← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1694 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | Institui a data comemorativa do aniversário do Distrito de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, nos termos que indica . |
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ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI Nº 1.694 DE 01 DE JULHO DE 2022. INSTITUI A DATA COMEMORATIVA DO ANIVERASÁRIO DO DISTRITO DO PECEM, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CEARÁ, NOS TERMOS QUE INDICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica oficializado e instituído no calendário oficial do município de São Gonçalo do Amarante/CE, o aniversário do Distrito do Pecén, no dia 04 de dezembro. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de gua publicação, revogádas as digposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DF 1º DE JULHO DE 2022. ) GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO, EM Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante —- CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 005.01.07/2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1,694 DE 1º DE JULHO DE 2022, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. PAÇO DA R KO GONÇALO DO AMARANTE, ao 1º dia do mês de julho de 2022. < [W[WWw—w———w———w———w—— [>>> — Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br