norma nº 1699/2022

ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.699 DE 01 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2023, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, para o exercício de 2023
será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei,
compreendendo:
|. Metas Fiscais;
Il. as Prioridades da Administração Municipal;
ll. a Estrutura dos Orçamentos;
Iv. as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Municipio;
V. as Disposições sobre a Divida Pública Municipal;
VI. as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
MIL. as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII. as Disposições Gerais.
|- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as
metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública para o exercício
de 2023, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 924, de 8
de julho de 2021.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas
Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos
do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, 8 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do MANUAL DE
DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA STN nº 924, de 8 de julho de 2021, 11º Edição do Manual de
Elaboração válida para 2022.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos seguintes:
PARTE | ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
PARTE Il ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS. a
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DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES.
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS.
DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA.
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua
consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, deverá conter
o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas
Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário
e Nominal e Montante da Divida Pública, para o Exercício de Referência 2023 e para os dois seguintes.
$ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2023, 2023 e 2024 deverão levar em conta a previsão de aumento
ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de
programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores
constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria STN nº
924, de 8 de julho de 2021.
$ 2º - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes,
divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
& 3º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 924, de 8 de julho de 2021, as METAS ANUAIS DA
LDO 2023, contam com o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Liquida do respectivo Estado
da Federação.
No]
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na)
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VALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do
Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre
as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida, incluindo análise dos fatores
determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 924, de 8 de julho de 2021, as METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2023, passam a conter o cálculo do percentual em relação à
Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas
com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida
Pública Consolidada e Divida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores
e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Politica Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados
em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo |.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10º - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio
Liquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime
Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11-08 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Liquido, estabelece também,
que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados
em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos
servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos,
deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Liquido do Regime
Previdenciário.
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AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PUBLICOS
Art, 12 - Em razão do que está estabelecido no 8 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas
Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira
e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 -
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos,
seguindo o modelo da Portaria STN nº 924, de 8 de julho de 2021, estabelece um comparativo de Receitas e
Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do
RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter
um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o
equilibrio das contas públicas.
8 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc.
$ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de
aliquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 14 - O Art, 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se
a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação
de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS,
RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15-08 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas
nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional.
Parágrafo Unico - De conformidade com a Portaria STN nº 924, de 8 de julho de 2021, a base de dados da
receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos
três exercícios anteriores e das previsões para 2023, 2023 e 2024.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E
NOMINAL.
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são
compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas
não-financeiras.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal,
com regulamentação pela STN
$ 1º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo
Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional e às normas da
contabilidade pública.
$ 2º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual
deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que
resultará na Divida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos
Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal Líquida.
83º - A unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário e Nominal, obedeceram as determinações da
Portaria STN Nº 495/2017 e o modelo de relatório da Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 - Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada
pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos
valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2023, 2023 e 2024.
|- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2023, serão
definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas
estabelecidas nesta lei.
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023 serão destinados, preferencialmente, para as
prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
& 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as
metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a
preservar o equilibrio das contas públicas.
|Il- DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Vá
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Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social
e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da
Administração Municipal.
Art. 21 - À Lei Orçamentária para 2023 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades
Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade
Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais
e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,
tudo em conformidade com as Portarias SOFISTN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais
deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único,
inciso | da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2023 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do
equilibrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Outras (arts. 1º,8 1º4º |, "a" e 48 LRF).
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2023 deverão observar os efeitos da
alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, O crescimento
econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a
projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público,
os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo
(art. 12, 83º da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento
das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas
dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação
financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
| - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
Il - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou
não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
[NI] ——
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Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas
para 2022, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2022 (art. 4º, 8 2º da LRF).
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles
constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 8 3º da LRF).
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43
da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 28 - O Orçamento para o exercicio de 2023 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não
inferiores a 0,1% das Receitas Correntes Liquidas previstas e 80% do total do orçamento de cada entidade
para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF), sendo esse último para os Poderes
Executivo e Legislativo.
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também
para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5ºe
Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até
o dia 01 de dezembro de 2023, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para
abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se
contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária
Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral
para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2023 com dotações vinculadas e fontes
de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso
no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, 8 parágrafo único e 50, Ida
LRF).
Art. 32 - À renúncia de receita estimada para o exercício de 2023, constante do Anexo Próprio desta Lei, não
será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, 8 2º, Ve art. 14, Ida LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas
de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o
fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, |, "f" e 26 da
LRF).
pi
O =
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Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no
prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade
municipal (art. 100, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do
ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens | e Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga
os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes,
aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento
da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2023, em cada evento, não exceda ao valor limite para
dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da
LRF).
