norma nº 1716/2022

PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.716 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. 
INSTITUI A SEMANA DA SAÚDE E PREVENÇÃO DE 
ACIDENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a Semana da Saúde e Prevenção de Acidentes, a ser realizada anualmente, a partir de 
07 de abril (Dia Mundial da Saúde). 
Art. 2° - A semana prevencionista de que trata o artigo anterior será constituída de eventos, como palestras, 
conferências, campanhas educativas, recreativas, exposições, projeções de filmes, demonstrações públicas e 
outras correlatas, enfocando os temas segurança do trabalho, doenças profissionais, saúde do trabalhador, 
segurança no trânsito, preservação do meio ambiente, prevenção e combate a incêndios e primeiros socorros. 
Art. 30. O Chefe do Poder Executivo, trinta dias antes do calendário previsto no art. 1°, constituirá Comissão 
para organizar e coordenar a programação da Semana criada por esta Lei, que integrará o Calendário Oficial 
do Município, 
Art. 4°- O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação. 
Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ogadas as isposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇAL DO AMARANJ , GABINETE DO PREFEITO, EM 
26 DE OUTUBRO DE 2022, 
'\ /MARCELO FE IRA TELES 
Prefeito Municipal de São onçalo do Amarante 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara. n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo 
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÕRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 004.26.10/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, 
de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura 
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua lvete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.716 DE 
26 DE OUTUBRO DE 2022, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PR 
dias do mês de outubro de 2022, 
FE T MU AL E SÃO.M ÇALO DO AMARANTE, aos 26 
R LO F REI A TELES 
unicipal d São Go çalo dó Amarante 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo 
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br