norma nº 1736/2022

PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.736 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE TRANSPORTE COLETIVO DE 
PASSAGEIROS, EMPREGADOS E TRABALHADORES, PARA AS ZONAS DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM E ADJACÊNCIAS COMO INSTRUMENTO DA 
POLÍTICA DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU 
AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAS, A GROIDUSTRIAS, COMERCIAIS, DE SERVIÇOS 
E DE TECNOLOGIA, VISANDO FOMENTAR A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LOCAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e 
legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Objetivando fomentar a contratação e mão-de-obra local, poderá a Administração Pública municipal ofertar transporte 
coletivo de passageiros para zonas do Complexo Industrial e Portuário do Pecém e adjacências. 
§ 1°. O transporte poderá ser realizado por ônibus, micro-ônibus ou vans, observada a demanda do itinerário, 
§ 2°. O transporte será acessível a toda população, com vínculo empregaticio ou de trabalho nas regiões descritas no caput 
deste artigo. 
§ 3
0. A medida prevista no caput deste artigo poderá ser exercida direta ou indiretamente, com veículos próprios ou de 
terceiros, pela Administração Pública. 
Art. 2°. O planejamento e a gestão da medida prevista no artigo 1°, desta lei, ficará sob a responsabilidade e as expensas da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, fundamentados nos seguintes princípios: 
I - Equidade no acesso dos munícipes, mencionados no § 2°, do artigo anterior, ao transporte coletivo de passageiros; 
II - Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços; 
III - Segurança no deslocamento dos passageiros; 
IV - Supremacia do Interesse público e seleção do itinerário mais vantajoso, observado os recursos disponíveis para sua 
implementação. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da medida descrita nesta lei ficarão por conta da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para custear a implementação ou 
continuidade desta política pública. 
Parágrafo Único. A Lei no 1.629, de 18 de novembro de 2021 (PPA), que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio 
2022/2025, o qual apresenta estratégias concebidas e alinhadas a programas, por meio de um processo amplo de 
participação popular, assim como a Lei n°1.628, de 18 de novembro de 2021 (LOA), trouxeram em seu texto os fundamentos 
do objeto desta lei, pelo qual se convalidam todos os atos e ações, cujo escopo convirja em similaridade ao da presente lei. 
Art. 4
0. O Chefe do Executivo poderá regulamentar a presente lei por meio de Decreto. 
Art. 5°, Está Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AM RANTE, GABINETE DO PREFEITO, EM 30 DE 
DEZEMBRO DE 2022. 
ELO A TELES 
PrefeitolVlunicipal de o Gonçalo do Amarante/CE 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do C á Rua ete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/000 • CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br 
— Site: http://wv,w.saol.,,oncalolloamarante.ce.goN.br/ 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N°001.30.12/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 
28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar 
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua lvete Alcântara, 
n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.736/2022, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE s 30 dias do mês de dezembro de 2022. 
LO FE RA LES 
nicipal de S o Amarante/CE 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br 
— Site: http://www.saoc,oncalodoamarante.ce.go‘.br/