norma nº 1738/2022

PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.738 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Declara de Utilidade Pública a "Associação dos 
Anjos e Protetores de SGA-CE", na forma que 
indica". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e 
legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Anjos e Protetores de SGA-CE, de 
CNPJ no 46.900.207/0001-13, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, de caráter social e ambientalista e 
de duração indeterminada. Possui objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social 
elencadas no Art. 20 do Estatuto Social da Associação. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL D SAO GONÇALO DO ARANTE, GABINETE DO PREFEITO, EM 30 DE 
DEZEMBRO DE 2022. 
'MARCELO F I TELES 
-Pr te' Municipal d São Gonça • do Amarante/CE 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: 
prefeituramunicipalgpmsga.com.br — Site: IMp://vsww.saogoncalodoarnarante.ee.goV.brt 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONST RuNDO UMA OVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 003.30.12/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o 
art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE 
publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete 
Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.738/2022, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL D 
2022. 
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Prefel unicipal de São onçalo II Amarant 
lj s 30 dias do mês de dezembro de 
CE 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNN n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: 
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/