norma nº 1691/2022

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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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LEI Nº 1.691 DE 01 DE JULHO DE 2022.
“Cria o Programa São Gonçalo do Amarante de BEM COM O
ESPORTE, que autoriza e cria critérios de gestão e execução
para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios
aos alunos da rede pública municipal de ensino, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, o Programa São Gonçalo do Amarante de BEM COM O
ESPORTE.
Art. 2º - O Programa São Gonçalo do Amarante de BEM COM O ESPORTE cria critérios de gestão e execução
para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios aos alunos da rede pública municipal de ensino, no
âmbito esportivo e de lazer.
Art. 3º - Esta Lei dispõe acerca do programa e projetos realizados pela Administração Pública Municipal, através
da Secretaria Municipal da Educação.
Art, 4º - Esta Lei autoriza e cria critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou
benefícios aos alunos da rede pública municipal de ensino.
Parágrafo Único - Incluem-se, no conceito de transferência gratuita de bens, valores ou benefícios, as
subvenções, os auxílios e as contribuições financeiras, independentemente de sua denominação formal,
realizados em conformidade com os princípios da Administração pública.
Art. 5º - O objetivo Programa é estimular a prática de atividade física e de esporte; é educar pelo esporte,
promover a cultura do esporte e da atividade física e beneficiar os alunos da rede pública municipal com a
oportunidade de ter um estilo de vida mais saudável, promovendo-a a cidade esportiva a nível regional,
estadual, nacional e internacional.
Art. 6º - O Programa tem por finalidade desenvolver o esporte escolar, com a utilização de metodologia
adequada ao conteúdo curricular básico da aula de educação física, aprimorando-o prioritariamente nas escolas
de tempo integral, estimular a prática do esporte educacional por meio da realização e participação de
competições esportivas, com a oferta de taxas de inscrição, participação, anuidades e congêneres, material
esportivo, premiação, arbitragem, segurança, primeiros socorros, alimentação e transporte, ajuda de custo aos
participantes fomentando a cultura esportiva saudável para a construção da cidadania.
Art. 7º « Para os fins desta Lei consideram-se bens valores e benefícios de distribuição gratuita ou subsidiada:
|- Repasse de valores e bens para custeio, Recursos Humanos, Material esportivo permanente;
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
Site: http:/Ayww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
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Il - Equipamentos, aparelhos de saúde e materiais esportivos, como uniformes, bolas para todos os tipos de
esportes, medalhas e redes diversas;
IIl - troféus e medalhas;
IV - Outros materiais necessários de esportes em geral;
V- Outros bens, valores ou benefícios inerentes à consecução dos objetivos do programa;
VI - Pesquisas Cientificas, Cursos, Seminários, Capacitações, WorkShops;
VII - Organização de Competições, Eventos e Jogos esportivos de modalidades Olímpicas, Não Olímpicas e
esportes radicais;
VIII - Apoio Logístico e de transporte;
IX - Estagiários de Educação Fisica para monitoria em Projetos e ações esportivas, de lazer e recreação e
atividades físicas e bem-estar.
Art. 8º - A escolha dos beneficiários das transferências de que trata esta Lei se fará com base nos objetivos
dos projetos esportivos implementados pela administração pública.
Art. 9º - Para a complementação dos recursos financeiros e humanos necessários à execução e manutenção
dos programas previstos nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, parcerias, termos e
ajustes, bem como receber apoio e patrocínios, com outros órgãos ou entidades municipais, estaduais e
federais, públicos e privados, com pessoas físicas e jurídicas.
Art, 10 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - As disposições desta Lei podem ser aplicadas subsidiariamente aos programas sociais regulados em
leis municipais, estaduais específicas ou na legislação federal.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE)GABINETE DO PREFEITO, EM
1º DE JULHO DE 2022.
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.01.07/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000,
de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1,691 DE
1º DE JULHO DE 2022, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICI GONÇALO DO AMARANTE, ao 1º
dia do mês de julho de 2022.
[ND eres
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