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos
na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária
e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração
Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da
LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2023 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações
Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com
apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza
de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais,
poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do
Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2023, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei,
poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na
forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2023 (art. 167, | da
Constituição Federal).
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao
estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as
metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas fisicas realizadas e apuradas ao final do
exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei
Orçamentária de 2023 serão objeto de avaliação permanente Pe ensinos de modo a acompanhar o
NNW |
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S
nerd
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cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas
estabelecidas (art. 4º, |, "e" da LRF).
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art, 42 - A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para
atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes
Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art.
30, 31 e 32).
Art, 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo
Unico da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar O
excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e
movimentação financeira (art. 31, 8 1º, Ilda LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2023, criar cargos e
funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens,
admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e
as regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de
orçamento para 2023.
Art. 48 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal
de cada um dos Poderes em 2023, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente
Líquida, a despesa verificada no exercício de 2022, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30%
e 5,100% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela
autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Ill da
LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas
ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
| -eliminação de vantagens concedidas a servidores; ar
Il - eliminação das despesas com horas-extras,
WWW]
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP; 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art, 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente
substituição de servidores de que trata o art. 18, 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades
ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração
Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou
utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de
natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados
no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no
exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam
superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita (art. 14 8 3º da LRF).
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira
constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art.
14,8 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na
Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo
anual,
$ 1º- A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir O disposto no "caput" deste artigo.
8 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro
de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a
sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de
compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
a
[1]
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Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercicio, poderão ser
reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através
de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou
não do Município.
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL D DQ AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO, EM
1º DE JULHO DE 2022.
(MARCELO FER
Prefeito Municipal de Sã0 Gontalo do Amarante
W[W[WW——N]]]]]]W]Ww00W00]][]]>——
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
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Tabela 2 - DEMONSTRATIVO I- METAS ANUAIS
AME - Demonstrativo | (LRF, art. 4º, 8 1º)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANE:
XO DE METAS FI
METAS ANUAIS
2023
ISCAIS
valores em R$ Milhares
2023 2024 2025
Valor Valor PIB Valor Valor | PIB | Valor | Valor | %PIB
ESTECTACAÇÃO Corrente | Constante | (a/PIB) | Corrente | Constante | (b/PIB) | Corrente | Constante | (c / PIB)
(ay do) x 100 (e) [im
Reccita Total 430.000] 416.142] nm 469.603] 439.823] DJ 513.464] 465.405] 14
Receitas Primárias (1) 4 92] 415 " 68.61 446.467] 2 512.380] 476.492] 14
Receitas Primárias Correntes 390.092] 377.521 10] 426.019] 343.412) “ 465.810] 397.707] 2
Impostos. Taxas e Cont de Melhoria 104.000] 100.648 3 113.578] 3438 3) 124187 653 3
Contribuições 12.000] 11,613) 0] 13.105) 13.105] o] 14,329] 14.329] 0
Transferências Correntes 270.000] 261.299] 7 294.867] 294.867] 8| 322408] 322.408] 9
