norma nº 1708/2022

PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.708 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. 
"Torna de Utilidade Pública a Associação do Bem, no Distrito 
de Taíba, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, na 
forma que indica". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Torna de Utilidade Pública a Associação do Bem, que tem as seguintes finalidades: 
I) Proteger todo e qualquer animal contra a crueldade, os maus tratos, as doenças, a fome e o abandono; 
II) Promover campanhas de castração de machos e fêmeas, como única forma humanitária de controle da 
população animal; 
III) Conciliação entre o desenvolvimento sustentável e a conservação da natureza; 
IV) Conservação das diversidades genéticas, espécies e ecossistemas; 
V) Fomento do uso sustentável dos recursos naturais para promover o desenvolvimento econômico e social; 
VI) Estimulo à diminuição da poluição e desperdício dos recursos; 
VII) Promoção de atividades de conservação e projetos, inclusive palestras de pesquisadores especialistas, 
estudantes e outros, especialmente das áreas menos desenvolvidas; 
VIII) Promoção da conscientização da população para necessidade de conservar a natureza; 
IX) Estimulo e valorização das iniciativas que visem ao desenvolvimento sustentável e promover o amor e 
respeito a todo tipo de vida; 
X) Promoção de atividades de educação ambiental 
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã isposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICI SÃO G , GABINETE DO PREFEITO, EM 
11 DE OUTUBRO DE 2022. 
ARCEL 
fto Municip 
EIRA TELES 
de São on0o1ío Amarante 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo 
do Arnarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N°001.11.10/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, 
de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura 
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua lvete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.708 DE 
11 DE OUTUBRO DE 2022, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
PAÇO DA P 
dias do mês de outubro de 202.. — 
CUMPRA-SE. 
‘ 1111 
• RREI 'A T 
Pref to Muni ipal 
ICI AL DE SÃO ONÇALO DO AMARANTE, aos 11 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo 
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br