norma nº 1696/2022

ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.696 DE 01 DE JULHO DE 2022.
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A
SEMANA DA PESCA. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Calendário Oficial do Municipio, a Semana da Pesca, a ser comemorada sempre na
última semana do mês de junho.
Art. 2º - À Semana Municipal da Pesca tem como objetivos:
I — aprimorar as técnicas de pesca, incentivando a preservação de espécies marítimas, respeitando o
seu período de reprodução;
II — conscientizar o pescador de sua importância, como fonte da crescente economia do país no setor
da pesca;
HH — sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância do
pescador;
Iv — incentivar o consumo de pescado através de campanhas junto à população do município,
conscientizando da importância do valor proteico deste alimento para a saúde humana.
Art. 3º - O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes promoverá eventos comemorativos à
Semana da Pesca e outras atividades como palestras, cursos, incentivando ainda mais a profissão de pescador.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE : , GABINETE DO PREFEITO, EM
1º DE JULHO DE 2022.
( Õ
Prefeito Municipal de Sãg
RD sa O a
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do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 007.01.07/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000,
de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.696 DE
1º DE JULHO DE 2022, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
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