norma nº 1693/2022

ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.693 DE 01 DE JULHO DE 2022.
Torna de Utilidade Pública a Associação dos Professores de
São Gonçalo do Amarante-CE, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, que tem as seguintes finalidades:
a) Organizar os professores de São Gonçalo do Amarante, com vistas a defesa de seus interesses e
reivindicar junto aos órgãos competentes a execução das medidas que lhes assegurem a satisfação de suas
necessidades de modo a garantir um ensino de qualidade.
b) Promover atividades que vise a divulgar informações úteis sobre saúde, educação, assistência social,
jurídica, cultural, esportivas, recreativa, profissionalização, cidadania, segurança no trabalho, e todos os outros
aspectos relativos aos interesses dos profissionais do magistério, com o fim de prepara-los para alcançar seus
objetivos.
d) Promover a pesquisa dos reais problemas da educação no município e elaborar planos e projetos que
venham solucionar os problemas e fortalecer a educação.
e) Formar parcerias e promover a integração com instituições governamentais e não governamentais
nacionais e estrangeiras, que melhor convenham aos interesses da classe.
1) Desenvolver e fortalecer juntos aos profissionais docentes os princípios da amizade. Da união, da ética
e da solidariedade humana.
g) Estimular a troca de experiência e a realização de ações entre a classe e com outras associações
congêneres.
h) Criara o Conselho de Professores com representantes de cada escola, para fortalecer as atividades
desenvolvidas pela associação.
i) Criar as comissões de trabalho para assistir aos docentes nas áreas jurídica, profissional, saúde,
fiscal e administrativa, entre outras se necessária.
Art. 2º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga asdispo3ições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
1º DE JULHO DE 2022.
NETE DO PREFEITO, EM
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGE 06.920.237-0
Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.01.07/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000,
de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.693 DE
1º DE JULHO DE 2022, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
PAÇO DA P GONÇALO DO AMARANTE, ao 1º
dia do mês de julho de 2022º
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br