norma nº 1701/2022

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1,701 DE 04 AGOSTO DE 2022.
Concede reajuste aos profissionais ocupantes dos cargos
de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate
às Endemias do Município de São Gonçalo do Amarante,
para cumprir o valor do piso nacional estabelecido pela
Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, e dá
outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, O vencimento básico dos servidores que integram o Plano de Cargos, Carreiras e Salários
Município de São Gonçalo do Amarante, nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente d
Combate às Endemias, fica reajustado para o valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatr
reais), equivalente a 2 (dois) salários-minimos, utilizando-se o indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de
de junho de 2022.
oO DO
Parágrafo único. O aumento no piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
Combate às Endemias vinculados à Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, nos termos desta Lei
contempla a revisão geral aplicável à remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do Município
para o exercício de 2022.
Do
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar, por meio de decreto, a matriz salarial da
carreira, para os servidores públicos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias, quando da aplicação dos valores corrigidos por esta Lei.
Art. 3º. O referido reajuste aplica-se aos benefícios de aposentadoria e pensão fundamentados no art.
7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 4º, As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Saúde, alocadas no Fundo Municipal da Saúde.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao mês
de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO edgao ) PO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 04 DE AGOSTO DE 2022. À | | JF
mac bEsaNaTenSS ATELES
Prefeito Municipal de So encs do Amarante
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U . A
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/000 1-19 — CGI 06.920,237-0 E-mail:
prefeituramunicipal()pmsga.com.br -- Site: hrtp;//w: oncalodoamarante.ce.gov.br/
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ANEXO |
TABELAS DE VENCIMENTOS
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO IX
ibrangência:
Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias
tertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
classe REFERÊNCIAS
1 2 3 4 5
A R$ 2.424,00 R$ 2.472,48 R$ 2.521,93 R$257237 R$ 2.023,82
6 7 8 9 10
B R$275,01 R$ 281011 R$ 2.866,31 R$ 2.923,03 R$ 2.082,11
n 12 Bs A 4 15
c R$3.131,21 R$ 3.193,84 R$325771] ) R$332287 R$ 3.389,33
/ MARCELO FÉRREIRA TELES 2
Prefeito do Município de São [Gonçalo do Amaranté ”
/
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/Ayww.saogoncalodoamarante ce.gov.br/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.04.08/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL
Nº 1.701 DE 08 DE AGOSTO DE 2022, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE. 5)
|
/
/
PAÇO DA prece | MUNICA PAL DE, SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
08 dias do mês de agosto de 2022.
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGE 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(ipmsga.com.br — Site; oncalodoamarante.ce.gox.br/