, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
GONÇALO DO AMARANTE,
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