norma nº 1690/2022

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI N.º 1.690/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa do Município de São Gonçalo do Amarante a Secretaria Municipal
de Segurança Pública e Defesa Social - SMSPDS.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - SMSPDS, é um órgão do primeiro grau
divisional diretamente ligada ao Chefe do Poder Executivo, tendo como finalidade planejar, coordenar, executar
e avaliar as políticas de segurança pública e defesa social.
Art. 3º Fica alterado o art. 10 da Lei Municipal nº 1396/2017, passando a Guarda Municipal a compor a estrutura
da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com a seguinte redação:
“Art. 10 - Fica extinta a Secretaria de Defesa Patrimonial e Cidadania do Município de São Gonçalo
do Amarante, bem como os respectivos cargos de Secretário Municipal e de Secretário Executivo,
persistindo inalteradas todas as suas divisões, departamentos e células já previstas em Lei, que
passarão a integrar a Diretoria da Defesa Civil, Patrimonial e Cidadania, vinculadas à Secretaria de
Governo - SEGOV, com exceção da Guarda Municipal,
Parágrafo único. A Guarda Municipal permanecerá com sua estrutura inalterada, passando a
integrar a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social”.
Parágrafo Único - Os cargos referentes ao Art. 3º, serão de provimento em comissão, que seguirá a orientação
de legislação própria da Guarda Municipal e estarão diretamente subordinados ao Secretário Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 4º Fica alterada a Lei Municipal nº 1149/2013, em especial o art. 7º, caput, incisos | e IX, passando o cargo
de Coordenador de Políticas Públicas sobre Drogas a compor a estrutura da Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social, com a seguinte redação:
“Art, 7º Fica criado o cargo de Coordenador de Políticas Públicas sobre Drogas, com STATUS
DAS - 1, vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa, o qual terá as seguintes atribuições
e competências:
| - revogado;
Il - promover, elaborar, coordenar e acompanhar programas, projetos e atividades de:
a) prevenção ao uso indevido de drogas;
b) tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes;
III - coordenar a realização de estudos, pesquisas, cursos, conferências e campanhas;
IV - capacitar pessoas para atuar em programas, projetos e atividades das áreas de que trata o
inciso Il deste artigo;
E
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V- buscar convênios com os Órgãos Nacionais e Estaduais de Combate às Drogas, notadamente a
Secretaria Nacional de Combate às Drogas, bem como colaborar com os mesmos no desempenho
de suas funções;
VI - apoiar iniciativas da sociedade civil;
Vil - coordenar o planejamento financeiro da Coordenação, na área de sua competência;
VIII - promover a articulação de programas e ações com outros órgãos e entidades governamentais
e da sociedade civil, com intuito de ampliar o conhecimento e a eficácia dos trabalhos;
IX - exercer, por determinação do Secretário de Segurança Pública e Defesa Social ou com sua
anuência, outras atividades de interesse para a adequada execução das políticas sobre drogas no
Município, pertinentes à sua área de atuação, dentre outras atividades correlatas.”,
CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 5º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do município de São Gonçalo do Amarante,
Estado do Ceará, tem como missão precípua a formulação de políticas municipais de segurança pública e defesa
social, tornando-a reconhecida como órgão de excelência na prestação de serviço a toda a sociedade
gonçalense, coordenando os cargos ou órgãos de execução responsáveis pela prevenção e combate à violência.
