norma nº 1718/2022

PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.718 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Altera a Lei n° 904/2007 que cria o Conselho Municipal dos 
Direitos do Idoso para substituir em toda a Lei, as 
expressões "idoso" e "idosos" por "pessoa idosa" e 
"pessoas idosas", respectivamente, e dá outras 
providências.". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - A ementa da Lei n° 904 de 18 de junho 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Reformula a Lei n 0 835/2005 de 24 de novembro de 2005, que criou o Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. " 
Art. 20 - A Lei n° 904 de 18 de junho 2007 passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 1° — Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, como órgão consultivo, 
deliberativo e normativo de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, com observância dos 
princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei Federal no. 8.842, de 04 de janeiro de 1994. 
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é vinculado à Secretaria 
Municipal de Ação Social." 
"Art, 2° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reger-se-á pelo disposto nesta Lei, por 
Regimento, e pelas outras disposições legais que lhe forem aplicáveis. " 
"Art. 3°— Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: 
I - Aprovar a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, bem como controlar 
e fiscalizar a sua execução; 
II - Acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do município, no que se refere ao atendimento dos 
direitos da pessoa idosa indicando modificações necessárias; 
III - Estabelecer prioridades de atuação e critérios para a utilização dos recursos, programas e ações 
de assistência à pessoa idosa; 
IV - Acompanhar a concessão de auxilio e subvenções a entidades particulares, atuantes no 
atendimento da pessoa idosa; 
V - Zelar pela efetivação da descentralização político administrativa e da participação popular, por meio 
de organizações representativas, nos planos e programas de atendimento aos direitos da pessoa idosa; 
VI - Propiciar apoio técnico a órgãos municipais e entidades não governamentais, no sentido de tornar 
efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos que venham a ser estabelecidos no Estatuto da Pessoa 
Idosa; 
VII - Promover proteção jurídico-social da pessoa idosa; 
VIII - Oferecer subsídios ou fazer proposições ao Prefeito objetivando aperfeiçoar a legislação 
pertinente à política da pessoa idosa; 
IX- Promover campanhas de formação da opinião pública sobre os direitos assegurados à pessoa 
idosa, bem como incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da pessoa 
idosa; 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: 
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://v‘wW.saogoncalodoamarante.ce.goN 
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X - Receber, apreciar e manifestar-se sobre as denúncias e queixas formuladas a respeito dos direitos 
da pessoa idosa; 
XI - Elaborar e aprovar o seu Regimento; 
XII - Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento, o cadastramento de 
entidades de defesa ou de atendimento aos direitos da pessoa idosa; 
XIII - Exercer outras atividades regulares que objetivem a promoção, proteção e defesa dos direitos da 
pessoa idosa; e 
XIV - Participar da formação dos recursos humanos para o atendimento à pessoa idosa. " 
"Art. 4° — O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será integrado por 16 (dezesseis) 
membros titulares, e respectivos suplentes, compreendendo representantes dos seguintes órgãos e 
entidades: 
I - De Órgãos ou Entidades Governamentais (OG's): 
a) Representante da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (ou órgão 
equivalente); 
b) Representante da Secretaria da Educação; 
c) Representante da Secretaria da Saúde; 
d) Representante da Secretaria das Finanças; 
e) Representante da Secretaria de Infraestrutura; 
f) Representante da Secretaria de Planejamento e Gestão; 
g) Representante da Secretaria do Desenvolvimento Econômico; 
h) Representante da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Rural, 
II - Do usuário e Entidades não Governamentais (ONG's) 
a) Representante de entidades escolhido por voto direto, pelo fórum da pessoa idosa, dentre aqueles 
reconhecidos no âmbito municipal pelo trabalho que desenvolvem em defesa dos direitos da 
pessoa idosa. " 
"Art. 5° - Os membros titulares do O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e respectivos 
suplentes, serão indicados ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social (ou órgão 
equivalente) e nomeados pelo Prefeito, devendo a indicação observar a seguinte forma: 
- pelos titulares dos respectivos órgãos, de livre escolha, no caso dos órgãos e entidades 
governamentais; 
II - pelos presidentes ou titulares das entidades não governamentais, após livre escolha pela 
respectiva entidade. 
Parágrafo Único - A indicação dos Membros do Conselho, a que se refere este artigo, deverá ser 
efetuada até o décimo dia útil do mês subsequente ao da publicação desta Lei." 
"Art. 6°- Os Conselheiros Titulares e os suplentes OG e ONG serão nomeados para um mandato de 02 
(dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período." 
"Art. 7° - A Presidência e Vice-Presidência do Conselho Municipal do Conselho do Idoso — CMDI 
caberão aos membros que foram escolhidos pelos seus integrantes, por maioria absoluta de votos, para um 
mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período." 
"Art. 8° - O desempenho da função de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
será considerado como serviço relevante prestado ao município e não terá qualquer tipo de remuneração." 
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"Art. 9° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa contará com uma Secretaria Executiva, 
que desenvolverá as atividades técnicas e administrativas." 
"Art. 10°- As normas de funcionamento e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
e da Secretaria Executiva, serão disciplinadas em seu Regimento, que deverá ser aprovada por uma 
resolução do Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias." 
"Art. 11- As atividades de apoio administrativo, necessárias ao desempenho relativo ao funcionamento 
e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e da sua Secretaria Executiva serão 
prestadas pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social." 
"Art. 12 - As despesas necessárias à instalação, manutenção e operacionalização do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, correrão à cont Cdostações próprias no orçamento vigente, 
observando o disposto, no Art. 43 da eFederal n° 4.320, óe 17 de Março de 1964." 
Art. 3
0 - Esta lei entra em vigor a s. a da s a pub icação, rev gadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de marant Gabinete do Prefeito, em 23 de agosto de 
2022. 
REIRAT S 
Gonçal do Amarante 
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO N°002.21.11/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL 
N° 1.718 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
NCUMPRA-SE. 
PAÇO DA 
21 dias do mês de novembro de 2022. 
ITU UNI 
ELO 
Pref to Mun 
9E SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 
TELES 
ipal 
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