norma nº 1725/2022

PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.725 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO COM GARANTIA 
DA UNIÃO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A PARA 
FINANCIAMENTO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTOS DE SÃO 
GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, 
faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A,com garantia da 
União Federal, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais),no âmbito do Programa Eficiência Municipal, nos 
termos da Resolução CMN n° 4.995, de 24/03/2022, e suas alterações, destinados aos investimentos nas áreas de 
infraestrutura viária, educação, esporte, lazer, meio ambiente, e agricultura, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução 
dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em 
consonância com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que 
trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as cotas de repartição das receitas tributárias, 
previstas nos artigos 158 e 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e" complementadas pelas receitas próprias de impostos 
estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do § 4
0, do artigo 167, bem como outras garantias em direito 
admitidas. 
Art. 3
0. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no 
Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1°, artigo 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 4°. Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e 
aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de 
obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
Art. 6°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de 
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, 
em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou quaisquer outras contas, salvo as de destinação específica, 
mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente 
estipulados. 
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realiza ão das despesas a que se refere este 
artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as ntrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S 
DEZEMBRO DE 2022. 
ELO FE 
Prefeito Municipal de S 
posições em c 
BINETE DO PREFEITO, EM 07 DE 
TELES 
lo do Amarante 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br 
— Site: http://w NA,w. saogoncal od oam arante. ce. go N, bri 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTOWA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001.07.1212022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE10E, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 
28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar 
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua lvete Alcântara, 
n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.725/2022, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÇALO DO A s 07 dias do mês de dezembro de 2022. 
O FERR ELES 
Prefeito Municipal de S o do Ama nte 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br 
— Site: http://wm w. sao,goncalodo amarante. cc. go v br/