Parágrafo único - Entende-se por segurança pública e defesa social a atuação dos órgãos públicos municipais
de forma articulada, priorizando as políticas públicas urbanas de prevenção à violência e a criminalidade.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social:
|- Estudar, planejar, executar, controlar e fiscalizar as ações relativas à defesa e à segurança social do município;
| - Elaborar e propor ações conjuntas com os entes públicos federais e estaduais de segurança pública ou
entidades não governamentais que tenham atividades relacionadas, à prevenção da violência e da criminalidade
no âmbito da segurança pública municipal;
Il - Supervisionar e coordenar ações voltadas para a segurança municipal;
IV - Desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção do cidadão, integrando-se aos organismos
governamentais e à sociedade;
V - Representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de Segurança e demais órgãos e
entidades afins;
VI- Controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições em parceria com a Guarda Municipal,
de forma a garantir-lhe a consecução dos seus fins previstos na Constituição da República e Legislação
pertinente;
VII - Assessorar o prefeito municipal e demais secretários municipais nos assuntos pertinentes à segurança
pública;
VIII - Desenvolver projetos de segurança comunitária no município;
IX - Estabelecer parcerias com instituições direta ou indiretamente relacionadas com as questões de segurança
comunitária, com vista ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
X = Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais visando a adoção de ações interdisciplinares no
município;
XI- Realizar as ações necessárias à execução orçamentária no âmbito de sua secretaria;
XII - Promover eventos e encontros entre os órgãos de segurança pública municipal, os órgãos de políticas
sociais e a sociedade civil organizada, voltados às questões de segurança dos munícipes,
o
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XIII - Supervisionar e coordenar as ações de prevenção, de forma a impedir a ocupação irregular das
propriedades públicas municipais;
XIV - Supervisionar e coordenar as atividades de segurança, no âmbito do Município, respeitados os limites de
sua competência;
XV - Estabelecer ações, convênios e parcerias com as entidades nacionais e ou estrangeiras que exerçam
atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança pública municipal,
XVI - Supervisionar e coordenar a proteção, diurna e noturna, dos munícipes nos logradouros públicos;
XVII - Promover a fiscalização do cumprimento das normas de utilização adequada dos parques, praças, jardins
e outros bens do domínio público;
XVII — Atuar preventiva e permanentemente na proteção e preservação do patrimônio histórico, arquitetônico,
ambiental e cultural do Município;
XIX - Promover a segurança dos agentes de fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao
exercício do poder de polícia administrativa do Município.
& 1º Fica a Secretaria Municipal de Segurança Pública autorizada a celebrar convênios com os municipios
vizinhos para atender às demandas de segurança, em todas as modalidades, buscando a eficiência e a
racionalização dos serviços prestados, bem como prover sua estrutura administrativa para organizar, planejar,
gerenciar e fiscalizar estes serviços.
8 2º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social fica autorizada a estabelecer articulação e
parcerias, agir e colaborar com organizações empresariais, sociais e comunidade organizada, locais e regionais,
para assegurar ações e resolubilidade referentes ao assunto Segurança e Defesa social no território municipal.
& 3º A Secretaria Municipal de Segurança Pública fica autorizada a celebrar convênios com outros órgãos ou
entidades das esferas Federal, Estadual ou Municipal, objetivando a participação em programas de inclusão
social.
8 4º Fica a Secretaria Municipal de Segurança Pública autorizada a celebrar convênios com a Secretaria Nacional
de Segurança Pública (SENASP), a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará e
outros órgãos afins, com o intuito de aplicar as políticas públicas inerentes à segurança no município de São
Gonçalo do Amarante/Ce.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIALDE SÃO
GONÇALO DO AMARANTEICEARÁ
Art. 7º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante, compõe-se
dos seguintes órgãos:
| - Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública;
Il - Assessoria Jurídica;
Ill - Coordenação Financeira;
IV — Corregedoria;
V - Ouvidoria;
VI - Coordenadoria de Inteligência;
VII - Guarda Municipal;
VIII - Coordenação Defesa Social;
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IX — Coordenação de Politicas Públicas sobre Drogas.
Art. 8º Ficam criados os cargos comissionados, conforme anexo | desta lei.
Art. 9º Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública de São Gonçalo do Amarante, de
provimento em comissão, de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, cuja atribuição principal é
coordenar a execução da Política de Segurança e Defesa Social do município de São Gonçalo do Amarante.
Art, 10. O Secretário Municipal de Segurança Pública de São Gonçalo do Amarante está diretamente subordinado
ao Prefeito, sendo requisitos para provimento do cargo:
|- Escolaridade: Nível superior.
Il- Condições de Trabalho: atenção permanente.
|II- Qualificações pessoais para o posto: Orientação verbal, orientação escrita, julgamento do serviço executado,
entendimento com supervisores, subordinados, exige tomada de decisões e atendimento ao público.
IV- Carga Horária: Dedicação Plena.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Segurança Pública será o Secretário de Assuntos relacionados a
segurança do município de São Gonçalo do Amarante, que responderá pela respectiva Secretaria.
