norma nº 1700/2022

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.700 DE 12 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a gratificação natalina aos servidores
contratados em caráter temporário pela Administração
Pública Municipal e dá providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica instituído no âmbito do serviço público do Município de São Gonçalo do Amarante, para o
exercício financeiro de 2022, a gratificação natalina para os servidores contratados, em caráter temporário,
pela Administração Pública Municipal.
81º - Fica autorizada a efetuação do pagamento de 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina
disposta no caput, a título de adiantamento, no mês de julho do corrente ano, respeitadas as devidas
proporcionalidades dos tempos de contratos.
8 2º - O pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes, deverão ser compensados até o final do
segundo semestre do corrente ano.
8 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o valor proporcional do 13º no mês de julho do
corrente ano aos servidores temporários que já tiveram seu contrato rescindido.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇAI TE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 12 DE JULHO DE 2022.
Prefeito Municipal/de São Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4188 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal()pmsga.com.br — Site>attp://yxv.saogoncalodoamarante.ce.gov. br/
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.12.07/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL
Nº 1.700 DE 12 DE JULHO DE 2022, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
AO GONÇALO DO AMARANTE, aos
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalO)pmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/