norma nº 1697/2022

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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.697 DE 01 DE JULHO DE 2022.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO ARTESANATO DE
SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º» Fica instituído o Programa Municipal do Artesanato de São Gonçalo do Amarante/CE, com a finalidade
de coordenar e desenvolver atividades que visam a valorizar o artesão do município, elevando o seu nível
cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolver e promover o artesanato como instrumento
de trabalho e empreendedorismo.
Art. 2º - O Programa Municipal do Artesanato de São Gonçalo do Amarante/CE promoverá:
| - a capacitação dos artesãos na Cidade de São Gonçalo do Amarante/CE, por meio de cursos, oficinas,
seminários e demais ações educativas que auxiliem os artesãos no aprimoramento do trabalho artesanal, bem
como na instrução e formação do empreendedorismo do artesanato;
Il - a realização de feiras e exposições que visem à produção e comercialização de produtos artesanais;
III - o incentivo à integração de iniciativas relacionadas ao artesanato e a troca de experiências e aprimoramento
de gestão de processos e produtos artesanais;
IV - medidas para a melhoria da competitividade do produto artesanal e da capacidade empreendedora para
maior inserção do artesanato gonçalense nos mercados nacionais e internacionais;
V - a identificação de espaços mercadológicos adequados à divulgação e comercialização dos produtos
artesanais, a participação em feiras, mostras e eventos nacionais e internacionais, bem como espaços públicos
para facilitar a comercialização do produto artesanal;
VI - o mapeamento do setor artesanal na Cidade de São Gonçalo do Amarante/CE, por meio de estudos
técnicos e do cadastro do artesão em sistema próprio, visando à elaboração de políticas públicas para o setor;
VIl - métodos de formação ao empreendedorismo, com a formalização do artesão, promovendo o
empreendedorismo e estimulando sua participação em associações e cooperativas, como forma de melhorar a
gestão do processo de produção;
VIII - incentivo aos empreendimentos de artesanato na Cidade de São Gonçalo do Amarante/CE, com
vantagens aos produtos artesanais nas compras públicas da municipalidade;
IX - a criação da Rede Municipal do Empreendedorismo Artesanal, a fim de possibilitar a troca de experiências,
intercâmbios, desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento econômico deste segmento;
X- o desenvolvimento de estratégias e ações para o fortalecimento e crescimento das iniciativas produtivas no
universo da economia criativa, economia solidária e do cooperativismo; e
XI - o acesso ao microcrédito e às ações de fomento, visando ao desenvolvimento do trabalho artesão e do
empreendedorismo artesanal. gs
$1º - Nos termos do inciso Il do caput deste artigo, se a loja não estiver localizada no centro da cidade elou no
trajeto para os pontos turísticos, poderá ser autorizado a realização de feiras de produtos e artigos artesanais,
periodicamente, no centro da cidade, distritos e localidades.
82º - O Programa Municipal do Artesanato de São Gonçalo do Amarante/CE, que terá como diretrizes básicas:
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
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| - a valorização da identidade cultural, municipal, estadual e nacional;
II - a destinação de espaços públicos para incentivar a comercialização da produção artesanal, como loja
e feiras.
III - a integração da atividade artesanal, com as Secretarias Municipais que desenvolvem, ou tem potencial
para desenvolver políticas públicas correlatas;
Iv - apoiar a criação de selo de certificação da qualidade do artesanato, agregando valor aos produtos e
às técnicas artesanais locais:
V - divulgação do artesanato local e elaboração de leis de fomento a prática do artesanato como
capilarização do saber popular em instituições do Município;
VI - incentivar e apoiar o artesão de São Gonçalo do Amarante/CE, a obter a Carteira Nacional do Artesão,
válida em todo o território nacional;
VII - incentivar o artesão local a constituir uma MEI (Micro Empreendedor Individual), garantindo assim ao
artesão, diversos direitos inclusive a aposentar e se afastar diante das contribuições sociais vertidas para a
Previdência Social: e
Mill - comemorar no dia 19 de março, o Dia do Artesão com atividades voltadas para o fomento ao
artesanato.
Art. 3º - Para os fins desta lei, entendem-se por empreendedor artesanal as associações, cooperativas,
pequeno empresário, microempresários e microempresários individuais, que tenham como atividade principal
a produção e comercialização de produtos artesanais, realizados de forma manual pelo próprio artesão, nos
termos da Lei Federal nº 13.180/2015, sendo presumido seu exercício de atividade predominantemente manual,
que pode contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que visem a assegurar qualidade,
segurança e, quando couber, observância às normas oficiais aplicáveis ao produto, ou aqueles que atuem
exclusivamente com a revenda de produtos artesanais.
81º - As técnicas de produção Artesanal consistem em transformar, matéria prima, bruta ou manufaturada em
produto acabado, restaurar ou reparar bens de valor artístico e confecção tradicionais de bens alimentares, que
expressem criatividade e identidade cultural, como também a produção de artigos artesanais alimentícios como:
balas, bolos, cerveja, licores, doces, entre outros alimentos feitos artesanalmente.
82º - Não são considerados empreendedores artesanais para os fins desta lei:
| - aqueles que atuem no comércio de produtos artesanais com outros tipos de produtos, bem como as
empresas de grande e médio porte;
Il - aqueles que trabalham de forma industrial, com o predomínio da máquina e da divisão do trabalho, do
trabalho assalariado e da produção em série industrial;
lll - aqueles que somente realizam um trabalho manual, sem transformação da matéria prima e
fundamentalmente sem desenho próprio, sem qualidade na produção e no acabamento; e
IV - aqueles que realizam somente uma parte do processo da produção, desconhecendo o restante, com
exceção dos revendedores exclusivos de artesanato. F
Art. 4º - Para a promoção de ações visando ao desenvolvimento do artesanato gonçalense previsto nesta lei,
bem como de políticas públicas visando ao fortalecimento do artesão e do empreendedorismo artesanal, fica o
Poder Executivo autorizado a criar a Coordenadoria Municipal do Artesanato de São Gonçalo do Amarante/CE.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
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Art. 5º - Cabe ao Poder Executivo Municipal o cadastro e inscrição dos artesãos e dos empreendimentos
artesanais, nos termos do art. 3*e seu parágrafo segundo, atestando ainda a qualidade artesanal dos produtos
produzidos e comercializados.
Art. 6º - Poderá o Poder Executivo, para a execução desta lei, realizar convênios e parcerias com os demais
Entes da Federação, bem como com instituições sem fins lucrativos e empresas privadas.
isposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
1º DE JULHO DE 2022.
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Prefeito Municipal de São pb do Amarante
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
Ed
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 008.01.07/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000,
de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.697 DE
1º DE JULHO DE 2022, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PRE
dia do mês de julho de 2022.
DE SÃZ GONÇALO DO AMARANTE, ao 1º
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
Site: http:/Nyww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br