Art. 11. Fica criado o cargo de Secretário Executivo Municipal de Segurança Pública de São Gonçalo do
Amarante, de provimento em comissão, de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, cuja
atribuição principal é auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e
ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário e substituir, nos seus
impedimentos, o Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante.
Art. 12. O Secretário Executivo Municipal de Segurança Pública de São Gonçalo do Amarante está diretamente
subordinado ao Secretário Municipal de Segurança Pública e ao Prefeito Municipal, sendo requisitos para
provimento do cargo:
|- Escolaridade: Nível superior.
Il - Condições de Trabalho: atenção permanente.
III- Qualificações pessoais para o posto: Orientação verbal, orientação escrita, julgamento do serviço executado,
entendimento com supervisores, subordinados, exige tomada de decisões e atendimento ao público.
IV- Carga Horária: Dedicação Plena.
Parágrafo Único. O Secretário Executivo da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São
Gonçalo do Amarante será o Secretário adjunto de Assuntos relacionados à segurança pública do município, que
responderá pela respectiva Secretaria, na falta ou impedimento do Secretário de Segurança pública.
Art. 13. A Corregedoria e Ouvidoria são autônomas e independentes, vinculadas à Secretaria Municipal de
Segurança Púbica e Defesa Social.
Art. 14. A Ouvidoria, atuará de ofício, por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a requerimento
do Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante, demais secretários
municipais e diretores, ou, ainda, mediante requerimento escrito por qualquer do povo ou de entidades da
sociedade civil organizada.
na
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Art. 15. A Ouvidoria receberá e compilará todas as informações relacionadas com as atribuições da Secretaria,
objetivando o aprimoramento dos serviços prestados, e especialmente:
|- coletar, redigir, transmitir e processar aos órgãos da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania,
mensagens, reclamações, denúncias, ideias ou sugestões;
|I - efetuar o acompanhamento de todas as tomadas de providências junto aos órgãos da Secretaria Municipal
de Segurança Pública e Cidadania, provocadas por meio da Ouvidoria;
III - providenciar o retorno de informações aos munícipes acerca das providências adotadas pelos órgãos da
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, provocadas através da Ouvidoria, a respeito de
reclamações, denúncias e sugestões,
IV - promover políticas de incentivo à comunidade acerca da utilização da Ouvidoria, como canal direto com o
Secretário desta Pasta;
V- elaborar relatórios para o Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania, acerca das reclamações,
denúncias e sugestões recebidas pelo órgão;
VI - manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas na Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Cidadania e todos os seus órgãos;
VII - desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
& 1º Os pedidos de informações, sugestões, críticas, reclamações e denúncias de fatos que constituam crimes
ou transgressões disciplinares referentes a outros órgãos da Administração Pública Municipal serão
encaminhados ao Prefeito, à Comissão Disciplinar ou à Procuradoria Geral do Município, conforme o caso.
& 2º O Ouvidor será indicado pelo Chefe do Poder Executivo, deverá ser detentor de ilibada reputação moral
e funcional e, ainda, não poderá responder a processo disciplinar, processo por improbidade administrativa e
processo criminal por crime contra a Administração Pública ou possuir condenação por cometimento de crime
de qualquer natureza.
8 3º A Ouvidoria da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante
compreenderá um Conselho Consultivo, que será composta por 06 (seis) membros que formarão um
colegiado presidido pelo Ouvidor, com direito a voto, cuja finalidade é assessorar o Ouvidor nas suas decisões.
& 4º Os membros do Conselho Consultivo serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, após
consulta ao Secretário Municipal de Segurança Pública Defesa Social de São Gonçalo do Amarante e ao
Ouvidor, sendo composto da seguinte forma:
|-01 (um) representante da Secretaria de Governo;
Il - 01 (um) representante do Poder Legislativo;
1 - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
V- 01 (um) representante do Secretaria de Controladoria, Ouvidoria e Transparência;
VI- 01 (um) representante da Guarda Municipal;
& 5º As funções de membros do Conselho Consultivo não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante
interesse público.
dá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
8 6º O mandato dos membros do Conselho Consultivo será de 02 (dois) anos, não sendo permitida a
recondução.
