norma nº 1707/2022

ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.707 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
“Torna de Utilidade Pública O Conselho Comunitário da
Taiba- CCT, no Distrito de Taíba, no município de São
Gonçalo do Amarante/CE, na forma que indica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna de utilidade pública O Conselho Comunitário da Taiba- CCT que é uma organização de promoção
de atividades e finalidades de relevância pública e social, que oferece serviços gratuitos e permanentes para
pessoas em risco de vulnerabilidade social, sem distinção de nacionalidade, sexo, cor, crença, política e
religião.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na.data de sua publicação é revogam-se as [disposições em contrário.
q ) BINETE DO PREFEITO, EM
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA
13 DE SETEMBRO DE 2022.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPI nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
dd
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 007.13.09/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000,
de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.707 DE
13 DE SETEMBRO DE 2022, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
PAÇO D
dias do mês de setembro de 2022.
GALO DO AMARANTE, aos 13
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br