norma nº 1/2022

SÃO GONÇALO 
Governo do Estado do Ceará 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
Poder Legislativo Municipal 
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2022 
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Ceará, no processo n° 
12516/2018-3, que emitiu parecer FAVORÁVEL a provação das 
contas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, 
relativas ao exercício de 2014. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE/CE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições e 
40 prerrogativas constitucionais, legais, em específico a Lei Orgânica, em seu art 14 e regimentais 
(arts. 236 e s.s.): 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art.1°. Fica aprovado o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do 
Estado de Ceará, no processo n° 12516/2018-3, que emitiu parecer FAVORÁVEL à aprovação 
das contas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, relativas ao exercício de 
2014, ficando as Contas de Governo do ano de 2014 APROVADAS. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO 
MARTINS, no dia 10 do mês de março de 2022. 
, 4 r 14/
piri~
Ai on Ferreira Frota Filho 
Presidente da Câmara Municipal 
de São Gonçalo do Amarante/Ceará 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN — Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 l 3315-7184 
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