norma nº 1717/2022

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SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
Poder Legislativo Municipal 
LEI N° 414 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. 
"Criar o Programa Bolsa-Atleta no município de 
São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras 
providências". 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, CEARÁ, APROVOU E 
EU, COM BASE NO §° 7° DO ART. 54 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica criado o Programa Bolsa-Atleta no município de São Gonçalo do Amarante/CE 
para apoiar financeiramente atletas e/ou paratletas amadores que representem o município de São Gonçalo 
do Amarante/CE em competições esportivas regionais, estaduais, nacionais e internacionais. 
Parágrafo único. O Programa Bolsa-Atleta atenderá às modalidades contempladas nas 
políticas estadual e nacional de esportes, prioritariamente, àquelas referendadas por histórico de resultados 
e situação nos rankings regional, estadual, nacional ou internacional da respectiva categoria. 
Art. 22 Compete ao Município, através de programas de incentivo ao esporte, conceder o 
benefício pecuniário aos atletas e/ou paratletas amadores, que, poderão ser debitados mensalmente ou 
eventualmente, condicionados à natureza do projeto ou da categoria. 
§1g. A Bolsa-Atleta poderá ser concedida em caráter individual ao atleta e/ou paratleta 
amador pelo prazo que perdurar a preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para 
quitação de despesa eventual correlata. 
§2°. Os valores a serem repassados aos beneficiários do Programa Bolsa-Atleta serão de 
acordo com a categoria: 
I — Estudantil: R$ 600,00 (seiscentos reais); 
II — Estadual: R$ 800,00 (oitocentos reais) 
III — Nacional: R$ 1.500,00(hum mil e quinhentos reais) e 
IV — Internacional, Olímpica e Paraolímpica: R$ 2.000,00(Dois mil reais). 
§39-. Os valores definidos no parágrafo anterior serão reajustados anualmente por decreto 
do Poder-Executivo. 
Art. 32 São categorias da Bolsa-Atleta: 
I - Estudantil: concedida exclusivamente aos atletas estudantes regularmente matriculados 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN — Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 l 3315-7184 
admcamaramunicipalsga@grnail.com 
CNPJ 35.004.696/0001-09 
/ca ma rasga o @cama rasga cmsga.ce.gov.br 
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em instituições de ensino, públicas e/ou privadas, competidores dos jogos escolares e/ou 
universitários; 
II - Estadual: concedida aos atletas participantes de competições esportivas oficiais 
promovidas pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto e/ou Jogos 
Oficiais do Estado do Ceará; 
III - Nacional: concedida aos atletas participantes de competições esportivas oficiais 
nacionais, promovidas pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto; 
IV - Internacional: concedida aos atletas participantes competições esportivas 
internacionais; 
V - Olímpica e paraolímpica: concedida aos atletas participantes de jogos olímpicos e 
paraolímpicos. 
Art. 42 Para a concessão da Bolsa-Atleta, o atleta e/ou paratleta deverá comprovar que 
preenche cumulativamente os seguintes requisitos: 
I - ter no mínimo 8 (oito) anos de idade; 
II - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado à Associação ou Liga 
Municipal amadora da categoria e, na ausência desta, na Federação Cearense da categoria, 
exceto os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil; 
III - estar em plena atividade desportiva; 
IV - não receber remuneração de entidade de prática desportiva; 
V - ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter 
participado de competições regionais, estaduais ou internacionais; 
VI - anuência dos responsáveis pelas crianças e adolescentes que aderirem ao Programa; 
VII - participar, obrigatoriamente, de entrevista promovida por Comissão Gestora do 
Programa Bolsa-Atleta; 
VIII - comprometer-se a representar o Município, em sua modalidade e categoria, em 
competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas; 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramunicipalsga@gmail.com 
CNPJ 35.004.696/0001-09 
/camarasga (0)@camarasga WYOW cmsga.ce.gov.br 
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IX - não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça 
Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além de 
apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, a ser emitida pela Justiça Federal 
e Justiça Comum Estadual; 
X - apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, juntamente com 
o programa e calendário esportivo anual; 
XI - estar inscrito em associação da categoria esportiva na respectiva modalidade de sua 
atuação ou cadastro municipal; 
XII - ceder os direitos de imagem ao Município e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, 
o brasão da cidade, quando possível; e 
XIII - apresentar projeto esportivo anual na modalidade de sua atuação, juntando 
documentação que especifique as competições, participações em eventos esportivos ou 
campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou entidades equivalentes. 
§1°. O atleta e/ou paratleta estudante que pleitear a Bolsa-Atleta na categoria estudantil 
deverá comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter 
rendimento escolar com média acadêmica igual ou superior a 6,0 (seis) no ano letivo da concessão do 
incentivo e nos subsequentes, enquanto perdurar os seus efeitos. 
§2°. O Prefeito Municipal formará Comissão Gestora do Programa Bolsa-Atleta, compostas 
por servidores públicos municipais, sem ônus para o município pelas atribuições designadas. 
Art. 52 O Atleta, pelo período que receber a bolsa, em contrapartida, autorizará o uso de 
sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em anúncios oficiais, utilizará uniformes que representem o 
Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e em demais matérias de divulgação e marketing, sob pena de 
desligamento do programa. 
Art. 62 A concessão da Bolsa-Atleta não implicará em qualquer vínculo empregatício entre 
os atletas e/ou paratletas beneficiários e a Administração Pública Municipal. 
Art. 72 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, a fim de 
estabelecer as normas e valores a serem destinados ao programa. 
Art. 82 As despesas decorrentes correrão por conta dos recursos do Município. 
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Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS, aos 13 
dias de outubro de 2022. 
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N FERREIRA FROTÁ Fl HO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN — Parque Liberdade 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N2 006.13.10/2022 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, CEARÁ, no 
uso de suas atribuições e com base no art. 37, V da Lei Orgânica do Município RESOLVE publicar mediante 
afixação no rol de entrada do prédio da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, sita na Av. 
Prefeito Maurício Brasileiro, s/n, Parque Liberdade, São Gonçalo do amarante/CE, a LEI MUNICIPAL N2 
1.717, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CEARÁ, em São Gonçalo 
do Amarante, aos 13 de outubro de 2022. 
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Presidente da Câmara Municipal 
de São Gonçalo do Amarante/CE 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN — Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramunicipalsga@gmail . com 
C NPJ 35.004.696/0001-09 
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