Demais Receitas Primárias Correntes 4092] 3.960) o 469) 4.469) [O RR RO o
Receitas Primárias de Capital 39.000] 37.743] ] 2, 42.592] ] 46.570] 46.570] 1
Despesa Total 430.000] 416.142] n 469.603] 469.603] | 513464] 513.464] 14
Despesas Primárias (1) 409.000] 395.819] mn 446.669] 446.669] 1] 488.388) 4838] 13
Despesas Primárias Correntes 370.000] 358.076) 10] 404.077] 404.077] “ 441818] AML IR] 12
Pessoal e Encargos Sociais 190.000] 183.477] | 207499] 207499 0) 226879) 226.879] 6
Outras Despesas Correntes 180.000] 174.199] 5 196578] 196.578] 5) 214934] 21493] 6
Despesas Primária de Capital 39.000) 37,743] 1 s250) 42592] 1) 46570] 46570 )
Pagamento de RPde Despesas Primárias 2.000) 1936] 0] 2.184] 2184) o 2.388] 2.388) o
Resultado Primário (II) = (1 = 1) 20.092] 19.444 | 21.942] 21.942] | 23.992) 23.992] 1
Resultado Nominal 31.634] 30.615] 1 34.547) 34,547] ] 34.549] 34.589] 1
Divida Pública Consolidada 35.482] 34.726] | 39.187] 39.187] ] 39.233] 39.233] 1
Divida Consolidada Liquida 31.634] 30.615] 1 34.547] 34.547] 1 34.589] 34,589) 1
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 1
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
FONTE. Coleta em Diversos Sistemas, Setor Contabil, emisão 31/03/2022 as 14:51 hrs
Tabela 3- DEMONSTRATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2023
AMP - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, $2º, inciso 1) valores em R$ Milhares
Metas Previstas cm Mítas Realizadas em Variação
ESPECIFICAÇÃO 2021 %PIB | %RCL 221 % PIB |% RCL %
(2) (db) (ba) | (ca)x 100
Receita Total 360.950] To) T JORGTR| t “37.728 | -10
Receitas Primárias (D) 353.481 9) 1 393610) 10) =40,129) =
Despesa Total 216.632 6 1 3U6AMI “ =179.459] 83
Despesas Primárias (11) 215.351 6] 1 393417 tol «178.066 -s3
Resultado Primário (1) = (1-1) 6.18% o) o] 1.994] o] 4194 os
Resultado Nominal 20,489] 1 o) 3] o) 20.486) 100
Divida Pública Consolidada 34,925] 1 o] 42.482] 1 1,537] >)
Divida Consolidada Liquida Eu -1 o) 3 o) =46.780] 100
FONTE: Coleta cm Diversos Sistemas, Setor Contabil, emisão 31/03/2022 as 14:51 hrs
Tabela 4 - DEMONSTRATIVO HI = METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
22
AME — Demonstrativo 3 (LRF, art4º, 82º, inciso I1) Valores em R$ milhares
VALORES À PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 | ao | J025 %
Receita Total 354.189] 398.678] 12,56] 409.990] 2.84] 430.000] 469.603] 9,21 513.464] 934
Receitas Primárias (1) 349.889 393.610] 1250) 406790] 335) 429.092] 468.611 921) 512340] 934
Despesa Total 317.008 396.491 25.07) 40999] 340) 430.000 469.603 921] 513464 934
Despesas Primárias (1) 314.599 393.417 406.670 409.000 446.669 921] 48S3AS 934
Resultado Primário (1) = (1 - 1) 35.290 19948 120 «3,98 20.092 21942 921 2399 934
Resultado Nominal 4216 20,789) 2339) 31.6M, 34.547] 921 34,589] 0.12
Divida Pública Consolidada 44.020] 34.928 20,66] 39282 Da] 35.882 39.187 921 39.233 012
Divida Consolidada Liquida 27.464 46.777 70,32) 47. 496) 201,54] 31634] = 166,60] 34.547) 921 34,589) 0,12
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % | 205 %
Referência»
Receita Total 370.942 410.758 10,73 423.889 416.142]- 183 439.823] 5,69 465.405]
Receitas Primárias (1) 366.439 405.536 10,67 420.580 415 .264]- 1,26 446.467] 751 476.492]
Despesa Total 332.002 “08,505 BM 423.889 AG 142]- 1,83 469.603] 12,85 513.464]
Despesas Primárias (11) 329.480 405,33% PERDA 420.456 3,73 395.8 19]- 5,86 446.669] 12,85 48.388] 9,34
Resultado Primário (1) = (111) 36.959 2054 | 044 na) 03% 19.444] 155245 21.942 1285 399 934
Resultado Nominal sais 21419 385,09 BETE RR 30.615) 1.166,03 34.547 1285 34.589 012
Divida Pública Consolidada ac. 102 38983) 2195 “0.614 1247 Mn 450 39.187] 1285 39.233 [
Divida Consolidada Liquida 28.763 48194 67,56 (49. 106)]- 201,89 30.615]- 16234 7] 12.45 34,589] 0,12
FONTE: Coleta em Diversos Sistemas, Setor Contabil. emisão 31/03/2022 as 14:51 hrs
Tabela 5 - DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, valores em R$ Milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO mar % 2020 % 2019 %
Parimônio/Capial TO% |- To| LISO N7| S35MR Tio
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL TOZ% [- [O EO E RES Too
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 %
Parimônio SING E R9790 Too
Reservas
Lucros ou Prejuizos Acumulados
TOTAL ELE E EO Toa
FONTE: Coleta em,
iversos Sistemas, Setor Contabil, emisão 41/03/2022 as 14:51 us
Tabela 6 - DEMONSTRATIVO V — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS €'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AME - Demonstrativo S (LRF, art 4º. 82". inciso HD)
2023
MA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
res em R$ Millhares
RECEITAS REALIZADAS
2021
2020
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangiveis
Rendimentos de Aplicação Financeira
346]
2019
DESP] UTADA
2021
2020 2019
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
346
SALDO FINANCEIRO
2021
(4) = (Cla = Hd) + Hthy
2020
Ch = (lb = Hey + tip
2019
(p= (e - nO
VALOR (im)
Em
FONTE: Coleta em Diversos Si
Setor Conta
emisão 31/03/2022 as 14:51 hrs
AME Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS E DAS P NSÕES E INATIVOS MILITARES
PREFEITURA MUNICIPAL DES
LEIDE DIRETRIZES
ANEXO DE
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
223
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art, 4º, & 2º, inciso IV, a"
RECEITAS E DESPESA,
'ALO DO AMARANTE
VIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
valores em R$ Milhares
S PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2019]
2020 2021
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os Regimes
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (11)!
