norma nº 1721/2022

PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.721 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. 
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO À 
"DOAÇÃO DE CABELO A PESSOAS CARENTES EM 
TRATAMENTO DE CÂNCER" NO ÂMBITO DO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituída a Campanha Municipal De Incentivo à "Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em 
Tratamento de Câncer, a ser realizada anualmente na semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer que é 
celebrado em 27 de novembro. 
§1° A campanha será realizada pelo Poder Público com a participação de órgãos municipais e entidades da 
sociedade civil, com o objetivo de sensibilizar e estimular potenciais doadores, mediante a realização de 
mutirões e disponibilização de postos de coleta. 
§2° Todos os cabelos arrecadados serão destinados a associações competentes para a confecção gratuita de 
perucas para pessoas em condição de vulnerabilidade social, vedada qualquer utilização comercial. 
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará as informações. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor kat de sua publicaç,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICI 
21 DE NOVEMBRO DE 2022. 
ÃO GONÇALO DO AMA 
RCELO FERREIRA TELES 
NTE, GABINETE DO PREFEITO, EM 
\,,,_Prpfeito Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo 
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N°005.21.11/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, 
de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura 
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.721 DE 
21 DE NOVEMBRO DE 2022, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA RA MUNICIPAL p.,... E___S_Ã,ONÇALO DO AMARANTE, aos 21 
dias do mês de novembro de 2022. 
ELO FERRE1RA TELES 
Prefeito Munic'pal 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo 
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br