norma nº 1/2022

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SÃO GON ALO 
DO AMAR ANTE 
C.-encenai. junta, e Yll•Cle' 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MÚNICÍPIO N. 001 /2022 
Acrescenta dispositivo ao art. 151 da Lei Orgânica do 
Município de São Gonçalo do Amarante/CE. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: 
Art. 1° Fica adicionado o § 15 ao art. 151 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do 
Amarante que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 151., 
§ 15. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da 
receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder 
Executiva, sendo quc.,. metade ;leste percentual será destinada 
serviços públicos de saúde." (AC) 
ele-Anr Lá 
Art. 22 Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EM 26 DE DEZEMBRO 
DE 2022. 
IcRo/ t40`7~ 
nasco Esaú onteiro de Carvalho 
Vice-Presidente 
Ailson Ferreira Frota Filho 
Presidente 
‘4ritonia icta CalUoCcOrrePa /C4ç
1° Secretária 
Carlos Pereira de Sousa 
22 Secretário 
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS 
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante - Ceará 
Telefone (85) 3315-4482.