norma nº 1744/2023

PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.744 DE 10 FEVEREIRO DE 2023. 
"Dispõe sobre a criação do PROGRAMA "SELO ESCOLA 
SUSTENTÁVEL" na Rede Municipal de Ensino." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara 
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Cria o Programa "Selo Escola Sustentável" na Rede Municipal de Ensino. 
Parágrafo único. Fica autorizado o estabelecimento de parcerias público-privadas entre a 
Secretaria Municipal de Educação (SME) e da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) com a 
iniciativa privada e com órgãos públicos da administração direta e indireta. 
Art. 2°. O programa consiste na certificação ambiental para escolas do Município que 
desenvolverem projetos e ações para educação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais. 
§ 1°. O processo de implantação, funcionamento e controle de atividades para conferir o "Selo 
Escola Sustentável" às escolas, poderá ser acompanhado por um comitê gestor presidido pela SEMURB, e 
ter como secretaria executiva a SME. 
§ 2°. A certificação ambiental para as escolas ocorrerá a cada dois anos. 
§ 3
0. O prazo para inscrição de escolas no programa ocorrerá em data que poderá ser 
estipulada pela Secretaria Municipal de Educação, não havendo necessidade da reinscrição de escolas já 
participantes do programa. 
§ 4°. A cerimônia de outorga dos certificados ambientais e de presença de todas as escolas, 
instituições públicas ou privadas, envolvidas no programa, deverá ocorrer na semana do dia 5 de junho, 
data que contempla a Semana do Meio Ambiente destinada ao alunado da Rede Municipal de Ensino. 
programa: 
Art. 3°. As escolas municipais participantes deverão atender aos seguintes temas ao longo do 
I — combate às arboviroses e outros vetores de doenças comuns no meio urbano; 
II — promoção do saneamento ambiental; 
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III —desenvolvimento sustentável; 
IV — gestão ambiental. 
Art. 4°. A certificação ambiental "Selo Escola Sustentável" de que trata esta Lei obedecerá a 
três categorias, que dependerá da pontuação conferida na média aritmética do resultado de três avaliações: 
§ 1°. Quanto às avaliações que valerão de 0 a 10 pontos cada: 
I — avaliação didático-ambiental; 
II — avaliação de mobilização ambiental; 
III — avaliação de desenvolvimento ambiental. 
§ 2°. Quanto à certificação ambiental: 
I - Selo Sustentável "Excelência", para pontuação maior que 8 a 10 (oito e dez); 
II - Selo Sustentável "Padrão", pontuação entre 6 e 8 (seis e oito); 
III - Selo Sustentável "Básico", pontuação menor que 6 (seis). 
§ 3
0
. As avaliações deverão ser conduzidas pelo comitê gestor do programa. 
§ 4°. A escola que atingir o Selo Sustentável receberá uma premiação, que poderá ser 
estipulada pela SEMURB e SME. 
Art, 5°. As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária consignada anualmente à Secretaria de Educação, observados os limites de 
movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual. 
Art. 6°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2023. 
( CELI ERiEIRA TELES 
Prefeito Mun cipal 
PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 003.10.02/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições que lhe confere 
o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, 
RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, 
sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.744/2023, nesta mesma data. 
2023. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 10 dias do mês de fevereiro de 
RCELO 
unicipal Gonçalo do Amarante/CE