norma nº 1739/2022

PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
NS IR .J ÁCIC) IAM NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.739 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. 
"Altera a Lei Municipal n° 1.153/2013 que dispõe sobre a 
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São 
Gonçalo do Amarante/CE na forma que indica e dá 
outras providências:" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e 
legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica criado o cargo de Assessor(a) Parlamentar Especial, cargo de provimento em Comissão, com a 
simbologia CC2. 
Parágrafo único. O cargo referido no caput do art. 1° cumprirá as competências e condições de habilitação dispostas 
nos anexos integrantes desta Lei. 
Art. 2°. Ficam alterados os anexos I e III da Lei Municipal n°1.153 de 15 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a 
organização administrativa da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, com a inclusão das linhas 
estabelecidas nos Anexos I e III da presente Lei. 
Art. 3°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de janeiro de 2023, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ABINETE DO PREFEITO, EM 30 DE 
DEZEMBRO DE 2022. 
CELO F A TELES 
Prefeito'Municipal d ão Gon alo do Amar nte/CE 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19— CGF 06.920.237-0 E-mail: 
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: httplANWW.saogonealodoamarante.ce.gov.br/ 
k.NOlt
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UNIA NOVA HISTORIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 004.30.12/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições que lhe confere 
o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE 
publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua 
Ivete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.739/2022, nesta mesma data. 
2022. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAyD,E SÃO GONÇALO D AMARANT , aos 30 dias do mês de dezembro de 
C 
ELO FER IR TELES 
P efeito Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE / 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: 
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://wWW.saogoncalodoamarante.ce.gov.bri