norma nº 1687/2022

Poder Legislativo Municipal 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
LEI N2 162;", DE 13 DE JUNHO DE 2022. 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE 
SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ESTADO DO 
CEARÁ, NOS TERMOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, CEARÁ, 
APROVOU E EU, COM BASE NOS §§ 22 E 62 DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Concede Título de Cidadão Honorário de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, ao 
Senhor ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços 
prestados ao município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará. 
Art. 22- O Título de Cidadão outorgado por esta Lei será entregue em sessão solene do Poder 
Legislativo Municipal em data a ser designada pelo autor da proposta da homenagem legislativa. 
Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PLENÁRIO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO 
VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS, aos 13 dias de junho de 2022. 
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AILSON FERREIRA FROTA FILHO 
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN — Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-448213315-7184 
admcamaramunicipalsga@gmail . com 
CNPJ 35.004.696/0001-09 
o /camarasga camarasga 
••• 
WWW sga.ce.gov.br 
kNAARA \IUNICIPAI 131,
SÃO GONÇALO 
DO AMAR ANTE 
Poder Legislativo Municipal 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO N9 004.13.06/2022 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, CEARÁ, no 
uso de suas atribuições e com base nos §§ 22 e 62 do art. 35 da Lei Orgânica do Município RESOLVE publicar 
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, sita 
na Av. Prefeito Maurício Brasileiro, sin, Parque Liberdade, São Gonçalo do amarante/CE, a LEI MUNICIPAL 
N9 1.687, DE 13 DE JUNHO DE 2022, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CEARÁ, aos 13 de junho de 2022. 
Artf4/ frAvizz,
AILSON FERREIRA FROTA FILHO 
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN — Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-448213315-7184 
adm cam aramuni ci pai sga@gmail. com 
CNPJ 35.004.696/0001-09 
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