norma nº 1704/2022

ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEINº 1.704 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
INSTITUI A CAMPANHA “AGOSTO LILÁS" NO MUNICÍPIO DE
SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante
o mês de agosto.
Parágrafo único. A Campanha Agosto Lilás será incluída no Calendário oficial de Eventos do Município.
Art. 2º - À Campanha Agosto Lilás tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e
familiar contra a mulher.
Art. 3º - Para consecução de seu objetivo a Campanha Agosto Lilás prevê a realização de ações de
mobilização, palestras, debates, encontros, utilização de redes sociais, eventos e seminários durante todo o
mês de agosto para o público em geral.
Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas pelo órgão competente do Poder
Executivo de forma articulada com suas secretarias, tendo como opção firmar parcerias e convênios com
instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais,
conselhos de direitos e conselhos de classe.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
13 DE SETEMBRO DE 2022.
NETE DO PREFEITO, EM
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
Site: http:/Nvww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.13.09/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEÍCE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000,
de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.704 DE
13 DE SETEMBRO DE 2022, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
PAÇO DA P
dias do mês de setembro de 2022.
KO GONÇALO DO AMARANTE, aos 13
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara. nº 120 — CEB: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br