Art. 16. Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo
do Amarante, em caráter permanente, autônoma e independente, a Corregedoria, cujo órgão está diretamente
vinculado ao Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do
Amarante.
& 1º Integrarão a Corregedoria da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo
do Amarante, além do Corregedor, 03 (três) servidores de conduta ilibada, indicados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
8 2º O procedimento aplicável à sindicância e aos processos administrativos disciplinares, de competência da
Corregedoria da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante será
estabelecido em lei específica.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O organograma da Secretaria com as atribuições específicas dos cargos criados nesta Lei e suas
remunerações estão descritos, respectivamente, nos Anexos Il e Ill, e serão objeto de regulamentação, bem
como seu Regimento Interno.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à
implementação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, bem como a abrir os créditos
adicionais suplementares e/ou especiais necessários à instalação e funcionamento, mediante remanejamento de
dotações alocadas na atual Lei Orçamentária.
Art. 19. A estrutura administrativa estabelecida nesta Lei entrará em funcionamento, gradualmente, na medida
em que os órgãos que a compõem forem implantados, segundo as conveniências da Administração, bem como
em decorrência da disponibilidade de recursos financeiros e limites de gastos com pessoal previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 20. O Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante fica obrigado
a elaborar e aprovar o Regimento Interno da Secretaria, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data
da publicação desta Lei.
Art. 21. Fica o Ouvidor da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do
Amarante, obrigado a, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei, elaborar e aprovar
o Regimento Interno da Ouvidoria.
Art. 22, Fica autorizada através de Decreto a abertura de crédito adicional suplementar e/ou especial, com O
devido remanejamento dos saldos das dotações orçamentárias vigentes de outra(as) Secretaria(as), para
atendimento de dotações da nova Secretaria nos termos desta Lei Municipal, com base na Lei Federal 4320/64.
&
sa 4
“ ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer outras disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
29 DE JUNHO DE 2022.
MARANTE,/GABINETE DO PREFEITO, EM
perante/CE
ESTADO DO
(Es be
CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO |
QUADRO GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
DESCRIÇÃO DO CARGO Símbolo Quantidade
Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa | SUB. 01
Social
Secretário Executivo de Segurança Pública e Defesa | DESP. 01
Social
Assessor Jurídico DAS-2 01
Ouvidor DAS-1 01
Corregedor DAS-2 01
Coordenador Financeiro DESP. 01
Coordenador de Central de Inteligência DAS-1 0
Coordenador de Defesa Social DESP.
Coordenador de Politicas Públicas Sobre Drogas DAS-1
Assistente de Políticas Públicas Sobre Drogas DESP. 01
Assistente de Gabinete II DAS-12 01
QUADRO GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
DESCRIÇÃO DO FUNÇÃO Símbolo Quantidade
Comandante da Guarda Municipal FC-6 01
Subcomandante da Guarda Municipal 01
20
Inspetor da Guarda Municipal N
Subinspetor da Guarda Municipal dj
Prefeito Municipal de 6
MARCELO FERREIRA TELES
onçalo do Aarante/CE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO II
ORGANOGRAMA E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social
Secretário
Secretário Executivo
Assessorta Jurídica
esa
Comandante da
Guarda Municipal
Subcomandante
Coordenação Financeira Coordenadoria de
Políticas Sobre Drogas.