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (NI)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
5948
2400]
3544
0)
8738
2484]
s192|
709
353
15228
ess
8297
2035
“TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) =(L+ 1-1)
5948]
8738]
15228
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2019
2020
2021
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
83
126]
156
158)
464,
160
178
“TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
209]
7i8|
358,
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI = (IV — Vj
11.478)
15920]
29.780,
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2019
2020
2021
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2019
2020
2021
VALOR
12465]
12303]
13428
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
2019
2020
2021
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2019
2020
2021
Caixa é Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
81295]
92435]
94121
FUNDO EM REPA!
ANO FINANCEIRO)
2019
2020
2021
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
ension
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais.
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIH)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
2486|
3316
O
8670!
2541
aid]
1714)
2056
3896
-587
190
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX)
=(ViL+ VI)
5803]
8670)
5535
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2019]
2020
2021
Bens
Aposentadorias.
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes
Demuis Despesas Previdenciárias
2812
856]
3178
1044
161
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 3.668) 4383 5.239
INDO EM REPARTIÇÃO (XD = (IX =X 4.270] 8574] 632
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS Es 2017 ER 2021
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
BENS E DIREIT: 'S [FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2019 E J021
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos.
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO Di
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
REVIDÊNCIA DOS SERVID
ORES - RPPS
Eua
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2019 2020 2021
Despesas Correntes (XIII)
Pessoal e Encargos Sociais 419] 493 Sal
Demais Despesas Correntes 562 596 982
Despesas de Capital (XIV. 20, 6
“TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (NI + XIV 1.016] 1095 1.523
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XI — Xv) 2.020) 2190) 3.046
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2019 2020 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVI CIARIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS P! SOURO) 2019 2020 2021
Contribuições dos Servidores
Demuis Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS (BE! ÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII ES Ei
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2019 2020 2021
Aposentadorias.
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVII?
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
Receitas ea
EXERCÍCIO Previdenciárias | "revidenciâri
tu a “= 4a) = (4 Exercício Au
2021 13.483.694,49 1.603.024,42 | 70.382.045,99
2022 14.821.867,94 12.613.568,69 | 82.995.614,68
2023 16.192.478,83 13.416.261,12 | 96.411.875,79
2024 17.689.179,37 14.456.937,69 | 110.868.813,48
2025 19.223.447,72 15.300.310,04 | 126.169.123,52
2026 20.871.737,1 16.320.508,57 | 142.489.632,09
2027 22.496.267,25 16.887.653,25 | 159.377.285,34
2028 24.182.474,88 17.486.808,05 | 176.854.093,38
2029 25.881.283,29 17.893.029,41 | 194.757.122,79
2030 27.538.624,31 17.947.021,30 | 212.704.144,10
2031 29.407.292,85 | - 18.793.229,29 | 231.497.373,39
2032 31.238.090,23 19.165.282,10 | 250.652.655,49
2033 33.150.990,00 | -13.4 19.701.025,29 | 270.363.680,78
2034 34.951.403,85 19.504.152,48 | 289.867.833,26
2035 34.038.209,27 17.159.665,66 | 307.027 498,92
2036 35.497.544,62 16.936.427,93 | 323,963.926,85
2037 36,815.517,30 16.195.345,58 | 340.159.272,43
2038 37.982.818,20 15.041.711,07 | 355.200.983,50
2039 39.219.547,80 14.455.258,05 | 369.656.241,55
2040 40.248.069,59 13.184,034,89 | 382.840.276,44
2041 41.257.222,57 12.210.363,37 | 395.050.639,81
2042 42.133.132,14 10.963.310,09 | 406.013.949,89
2043 42.491.339,73 7.958.221,38 | 413.972.171,28
2044 42.892.037,77 6.001.895,97 | 419.974.067,25
2045 42.930.733,98 3.156.264,03 | 423.130.331,28
2046 42.728.045,53 | - 423.287.357,73
2047 42.332,484,68 | - 420.524.368,89
2048 41.448.462,95 413,738.319,01
2049 40.411.143,69 403.465.890,45
2050 39.013.401,76 389.291.184,94
2051 37.211.096,52 370.704.579,24
2052 35.236.567,62 348,331.602,28
2053 32.929.957,21 321.987.499,18
2054 30.127.732,23 290.903.725,82
2055 27.149.891,06 255.766.967,21
2056 23.839.693,44 216.481.744.78
2057 20.270.191,74 173.276.837,36
2058 16.327.333,87 125.887.348,69
2059 12.080.053,58 74.403.597,71
2060 7.463.207,70 | - 18.644.766,80
2061 5.864.495,38 0,00
2062 5.795.029,91 0,00
2063 5.705.472,51 0,00
2084 5.595.598,94 0,00
2065 5.465.380,25 0,00
2066 5.315.035,45 0,00
2067 5.145.145,00 0,00
2088 4.956.524,91 0,00
2069 4.750.128,33 0,00
2070 4.527.896,78 0,00
2071 4.291.289,18 0,00
2072 4.042.287,89 0,00
2073 3.783.096,34 0,00
2074 3.515.965,53 0,00
2075 3.243.564,83 0,00
2076 2.968.354,81 0,00
2077 2.692.939,42 0,00
2078 2.419.686,95 0,00
2079 2.151.868,34 0,00
2080 1.892.281,39 0,00
2081 1.643.850,72 0,00
2082 1.409.175,51 0,00
2083 1.190.632,97 0,00
2084 990.389,87 0,00
2085 809.924,03 0,00
2086 649.977,41 0,00
2087 510.883,24 | -5.442.459 0,00
2088 392.140,21 | -4.162.110 0,00
2089 292.920,60 0,00
2090 212.186,78 0,00
2091 148.432,86 0,00
2092 99.727,58 0,00
2093 64.098,64 0,00
2094 39.369,59 0,00
2095 23.024,27 0,00
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
o Despesas Saldo Financeiro
exERcíCIO praias | Previtenciári Previdenciário ado Exercício
a d) a) = (d Exercício Anterior) + (9)
27 —ezaétrgas di rrsor BOSS
2022 11.708.071.35 | - 1.592.651,99 | 23,871.357.32
2023 13226.578.16 1.386.906,12 | 25.258.263.44
2024 14.798.668,34 1.089.195,34 | 26.347.458,79
2025 15.906.449,52 964,317,43 | 27.311,776,21
2026 17.147.675,88 723.979,08 | 28.035.755,29
2027 18.458.474,09 453.614,91 | 28.489.370,20
2028 20.007.889.82 32 2.456.487,20
2029 21.207.136,85 336 28.119.850.32
2030 22325.793.82 1 27.508.351,62
2031 23.580.442,47 - 26.533.776.98
2032 24.704.304,10 25.269.460.39
2033 25.588.999,25 23.863.297,97
2034 26.684.904,74 22.185.514:87
2035 27.584.910,43 20.349.238.29
2036 28.392.893.85 18.398.916,51
2037 29.070.668,00 16.393.351,85
2038 29.917.373,48 14.245.931,51
2039 30.743.571,59 11.956.353.02
2040 31.607.696,09 9.493,546,83
2041 32.301.020,41 6.908.527,39
2042 32.953.282,09 4.201.637,19
2043 33.469.760,87 1.396.600,05
2044 34.076.028,86 0.00
2045 34.614.841,40 0,00
2046 35.016.533,55 0,00
2047 35.397.923,50 0,00
2048 35.697.955,36 0,00
2049 35.823.483,71 0,00
2050 35.801.073,40 0,00
2051 35.641.984,67 0,00
2052 35.367.606,73 0,00
2053 34.980.562.10 0,00
2054 34.474.534,91 0.00
2055 33.848.446,62 0,00
2056 33101.035,22 0.00
2057 32.234.903,37 0,00
2058 31.247.962,90 0,00
2059 30.146.121,73 0,00
2060 28.931.983.18 0.00
2061 27.616.633,99 0,00
2062 26.208.125,70 0,00
2063 24.720.668.68 0.00
2064 23.167.493,17 0,00
2065 21.566.016,05 | - 0,00
2066 19.927.39102 0,00
2067 18.273.919,05 0.00
2068 16.619.450,56 0,00
2069 14.985.815,50 0.00
2070 13.385.028,41 0.00
20 11.835.305,76 0.00
2072 10.348.986,13 0.00
2073 8.938.618,30 0,00
2074 7.611.160,56 0.00
2075 6.385.485,84 0,00
2076 5.266.338,31 0.00
2077 4.258.519,74 0,00
