norma nº 1712/2022

PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONST RUíNDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.712 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. 
"Institui o Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte, 
mediante repasse de recursos para entidades esportivas que 
representem o município de São Gonçalo do Amarante/CE 
em competições esportivas e para realização de eventos, e 
dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° • Fica instituído o Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte visando promover a aplicação de recursos 
financeiros em projetos de fomento a práticas esportivas e ao desenvolvimento do esporte em suas diversas 
modalidades. 
Art. 20. Serão beneficiadas entidades esportivas que venham a representar o município de São Gonçalo do 
Amarante/CE em competições esportivas e também para a realização de eventos esportivos, dentro das 
disponibilidades orçamentárias e financeiras. 
Art. 30. Os principais objetivos do Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte são: 
I - a promoção, o incentivo e o fomento ao esporte em todas as categorias e modalidades; 
II — a valorização dos profissionais de Educação Física e demais agentes/monitores e profissionais do esporte; 
III - a promoção e o desenvolvimento do esporte amador; 
IV - o fomento do esporte como instrumento de inclusão; 
V - o estímulo à prática de esportes de forma habitual e correta, visando melhorar a saúde da população; 
VI - a promoção à formação e ao treinamento de atletas para participarem de competições esportivas; 
VII - a valorização das entidades de práticas esportivas que trabalharem com categorias de base e que venham 
a participar de competições esportivas; 
VIII - o estímulo e o fomento à prática regular de atividades esportivas entre crianças e adolescentes, visando 
à integração social como instrumento de combate a drogadição, à violência e à criminalidade. 
Art. 4° - Os recursos financeiros do Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte são provenientes das seguintes 
origens: 
I — recursos decorrentes de dotação orçamentária do município; 
II — recursos obtidos junto ao Governo Estadual e seus órgãos; 
III — recursos obtidos junto ao Governo Federal e seus órgãos; 
IV — de doações recebidas de pessoas físicas e de pessoas jurídicas; 
V — repasse de valores decorrentes de ajustes, acordos, contratos e termos de parceria, com instituições 
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. 
Art. 5° • Na divulgação dos projetos beneficiados pelo Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte deve constar 
o registro do apoio institucional do município de São Gonçalo do Amarante/CE. 
Art. 6° - Para se habilitar ao recebimento de recursos financeiros, a entidade deve encaminhar e protocolar 
requerimento dirigido ao prefeito municipal, acompanhado dos seguintes documentos e comprovantes: 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua I vete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo 
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
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DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
I — cópia autenticada do estatuto social da entidade, registrada junto ao cartório; 
li — cópia autenticada da ata de eleição da diretoria em exercício; 
III — cópia da documentação pessoal do presidente da entidade; 
IV — cópia do CNPJ da entidade; 
V — documentos que venham a comprovar a participação em competição esportiva em nível regional, estadual 
ou nacional; e ou a importância da realização do evento no município; 
VI — certidão negativa de débitos trabalhistas; 
VII — certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais; 
VIII — certidão negativa de débitos com o FGTS; 
IX — certidão negativa de débitos previdenciários junto ao INSS; 
X — plano de trabalho, acompanhado do cronograma de desembolso dos recursos e da contrapartida; 
XI — relatório de atividades realizadas no último exercício anterior e cópia do balanço da entidade. 
Art. 70. Os recursos podem ser aplicados no pagamento das seguintes despesas: 
I — transporte da equipe e comissão técnica para participação em jogos válidos pelas competições realizadas 
em outros municípios; 
II — alimentação e hospedagem, durante o período de deslocamento e estadia, necessário à realização de jogos 
válidos pelas competições; 
III — serviços de terceiros prestados por pessoa jurídica; 
IV — custeio de premiação; 
V — taxas e encargos para inscrição de atletas na competição; e 
VI - material esportivo necessário à prática dos jogos e treinamentos das equipes. 
Art. 80 - Aprovado o plano de trabalho e cumpridos todos os requisitos, o Poder Executivo providenciará a 
celebração do termo de parceria, com a entidade beneficiada, repassando-lhe os valores correspondentes nos 
prazos que foram estipulados, sendo que os recursos deverão ser movimentados em conta corrente específica, 
identificada pelo nome e número do termo de parceria, em estabelecimento bancário. 
Art. 9
0 - A entidade executora deverá se comprometer, no mínimo, com uma contrapartida em recursos 
financeiros e ou não financeiros, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total do termo de parceria, não 
sendo aceitos como contrapartida despesas anteriores ou posteriores à efetiva execução do termo de parceria. 
Art. 10 - A entidade beneficiada deve prestar contas dos recursos recebidos de acordo com o plano de trabalho 
aprovado, no prazo de até 30 dias após o término do prazo de execução do termo de parceria, devendo 
apresentar no mínimo a seguinte documentação: 
I - cópia dos comprovantes das despesas; 
II - declaração expressa do presidente e do tesoureiro, de que a importância recebida foi aplicada na 
consecução dos fins a que se destinava e que foram efetuados os devidos registros contáveis; 
III - relação discriminada da aplicação dos valores recebidos, indicando a data, o valor, o nome do credor e o 
histórico das despesas realizadas; 
IV - extrato bancário da conta corrente e de conciliação bancária, devidamente assinados pelo presidente e 
pelo tesoureiro; 
V - na hipótese de existência de saldo disponível, deverá e entidade, comprovar o recolhimento do valor aos 
cofres da municipalidade; 
VI - relatório final das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos, data de realização dos jogos, inclusive 
com registros fotográficos e de reportagens. 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo 
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
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Art. 11. A entidade que deixar de prestar contas dos valores recebidos, dentro do prazo fixado no artigo anterior, 
ou que tiver a prestação de contas rejeitada, parcial ou total, está impedida de receber novos auxílios e 
subvenções do município, antes que a situação seja regularizada, bem como, deverá ressarcir o município dos 
valores apurados. 
Art. 12. A entidade beneficiada deverá manter em seus arquivos, pelo prazo mínimo de até cinco anos, toda a 
documentação comprobatória das despesas realizadas com os recursos recebidos, bem como, deverá os 
mesmos ficar à disposição do município ou seu representante para fins de auditoria interna ou externa. 
§1° • A seu critério e a qualquer momento, o município poderá requisitar a documentação de que trata este 
artigo, para exame, na sede da entidade e, excepcionalmente fora dela, devolvendo-lhe oportunamente. 
§2° • As entidades beneficiadas ficam obrigadas a exibir a documentação requisitada, na forma do §1° deste 
artigo, aos servidores do município, credenciados para tal, para exame, in /oco, e a entregá-la, quando for o 
caso, mediante recibo circunstanciado. 
Art. 14 - Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber. 
Art. 15 - A cobertura de despesas decorrentes desta lei correrá por conta de dotações orçamentárias previstas 
no orçamento municipal vigente, limitados aos créditos existentes. 
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re sposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL D O GONÇALO TE, GABINETE DO PREFEITO, EM 
12 DE OUTUBRO DE 2022. 
EL FE 
Prefeito Municipal de çalo do ara nte 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo 
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001.13.10/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, 
de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura 
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.712 DE 
13 DE OUTUBRO DE 2022, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PEFgnii\LRA M 
dias do mês de outubro de 2 
RCELO FE 
Prefeit 
ADE.SÃO'dONÇALO DO AMARANTE, aos 13 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo 
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
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