norma nº 1737/2022

PREFEIT UR A DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRU=NDO UMA NOVA, HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.737 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Aprova o Plano Municipal da Primeira Infância de 
São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais 
e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica aprovado o Plano Municipal da Primeira Infância de São Gonçalo do Amarante (PMPISGA), constante do 
Anexo Único desta Lei, com vistas ao cumprimento do Marco Legal da Primeira Infância (Lei federal n. 13.257, de 8 
de março de 2016). 
Art 2°. O Plano Municipal pela Primeira Infância de São Gonçalo do Amarante visa ao atendimento dos direitos das 
crianças de O (zero) a 6 (seis) anos no âmbito do Município, contendo o histórico, os princípios, as diretrizes, o 
diagnóstico, os eixos de ação e as ações estratégicas a serem realizadas no período de 2022 a 2032. 
Art.3°, São Eixos Estratégicos e Prioritários do Plano Municipal pela Primeira Infância de São Gonçalo do Amarante: 
I - Assistência Social a Crianças e Suas Famílias; 
II — Crianças Saudáveis — Alegria da Cidade; 
III — Crianças e a Educação Infantil. 
§1°. As ações contempladas no Plano Municipal pela Primeira Infância de São Gonçalo do Amarante serão 
executadas, preferencialmente, de maneira intersetorial entre as diversas secretarias e os órgãos municipais. 
§2°. As metas do Plano Municipal pela Primeira Infância de São Gonçalo do Amarante serão monitoradas 
sistematicamente e os seus resultados serão avaliados e divulgados anualmente. 
Art.4°. O Comitê Municipal da Primeira Infância (CMPI), com a coordenação executiva da Secretaria do Trabalho e 
Desenvolvimento Social, será formado pelos representantes dos seguintes órgãos: 
I - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social; 
II - Secretaria de Educação; 
III - Secretaria de Saúde; 
IV - Secretaria de Cultura. 
Art.5°. As atribuições do Comitê Municipal da Primeira Infância (CMPI) serão regulamentadas por decreto do Poder 
Executivo, competindo-lhes, dentre outras atividades, o monitoramento e a avaliação do PMPISGA. 
Art.6°. Fica criada a Semana Municipal da Primeira Infância de São Gonçalo do Amarante, a ser comemorada no mês 
de agosto (Mês da Primeira Infância). 
Art.7°. O plano plurianual (PPA), as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA) observarão 
as dotações orçamentárias compatíveis com os eixos, as metas e as ações estratégicas do PMPISGA, a fim de 
viabilizar sua execução. 
Art. 8°, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL D AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO, EM 30 DE 
DEZEMBRO DE 2022. 
CELO 
Prféito Municipal de 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Esta 
Gonçalo do Amarante—CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — 
TELES 
lo do Amarante/CE 
Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São 
n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 002.30.12/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições que lhe 
confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, 
RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, 
sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.737/2022, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP E O GON ALI DO AMARANT , aos 30 dias do mês de dezembro 
de 2022. 
CELOFE I TELES 
unicipal de o Gonç lo do Amarante/CE 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: