norma nº 1703/2022

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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.703 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
Declara patrimônio cultural imaterial do município de São
Gonçalo do Amarante a "cavalgada de Nossa Senhora da
Soledade do distrito de Siupé, " na forma que indica:
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o evento organizado anualmente e conhecido no nosso município como "cavalgada de Nossa
Senhora da Soledade", constituído como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de São Gonçalo
do Amarante.
Parágrafo único: Entende-se por patrimônio cultural, os bens de natureza material e imaterial, tomados
individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos
formadores da sociedade brasileira conforme a Constituição Federal no seu artigo 216.
Art. 2º » As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente
da Secretaria de Cultura.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA
13 DE SETEMBRO DE 2022.
Prefeito Municipalá
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEB: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone : (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
Site: http:/Nvww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.13.09/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000,
de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.703 DE
13 DE SETEMBRO DE 2022, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE
CUMPRA-SE.
PAÇO DA R
ONÇALO DO AMARANTE, aos 13
dias do mês de setembro de 2022.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
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