2078 3.367.886,14 0,00
2079 2.598.262,98 0,00
2080 1.951.205,84 0,00
2081 1.423.751,10 0,00
2082 1.004.554,46 0,00
2083 682.012,21 0,00
2084 445.119,84 0,00
2085 278.152,04 0,00
2086 164.613,02 0,00
2087 91.340,14 0,00
2088 46.824,88 0,00
2089 22.185,31 0,00
2090 9.926,97 0,00
2091 4.495,21 0,00
2092 2.595,63 0,00
2093 1.548,98 0,00
2094 840,62 0,00
2095 375,79 0,00
emas, Setor Conta, emisão 31/03/2022 as 14.5] hrs
146/2011 determina que os recursos provenientes dess:
previdenciárias do periodo de apuração.
2.0 resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa
empenhada (no 6º bimestre).
s aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas
Tabela 9 - DEMONSTRATIVO VII = ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
202
AME - Demonstrativo 7 (LR, art, 4º. & 2º, inciso V) Valores em R$ Milhares
SETORES/ SOIS
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ RENUNCIA DE RECEITA PREVTA COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO To EE 02
IPTU Pessoas Físicas com
comorbidades previstas 250) 250) 2sojnovos imóveis
Lei Complenes
Municipal 13/2021
TOTAL EE EE E
To 21/03/2022 as 14:51 hys
FONTE: Coleta em Diversos Sistemas, Setor Contabil. c
“Tabela 10 - DEMONSTRATIVO VIII = MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AME - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º. & 2º. inciso V)
Valores em R$ Milh
EVENTOS
Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita
(5) Transferências Constitucionais
(0) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (11)
Margem Bruta (HH) = (LD)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (M1-IV)
FONTE; Coleta em Diversos Sistemas,
etor Contabil, emisão 31/03/2022 as 14:51 hrs
Tabela 1- DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
[—
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
ARF (LRF, art 4º, 8 3º)
Valores em R$ Milhares
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Anulação da Reserva de
Demandas Judiciais 4100
Dívidas em Processo de
Anulação de dotações
Contingencia e contigenciamento de 4100
dotações
2100
H—
—
Frustração de Arrecadação
25000
Redução do custo administrativo e
= = 25000
redução das dotações
Reconhecimento
Provisão para Emprestimos junto a —
Avais e Garantias Concedidas 40000 Banco Federal para investimentos a 40000
juros baixos mediante autorização
Legislativa
Reconhecimento de passivos de
Assunção de Passivos 200] responsabilidade do erário, anulação 200
da Reserva de Contingência
Reconhecimento do estado de
calamidade por Força Maior ou Caso
Assistências Diversas 5000 Fortuito, contingenciamento de 5000
dotações e redução do custo
administrativo
Outros Passivos Contingentes 1000 Contingenciamento de aotáçães e 1000
redução da Reserva de Contingência
SUBTOTAL 52400 SUBTOTAL 52400
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor,
E
Restituição de Tributos a Maior
SUBTOTAL
Devolução dos valores depositados
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
130 supereriores ao valor devido e
redução de custos
Correção publicando novos
300 montantes de acordo com os novos
10000
estudos, redução dos custos e
contingenciamento de dotações
130
Contingenciamento de dotações e
redução da Reserva de Contingência
35.430
SUBTOTAL
TOTAL
+
87.830
TOTAL
35.430
87.830
FONTE: Coleta em Diversos Sistemas, Setor Contabil, emisão 31/03/2022 as 14:51 hrs
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 023.01.07/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000,
de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.699 DE
1º DE JULHO DE 2022, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
Q
A
(AE
DO AMARANTE, ao 1º
dia do mês de julho de 2022.
-—w[wwWwWW]W]]]]WwWwWwWwWwWww>)D>>——
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br