norma nº 1720/2022

PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.720 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Institui o "Dia da Cavalgada" no calendário oficial de eventos, do 
Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, o "Dia 
da Cavalgada", a ser comemorada anualmente, no segundo sábado do mês de dezembro de cada ano. 
Parágrafo único: No dia a que se refere o "caput" deste artigo, os criadores de gados, cavalos e comitivas de 
cavaleiros reunirão em desfiles pelas ruas da cidade, objetivando firmar a importância da cavalgada como forma 
de proteção e cuidados com os animais, fortalecer o espírito sertanejo e agregar os amantes da prática de 
cavalgadas. 
Art. 2°- Ficam cientes que não será permitida a utilização de equipamentos e instrumentos que possam resultar 
em ferimentos aos animais, ou ainda quaisquer dispositivos que possam acarretar violência ou sofrimento dos 
mesmos. 
Parágrafo único: O descumprimento das regras impostas no "caput"deste artigo implicará no impedimento do 
início da cavalgada. 
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA O GONÇAL DO AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO, EM 
21 DE NOVEMBRO DE 2022. 
ELO F TELES / 
Municipa e São onçalo-60 Amarante 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo 
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N°004.21.1112022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, 
de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura 
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.720 DE 
21 DE NOVEMBRO DE 2022, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
PAÇO DA 
dias do mês de novembro de 022. 
C PRA-SE. 
URA 1C1 DE S 
O F ES 
Prefei Munic 
GO ÇALO DO AMARANTE, aos 21 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo 
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br