Coordenação Defesa Coordenadoria de
É Social Inteligência
Assistente de
+ Gabinete
Assistente Coordenadoria
Drogas
ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL:
São atribuições do Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante:
|- Assessorar diretamente o Prefeito no desempenho de suas atribuições, atuando como órgão central do sistema
de segurança e defeso;
|l- Proceder à segurança preventiva da população em cooperação com outros órgãos de segurança pública;
Ill- Cooperar, no exercício de suas atribuições, com a Polícia Militar e Polícia Civil;
[V- Em casos de ocorrências, solicitar cooperação, apoiar e interagir nas ações, desenvolvidas por entidades,
como: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CBMECE, Polícia Militar do Estado do Ceará - PMECE,
Policia Rodoviária Federal - PRF, e demais órgãos públicos, institucionais, autarquias, de interesse público e
demais órgãos afins da iniciativa privada;
V- Coordenar a segurança preventiva dos prédios municipais, praças, jardins, teatros, museus, escolas,
cemitérios, feiras livres, visando 9rotege-los contra danos e atos de dilapidação do patrimônio público em parceria
com a Guarda Municipal;
VI- Proceder à orientação ao público e à segurança preventiva nos eventos e festividades ocorridos no Município;
vil- Prestar assistência à população em parceria com a Secretaria de Defesa Civil Municipal no caso de
calamidade pública e exercer colaboração com os demais órgãos do poder públicos envolvidos nesta atividade;
vIII- Colaborar com as autoridades municipais na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia
administrativa;
Tv
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
IX- Promover, de forma permanente, ações referentes à atividade de segurança do municipio, em articulação
com as demais entidades: secretarias municipais, órgãos supra municipais, entidades privadas e sociedade civil;
X- Acompanhar a formulação e execução, no âmbito do município, de forma emergencial, preventiva ou
estruturadora, planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco populacional, estrutural ou
ambiental;
X- Apoiar no que refere o planejamento, organização, comando e execução as atividades de Fiscalização de
Postura;
XIl- Planejar e orientar todos os programas de cooperação na área de segurança com a Prefeitura dentro do
Município;
XIll- Promover a integração do município no pacto nacional de segurança cidadã;
XIV- Oferecer ações de garantia contra todo tipo de violência, possibilitando à sociedade em geral atuar em
defesa e promoção dos seus direitos;
XV- Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XVI- Assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;
XvVII- Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XvIII- Fiscalizar, acompanhar e controlar, na área de suas responsabilidades, a execução e vigência de contratos,
convênios e outras formas de parcerias;
XIX- Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Prefeitura.
ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL:
São atribuições do Secretário Executivo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do
Amarante:
|- Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades inerentes à Secretaria;
|l- Proceder à segurança preventiva da população em cooperação com outros órgãos de segurança pública;
Ill- Cooperar, no exercício de suas atribuições, com a Polícia Militar e Polícia Civil;
|V- Em casos de ocorrências, solicitar cooperação, apoiar e interagir nas ações, desenvolvidas por entidades,
como: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CBMECE, Polícia Militar do Estado do Ceará - PMECE,
Policia Rodoviária Federal - PRF, e demais órgãos públicos, institucionais, autarquias, de interesse público e
demais órgãos afins da iniciativa privada
V- Exercer atividades delegadas pelo Secretário;
VI -Despachar com o Secretário;
VIl- Substituir automática e eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos;
VIII- Apoiar no que refere o planejamento, organização, comando e execução as atividades de Fiscalização de
Postura;
IX- Apoiar no que refere o planejamento, organização, comando e execução as atividades de Fiscalização de
Trânsito em parceria com o órgão de Trânsito do Municipio de São Gonçalo do Amarante;
X- Promover a integração do município no pacto nacional de segurança cidadã,
X!- Oferecer ações de garantia contra todo tipo de violência, possibilitando à sociedade em geral atuar em defesa
e promoção dos seus direitos;
XIl- Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XIII- Assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;
XIV- Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Prefeitura.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA FINANCEIRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL:
Compete à Coordenação Financeira:
|- Orientar, dirigir e executar as atividades de pessoal, de finanças, de compras, de serviços, de patrimônio e
demais atividades referentes ao suporte administrativo da Pasta;
|I- Executar as atividades relacionadas aos contratos administrativos, abrangendo a formalização, a gestão, a
alteração, a prorrogação, a repactuação, o reajuste, a revisão, a fiscalização, o controle, a aplicação de sanções
e a rescisão contratual, bem como executar outras atividades correlatas;
Ill- Coordenar a elaboração, a revisão e o acompanhamento do planejamento orçamentário e dos planos
plurianuais;
IV- Coordenar a elaboração e a execução das leis orçamentárias,
V- Supervisionar, coordenar e acompanhar todos os atos de programação e de controle das despesas, no âmbito
da Secretaria;
VI- Orientar e acompanhar as atividades relacionadas aos convênios, envolvendo a elaboração dos projetos,
captação de recursos, acompanhamento e prestação de contas, licitações, bem como executar outras atividades
correlatas.
ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL:
Compete ao Assessor Jurídico:
|-Prestar assessoramento jurídico e legislativo ao Secretário;
|l- Exercer, como instância ordinária necessária, a coordenação dos serviços de natureza jurídica e legislativa
dos órgãos integrantes da Pasta;
III- Analisar e elaborar informações, exposições de motivos, anteprojetos de lei, minutas de decretos, portarias e
outros atos de natureza jurídica ou legislativa determinados pelo Secretário;
|V- Prestar apoio à Procuradoria do Município no encaminhamento de informações junto aos órgãos vinculados,
a fim de subsidiar a instrução de ações judiciais, quando solicitado;
V- Examinar a adequação formal das minutas de termos de cooperação, de convênios, de acordos, de contratos
ou de outros instrumentos jurídicos congêneres a serem firmados pelo Secretário ou que sejam de interesse da
Pasta;
VI- Acompanhar a tramitação de todos os projetos de leis de interesse da Secretaria Municipal da Segurança
Pública e Defesa Social, controlando os prazos para a sanção ou o veto, acompanhando a apresentação de
emendas e demais intercorrências;
vII- Realizar o exame de adequação jurídica dos atos relativos a servidores públicos subordinados ao órgão e,
nas hipóteses legais, dos servidores públicos lotados na Secretaria;
VII Receber as intimações e as notificações advindas do Poder Judiciário e do Ministério Público dirigidas ao
titular da Pasta, providenciando os encaminhamentos necessários para a obtenção de informações junto aos
órgãos vinculados, a fim de subsidiar e auxiliar o Gabinete do Secretário na elaboração de resposta às
autoridades solicitantes, e proceder à análise técnico-jurídica, elaborar, examinar e revisar as minutas de
proposições legislativas de interesse da Pasta; defesa e promoção dos seus direitos,
[V- Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
X- Assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;
XI- Executar outras tarefas correlatas determinadas pela SMSPDS.
”.
Rea
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ATRIBUIÇÕES DO OUVIDOR GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL:
São atribuições do Ouvidor da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do
Amarante:
| - Sendo a Ouvidoria Geral, órgão permanente, autônomo e independente, destinará também, a fiscalizar,
investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante.
Il - Receber, esclarecer, encaminhar, responder manifestações, reclamações, críticas, denúncias, elogios,
pedidos de informações sobre as atividades da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de
São Gonçalo do Amarante, bem como representações provenientes da população do município de São Gonçalo
do Amarante;
II! - Requisitar, de qualquer órgão municipal, informações, certidões ou cópias de documentos relacionados às
reclamações ou denúncias recebidas, na forma da lei;
IV — Emitir pareceres sobre questões que lhe forem submetidas;
V - Manter o cidadão usuário informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelo Secretári
unicipal de Segurança Pública e Defesa Social acerca de determinados assuntos, excetuando-se os casos em
ue for necessário o sigilo;
- Identificar os problemas informados ou denunciados no atendimento das ocorrências realizadas pela
ecretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante;
vil — Estimular a participação dos cidadãos na fiscalização e no planejamento dos serviços prestados pela
ecretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante;
Il - Identificar eventuais problemas no atendimento ao cidadão usuário;
IX - Recomendar ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante
a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à
população;
X - Solicitar informações e documentos necessários junto à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social,
para o esclarecimento de questão suscitada por cidadão usuário;
XI - Propor a correção de erros ou omissões cometidas no atendimento do cidadão usuários;
XII - Encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social de São Gonçalo do Amarante e ao Procurador Geral do Município relatório bimestral consolidado das
atividades, ocorrências e sugestões para o permanente aperfeiçoamento dos procedimentos adotados pelos
integrantes da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social;
xIIl - Realizar outras atribuições que lhe sejam incumbidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipais ou pelo
Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante;
XIV - Atender com cortesia e respeito, afastando-se de qualquer discriminação ou pré-julgamento;
XV — Agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça;
XVI- Zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração
Pública;
XVII - Resguardar o sigilo das informações;
XvIII — Indicar como ouvintes, membros da ouvidoria, para participar das audiências de interrogatório de
Comissão Disciplinar, quando for aberto procedimento para apurar infração de membros da Secretaria Municipal
de Segurança Pública e Defesa Social;
XIX — Apresentar sempre ao cidadão usuário uma resposta adequada no menor prazo possível, com clareza e
objetividade.
