norma nº 1726/2022

CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.726 DE 07 DEZEMBRO DE 2022. 
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a delegar ao Sistema 
Integrado De Saneamento Rural Da Bacia Hidrográfica do Curu e 
Litoral — SISAR/BCL e suas associações filiadas as ações 
necessárias, bem como a prestação, operação e a gestão dos 
serviços de saneamento básico de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário, de responsabilidade privada e interesse 
público, em localidades rurais ou de pequeno porte deste 
Município, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a delegar as ações e serviços de saneamento 
básico, através do abastecimento de água potável e do esgotamento sanitário em localidades rurais ou de 
pequeno porte deste Município, através de Acordo de Cooperação, a ser celebrado especificamente com o 
Sistema Integrado De Saneamento Rural Da Bacia Hidrográfica do Curu e Litoral — SISAR/BCL e suas 
associações filiadas, nos termos da Lei n° 11.445/07, regulamentada pelo Decreto n° 7.217/2010, em seus 
arts. 2°, § 1°, incisos I e II, e 23, inciso II, e pelo Decreto n° 10.588/2020 em seu art, 4°, em seus § 9°, 1, II e III 
e §10, e no que dispõe a Lei Federal n° 13.019/14, bem como na Lei Complementar Estadual n° 162/2016 
que instituiu a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado do Ceará, 
em especial em seu Capítulo IX, art. 28, que trata da Política Estadual para o Saneamento Rural, e o Decreto 
Estadual n° 32.024, de 29 de agosto de 2016 que a regulamenta. 
§1°. Nos termos do art. 31, caput, e seu inciso II, da Lei Federal 13.019/2014, o procedimento de 
chamamento público prévio à celebração do Acordo de Cooperação de que trata o caput deste artigo poderá 
ser inexigível, mediante expedição do correspondente ato administrativo. 
§2°. Inclui-se ao disposto no caput a delegação quanto às ações de saneamento básico destinadas a 
garantir a continuidade da gestão, operação, manutenção e gestão dos sistemas de água e esgotamento 
sanitário nas localidades rurais já executadas através de Organização da Sociedade Civil 
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, consideram-se localidades rurais ou de pequeno porte as 
comunidades situadas na zona rural ou urbana do município, preponderantemente ocupada por população de 
baixa renda, onde o modelo de concessão para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário não se mostre viável, seja do ponto de vista econômico, seja do ponto de vista 
operacional, e incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários. 
Parágrafo Único. Demais definições e normas atinentes à aplicabilidade da presente Lei serão 
regulamentadas em Decreto do Poder Executivo. 
Art. 3° - A partir da delegação municipal de que trata esta Lei, a associação multicomunitária 
SISAR/BCL e suas associações comunitárias ficarão responsáveis pela gestão do acervo patrimonial 
disponibilizados para os serviços, podendo realizar as contratações de obras, bens e serviços necessárias 
para garantir os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19— CGF 06.920.237-0 E-mail: 
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://www.sawmealodoainarante.ce.gov.br/ 
PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARA NIT 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
§1°. A delegação terá prazo de 30 (trinta) anos a contar da data de celebração do Acordo de 
Cooperação, renováveis conforme condições a serem estabelecidas referido instrumento. 
§2°. Para a realização dos serviços delegados por esta Lei, o SISAR/BCL está autorizado a cobrar 
tarifa de água, cujo valor será definido pelas ASSOCIAÇÕES FILIADAS em Assembleia Geral do SISAR/BCL. 
Art. 4°- Em caso de revogação da delegação, objeto desta Lei, todos os bens vinculados aos serviços 
de saneamento rural postos à disposição do SISAR/BCL e suas Associações filiadas deverão ser revertidos 
ao Município, nas condições que serão dispostas em Decreto que regulamentará esta Lei e no Acordo de 
Cooperação a ser firmado entre as partes. 
§1°. Caso o Chefe Do Executivo Municipal proceda à revogação antecipada da delegação de que trata 
esta Lei, deverá ressarcir ao SISAR/BCL eventuais investimentos realizados tanto nos bens/ativos postos à 
sua disposição e de suas associações filiadas como em outros que venham a ser implantados para a boa 
realização dos serviços de saneamento, salvo quando os mesmos já tenham sofrido a correspondente 
depreciação inerente à natureza de ativo que foi objeto do investimento aportado. 
§2°. São bens vinculados aos serviços, entre outros, redes de adução e distribuição de água, 
hidrômetros, poços, macro medidores, reservatórios, casa de química e demais componentes do sistema de 
esgotamento sanitário coletivo e individual. 
Art. 5° - Fica autorizado o Chefe do Executivo a delegar a uma Agência Reguladora, preferencialmente 
à ARCE, a regulação e fiscalização das ações e serviços de que trata esta Lei, que serão realizados mediante 
técnicas compatíveis com as peculiaridades do serviço. 
§1°. Para custeio da atividade de regulação e fiscalização dos serviços, a Agência Reguladora fará jus 
a repasse de regulação, em valores suficientes diante das peculiaridades do serviço e adequados à 
capacidade econômica dos usuários, conforme valores definidos no instrumento de delegação da regulação, 
celebrado entre o Município e a Agência Reguladora com a participação dos respectivos usuários de serviços 
de saneamento rural nas localidades rurais de pequeno porte no município; 
§2°. O instrumento de regulação deverá prever mecanismos de implementação progressiva das 
atividades regulatórias e de negociação anual dos valores do repasse de regulação; 
§3°. Uma vez celebrado o instrumento de delegação, o exercício da atividade regulatória e o respectivo 
pagamento do repasse de regulação somente serão devidos após a publicação do programa de trabalho 
regulatório elaborado pela Agência Reguladora delegada, precedida de consulta pública; 
Art. 60. Visando a operação, prestação e a gestão adequada dos serviços de saneamento rural de que 
trata a presente Lei, o Município, deverá, quando necessário, realizar desapropriações, obter doações ou 
permissões de uso das áreas destinadas à implantação ou ampliação dos sistemas de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário. 
Art. 7° - Fica estabelecida, através desta norma, a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza — ISSQN vinculado aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de que trata 
esta Lei, por se qualificarem como serviços de interesse público de relevante alcance social, voltados à 
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Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19— CGF 06.920.237-0 E-mail: 
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ao, revogadas 
GONÇALO 
s disposições em contrário. 
AMARANTE, GABINETE DO 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSI R UINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
promoção da saúde e qualidade de vida das populações de baixa renda que habitam comunidades rurais 
mais vulneráveis, através do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário, conforme previsto na Lei 
Complementar n° 116 de 31 de julho de 2003. 
Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, cumprindo fielmente as 
disposições contidas no arcabouço jurídico-legal que a fundamenta, e nesta Lei Municipal autorizativa. 
Art. 9
0 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua public 
PAÇO DA PREFEITURA M 
PREFEITO, EM 07 DE DEZEMBRO 
AL DE SÃO 
LO FE 
efeito unicipal de 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São 
Gonçalo do Arnarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: 
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PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMA RANTE 
CONS1 R UNDO JMÂ NOVA HISTORIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 002.07.1212022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições que lhe confere 
o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, 
RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, 
sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.72612022, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA 
de 2022. 
DO AMA ANTE, aos 07 dias do mês de dezembro 
RCELO FE 
PrefeltO' Municipal dé São Gon lo do Amarante 
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Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: 
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