norma nº 1735/2022

PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.735 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o 
exercício financeiro de 2023. 
Art. 1°. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo: 
I - orçamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da 
Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; 
II - orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da Administração 
Municipal, direta e indireta, inclusive fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. 
Art. 2°. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 488.000.000,00 (quatrocentos e oitenta e oito milhões de reais). 
Art. 3°. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ $ 488.000.000,00 (quatrocentos 
e oitenta e oito milhões de reais). 
Art. 4
0. A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Orçamento, observada a programação constante do 
detalhamento das ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata os quadros anexos desta Lei. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, total ou parcialmente, às categorias de 
programação constantes desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de 
recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, a fim de ajustar a programação aprovada às competências e 
atribuições definidas para cada órgão ou entidade. 
Art. 5°. Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo, no âmbito de sua execução orçamentária, autorizados a abrir créditos 
adicionais suplementares: 
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o limite do superávit financeiro 
existente, na forma do art. 43, §1°, inciso Ida Lei n. 4.320/64; 
II - excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro, obedecido ao disposto no artigo 
8° dessa Lei, até o limite do excesso arrecadado conforme o do art. 43, §1° da Lei n. 4.320/64; 
III - cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa, por 
anulação total ou parcial das dotações, na forma do art. 43, §1°, inciso III da Lei n. 4.320/64, por transposição, remanejamento 
ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, respeitadas as disposições 
constitucionais; (Alterado pela Emenda Modificativa n° 08, de 2022). 
IV- operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício, até o limite da operação contratada, na 
forma do art. 43, §1°, inciso IV da Lei n. 4.320/64; 
V - dotações consignadas à reserva de contingência, quando ocorrerem passivos contingentes no exercício 
financeiro; 
VI — Ocorrendo repasses Federais e/ou Estaduais para o pagamento de Pisos fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a suplementar até o limite do repasse possibilitando o pagamento aos servidores. (Redação dada pela Emenda 
Aditiva n°013, de 2022). 
Parágrafo Único. Excetuam-se dos créditos suplementares transferências entre Fontes de Recurso e criação de 
novas fontes, dentro do mesmo órgão, permanecendo inalterada a classificação funcional programática, devendo essa 
alteração de fontes e/ou transferência constar em documento próprio. 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalgpmsga.com.br 
— Site: http W. saostonealodoamarante.ce.go ‘.br/ 
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Art. 6°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar até o valor global dos projetos oriundos de recursos 
programáticos no OGU e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais. 
Art. 7
0
. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar operação de crédito. 
Art. 8°. O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os 
vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos, destinar-se-á, de início, integralmente à recomposição das dotações 
orçamentárias previstas nesta Lei. 
Art. 9°. É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante desta. 
Art. 10. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações referentes às emendas individuais 
parlamentares anexadas à presente lei orçamentária anual, no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita 
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, no montante estimado de R$ 5.548.914,00 (cinco 
milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, novecentos e catorze reais), sendo que a metade deste percentual será destinado 
às ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Aditiva n° 09, de 2022). 
§ 1°. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto, inclusive custeio, será 
computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2° do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para 
pagamento de pessoal ou encargos sociais. (Redação dada pela Emenda Aditiva n° 09, de 2022). 
§ 2°. O Município promoverá a execução orçamentária e financeira das programações previstas neste artigo, 
correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, 
conforme os critérios para a execução equitativa da programação. (Redação dada pela Emenda Aditiva n° 09, de 2022), 
§ 3°. As programações orçamentárias previstas neste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos 
impedimentos de ordem técnica. (Redação dada pela Emenda Aditiva n° 09, de 2022). 
§ 4°. Para fins de cumprimento das emendas individuais, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da 
lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e 
demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. (Redação dada pela Emenda 
Aditiva n° 09, de 2022). 
Art, 11. As emendas individuais parlamentares estão consignadas no Anexo X da presente Lei Orçamentária Anual, para o 
exercício financeiro de 2023. (Redação dada pela Emenda Aditiva n° 09, de 2022). 
Parágrafo Único. Ficam reservados os valores consignados para cumprimento das Emendas Individuais nas 
referidas dotações nas quais foram alocadas no presente orçamento. (Redação dada pela Emenda Aditiva n° 09, de 2022). 
Art. 12. Ficam incluídos e alterados automaticamente o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que passam a 
inserir a obrigatoriedade do cumprimento das emendas individuais parlamentares nos programas, ações, projetos e 
atividades constantes da presente Lei, bem como alterações nos seus respectivos valores e metas por ocasião das 
prioridades constantes nos art. 165, § 9° a § 20 da Constituição Federal, naquilo que couber e se adequar às matérias de 
interesse local. (Redação dada pela Emenda Aditiva n° 09, de 2022). 
Art. 13. Fica acrescido o art. 8°-A à Lei Municipal n° 1629, de 18 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: (Redação dada pela Emenda Aditiva n° 09, de 2022). 
Art. 8°-A. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e 
dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a 
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Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br 
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metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Aditiva n° 09, de 
2022). 
Parágrafo Único. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput 
deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada 
no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei orçamentária anual. 
(Redação dada pela Emenda Aditiva n° 09, de 2022), 
Art. 14. Fica acrescido o art. 56-A à Lei Municipal n° 1699, de 1° de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: (Redação dada pela Emenda Aditiva n° 09, de 2022). 
Art. 56-A. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e 
dois décimos por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a 
metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Aditiva n° 09, de 
2022). 
Parágrafo Único. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput 
deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida realizada 
no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei orçamentária anual. 
(Redação dada pela Emenda Aditiva n° 09, de 2022). 
Art. 15, Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2023. (Redação dada pela Emenda Aditiva n° 09, de 2022). 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMA NTE, ABINETE DO PREFEITO, EM 29 DE 
DEZEMBRO DE 2022. 
MARCELO FER TELES 
Pre o Municipal de S Gon.. lo do Amarante/CE 
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— Site: h ttp://w ww. saogon cal od oam arant e. ce . go . hr/ 
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO N°001.29.12/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 
28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar 
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, 
n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.735/2022, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL D SÃO GONÇALO DO 
A CELO FERRE 
refeito unicipal de São 
ARANTE, 
ELES 
do Amarante/CE 
os 29 dias do mês de dezembro de 2022. 
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