o
v<o
<o
o
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL:
|- Apurar infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes dos quadros da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante, atravês de processos administrativos
disciplinares, iniciados por decisão que reconheceu a existência de indícios das referidas infrações em
processo de sindicância;
| - Realizar, a qualquer tempo, inspeções e correições na Guarda Municipal e nos demais órgãos vinculados,
II! — Apreciar as representações que lhe foram dirigidas relativamente à atuação irregular dos integrantes da
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante;
IV — Assistir ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante, ao
Diretor do Departamento da Guarda Municipal e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito nos
assuntos disciplinares;
V - Manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à apreciação do Diretor
da Guarda Municipal e outros órgãos da SSPDS;
VI - Responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre quaisquer assuntos de
sua competência;
VI - Remeter, quando entender pertinente, relatório circunstanciado ao Secretário Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante sobre a atuação pessoal e funcional dos integrantes
da Secretaria;
vil! - Propor ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante,
quando se tratar de servidor em estágio probatório ou não e quando for o caso, a instauração de processo
administrativo disciplinar buscando a sua exoneração;
IX = Ter acesso a todos os setores da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São
Gonçalo do Amarante, de forma a permitir o escorreito desenvolvimento dos trabalhos vinculados à sua esfera
de competência;
X — Identificar os erros, omissões ou abusos cometidos pelos integrantes da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante, sugerindo soluções e remetendo-as ao
Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA DE DEFESA SOCIAL:
Compete ao Coordenador de Inteligência — (CI):
|- Planejar, coordenar, integrar e supervisionar a implementação da política e da gestão de inteligência no âmbito
da Secretaria, executando-a por intermédio da busca e da análise de fatos, dados e informações que propiciem
a produção do conhecimento, para subsidiar medidas de prevenção e de repressão à violência e à criminalidade,
bem como fomentar intercâmbio com órgãos de inteligência em âmbito federal, estadual, alêm de executar outras
atividades correlatas;
II- Promover, de forma permanente, ações referentes à atividade de segurança do município, em articulação com
as demais entidades, secretarias municipais, órgãos supra municipais, entidades privadas e sociedade civil;
Ill- Acompanhar a formulação e execução, no âmbito do município, de forma emergencial, preventiva ou
estruturadora, planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco populacional, estrutural ou
ambiental;
IV- Apoiar no que refere o planejamento, organização, comando e execução as atividades de Fiscalização de
Postura;
o
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
V- Planejar e orientar todos os programas de cooperação na área de segurança com a Prefeitura dentro do
Município;
VI- Promover a integração do município no pacto nacional de segurança cidadã;
vIl-Oferecer ações de garantia contra todo tipo de violência, possibilitando à sociedade em geral atuar em defesa
e promoção dos seus direitos;
VIII-Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
IX- Assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;
X-Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Prefeitura.
ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE DEFESA SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA:
|-Promover a articulação entre os órgãos de Segurança Pública e as entidades representativas dos diversos
segmentos sociais;
||- Subsidiar o Supervisor no desenvolvimento de projetos voltados à otimização da intersetorialidade institucional;
III- Fomentar a integração com as demais organizações governamentais, entidades sociais, fóruns, grupos de
trabalho, conselhos, comissões e outros segmentos da sociedade interessados no aprimoramento da Segurança
Pública Municipal;
[V- Organizar e participar de eventos (encontros, palestras, seminários, etc) que tratem de assuntos relacionados
à promoção de defesa social com foco na intersetorialidade;
V- Realizar estudos e pesquisas que subsidiem um amplo conhecimento a respeito das comunidades que estão
em contato com os órgãos do Sistema da Segurança Pública,
VI- Planejar e executar medidas para o fortalecimento da integração entre a comunidade e o Sistema da
Segurança Pública do Estado, bem como promover a sua divulgação em ampla escala;
VII- Subsidiar o Supervisor no desenvolvimento de projetos voltados ao fortalecimento da segurança pública do
Município, com ênfase na solução pacífica e consensual dos conflitos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.29.06/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que
lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de
São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, o LEI MUNICIPAL Nº 1.690/2022, nesta mesma
data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 29 dias do mês de
junho de 2022.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/