norma nº 1710/2022

PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA 111S1ÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.710 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. 
"Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com 
neoplasia maligna (câncer) no município de São Gonçalo do 
Amarante, e dá outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica determinada, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, a divulgação dos direitos da pessoa 
com neoplasia maligna (câncer) e dos números de telefone para informações. 
Art. 2° • A divulgação de que trata ao art. 1° desta lei deverá ser feita em todos os sítios eletrônicos públicos e 
publicada nos Órgãos Públicos de alta frequência popular, de modo a facilitar o acesso e a visibilidade ao 
público. 
Parágrafo único — A divulgação a que se refere o caput deste artigo conterá, sem prejuízo de outros, 
informações a respeito dos direitos da pessoa com neoplasia maligna dispostas nas Legislações Federal, 
Estadual e Municipal. 
Art. 30. O Executivo regulamentará esta lei, no que couber. 
Art. 4
0 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, 
se necessário. 
Art. 5
0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE O GON ALO p0 AMARA1TE, GABINETE DO PREFEITO, EM 
11 DE OUTUBRO DE 2022. 
ELO FERREIRA TELES 
Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, tf 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo 
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
"NSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N°003.11.10/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, 
de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura 
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua 'vete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.710 DE 
11 DE OUTUBRO DE 2022, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PRE 
dias do mês de outubro de 2022. 
M CELO ER T 
Prefeito al 
ONÇALO DO AMARANTE, aos 11 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo 
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br