norma nº 1722/2022

PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.722 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Altera a Lei Municipal n° 1586 de 07 de junho de 2021, que dispõe 
sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas — COMPOD 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10.0 art. 3
0 da Lei Municipal n° 1.586 de 07 de junho de 2021 passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 3°. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de São Gonçalo do Amarante será 
integrado de forma paritária por 16 (quatorze) membros e seus respectivos suplentes. 
integrantes dos seguintes segmentos: 
I - 01 (um) Secretaria da Saúde; 
II - 01 (um) Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social; 
III - 01(um) Secretaria da Educação,' 
IV - 01 (um) Secretaria do Esporte e Juventude; 
V — 01 (um) Secretaria de Cultura; 
VI - 01 (um) Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social; 
VII - 01 (um) Secretaria de Governo; 
VIII - 01 (um) Poder Legislativo; 
IX - 01 (um) Entidades Religiosas; 
X — 01 (um) Entidade Estudantil; 
XI — 01 (um) Organização não Governamental (ONG's); 
XII — 01 (um) Comércio; 
XIII — 01 (um) Indústria; 
XIV — 01 (um) do Sindicatos; 
XV— 01 (um) de Conselhos de Direitos, Lideranças Comunitárias ou Associação de 
Moradores; 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo 
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n' 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
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XVI — O Coordenador de Políticas Públicas sobre Drogas. 
§1°. Os representantes previstos do inciso I ao VII serão indicados livremente pelo 
Prefeito dentre os membros comissionados ou efetivos de cada Secretaria. 
§2°. Os representantes previstos do inciso VIII ao XIII serão escolhidos de forma 
democrática, mediante chamamento por EditaL 
§3°. Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão Oficial do Município, 
terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. 
§4°. Presidente e o Vice-Presidente do COMPOD serão escolhidos pelo Plenário por 
votação direta e aberta. 
§5°. O membro constante no inciso XVI será consi nato, independente da lotação do 
cargo. 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigoj.na data de sua public ção, revogadas asidisposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP4L 1Ã GONÇALO GABINETE DO PREFEITO, EM 
21 DE NOVEMBRO DE 2022. 
1 MARCELO RREI TELES 
refej "Municipal d São Gonçalo do ara nte 
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO N°006.21.11/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, 
de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura 
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua lvete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.722 DE 
21 DE NOVEMBRO DE 2022, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
PRA-SE. 
PAÇO ÇALO DO AMARANTE, aos 21 
dias do mês de novembro de 2022. 
ELO El TELES 
Pref to Munici I 
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