norma nº 1745/2023

PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
COt..;;RUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.745 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023. 
"Institui a POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL 
da Rede de Ensino Municipal de São Gonçalo do Amarante e 
dá outras providências:. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara 
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral da Rede de Ensino Municipal 
de São Gonçalo do Amarante (PMEI-SGA). 
§ 1°. A Política Municipal de Educação Integral se constitui como política promotora da 
formação do aluno nas dimensões físicas, intelectual, afetiva e socioemocional, cultural e social, visando a 
sua participação de forma autônoma e critica, consigo mesmo e com o mundo, exercendo o protagonismo, 
dentro ou fora da escola e com o envolvimento da comunidade. 
§ 2°. A política define as diretrizes e as concepções que contemplam a cadeia de ações que 
dela derivam e tem a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam 
programas, projetos e estratégias. 
Art. 2°. A educação integral na rede municipal proporcionará aos alunos o auxilio no 
desenvolvimento e na aprendizagem oportunizando o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência, à 
tecnologia, ao empreendedorismo, à inovação e à cidadania através de atividades complementares em 
conformidade com o projeto político pedagógico e o currículo da rede de ensino municipal. 
Parágrafo único. Integrará também a educação integral o atendimento especializado aos 
educandos com dificuldades de aprendizagem, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e 
altas habilidades ou superdotação, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus 
talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais, culturais e sociais, segundo suas características, 
interesses e necessidades de aprendizagem. 
Art. 3°. São objetivos da Política Municipal de Educação Integral da Rede Ensino Municipal de 
São Gonçalo do Amarante: 
I - ampliar o tempo de permanência dos alunos nas escolas, ou sob sua responsabilidade; 
II - ampliar o currículo com ações complementares, na perspectiva de alinhar a teoria e a 
prática, com atividades nos campos da Educação Patrimonial e Financeira, Artística e Cultural, Ciência e 
Tecnologia, Sustentabilidade e Cidadania, Práticas Esportivas e Promoção à Saúde; 
III - garantir um currículo escolar articulado por meio da Base Nacional Comum Curricular 
(BNCC) e sua parte diversificada, considerando-se as diretrizes do currículo da Rede de Ensino Municipal, 
por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras; 
IV - prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e de 
reprovação, bem como acompanhar sua evolução nas escolas de ensino fundamental da rede; 
V - ampliar o índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB tanto no componente de 
fluxo quanto no de proficiência e os resultados da avaliação da alfabetização, ou sistema que vier a 
substituí-lo, de acordo com as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação (SME); 
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VI - proporcionar aos alunos o acesso à ciência, à tecnologia, ao esporte, à arte e à cultura 
como potencializadores da construção de saberes e conhecimento; 
VII - prover a adequação da infraestrutura física necessária para o funcionamento das escolas 
municipais com vistas à realização do modelo de educação integral, bem como prover os equipamentos e 
os recursos tecnológicos necessários para as proficiências pedagógicas e eficácia da gestão escolar; 
VIII - promover a formação continuada para os corpos docente e administrativo das escolas; 
IX - oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a 
melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade; 
X - orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de 
ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico; 
XI - aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de 
Estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a 
aprendizagem dos estudantes. 
XII - promover a articulação entre a escola, a comunidade e as famílias, assegurando o 
compromisso coletivo com a construção de um projeto educacional coletivo; 
XIII - estabelecer uma rede de articulações das atividades com diferentes instituições e 
organizações para oferta das atividades estruturantes da Política Municipal de Educação Integral. 
Art. 4°. A política é fundamentada nos seguintes princípios e diretrizes pedagógicas. 
I — Dos Princípios: 
a) concepção de educação integral como processos formativos que se desenvolvem na vida 
familiar, na convivência humana, no projeto de vida, na preparação para o mundo do trabalho, nas 
instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas 
manifestações culturais; 
b) expansão qualificada do tempo de aprendizagem como possibilidade de superar a 
fragmentação curricular, na perspectiva de garantia dos direitos de aprendizagem; 
c) currículo significativo e relevante, organizador de ação pedagógica na perspectiva da 
integralidade, que garante práticas, habilidades, costumes, crenças e valores que estão na base da vida 
cotidiana dos estudantes, sejam articulados ao saber acadêmico, produzindo aprendizagens que causam 
impactos na vida em comunidade e na vida de toda a cidade, promovendo o protagonismo, a autoria e a 
autonomia; 
d) cidade como território educativo em que os diferentes espaços, tempos e sujeitos, 
compreendidos como agentes pedagógicos, podem assumir intencionalidade educativa e favorecer o 
processo de formação das crianças e dos adolescentes para além da escola, potencializando a Educação 
Integral e integrando os diferentes saberes, às famílias, à comunidade, à vizinhança, ao bairro e a cidade. 
e) educação escolar como instrumento de domocracia que possibilita as crianças e aos 
adolescentes entenderem a sociedade e a participarem das decisões que afetam o seu território, tornando￾se parceiros do desenvolvimento sustentável; 
f) garantia às crianças e aos adolescentes do direito fundamental de circular pelos territórios 
educativos, apropriando-se deles, como condição de acesso às oportunidades espaços e recursos 
existentes e ampliação contínua do repertório sociocultural e da expressão autônoma e crítica, asseguradas 
as condições de acessibilidade aos que necessitarem; 
g) diálogo como estratégia na implementação de políticas socioculturais que reconhecem as 
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diferenças, promovem a equidade e criam ambientes colaborativos que consideram a diversidade dos 
sujeitos, da comunidade escolar e de seu entorno; 
h) Intersetorialidade das políticas sociais e educacionais como interlocução necessária à 
corresponsabilidade na formação integral, por colocar no centro o ser humano e, em especial, as crianças, 
os adolescentes e seus educadores. 
II — Das Diretrizes Pedagógicas: 
a) ressignificar o currículo de forma a torná-lo eficiente na aprendizagem do conjunto de 
conhecimentos que estruturam os saberes escolares; 
b) identificar e promover possibilidades para o desenvolvimento de propostas curriculares 
inovadoras; 
c) articular as experiências e os saberes dos estudantes com os conhecimentos que fazem 
parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, assim como atitudes e valores de 
modo a promover seu desenvolvimento integral; 
d) fomentar a intersetorialidade, consolidando no território o diálogo com diversas Secretarias 
do Governo Municipal, com vistas à garantia de direitos às crianças e aos adolescentes, através da 
educação integral e da gestão democrática e participativa; 
e) constituir, ampliar, promover e fortalecer a interlocução com as famílias e demais sujeitos 
da comunidade; 
f) fortalecer o desenvolvimento integral enquanto cidadãos, na perspectiva da ampliação das 
possibilidades e da valorização da vida. 
Art. 5°. Para os fins dessa lei, consideram-se atividades complementares as atividades 
culturais, esportivas, artísticas, científicas ou tecnológicas e as de apoios pedagógicos, desenvolvidas de 
forma presencial ou remota, dentro ou fora da unidade escolar, destinadas a melhoria do aproveitamento 
escolar, ao enriquecimento do currículo e ao desenvolvimento intelectual, social, físico, emocional e cultural 
do aluno. 
Art. 6°. O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar 
serão os estudantes matriculados nas escolas do Sistema Municipal de Ensino, a serem atendidos 
gradualmente em sinergia com a Lei Complementar Estadual n° 297, de 19 de dezembro de 2022, que 
amplia, na forma e nas condições que estabelece a lei, o Programa de Aprendizagem na Idade Certa — 
MAIS PAIC para universalização do ensino fundamental em tempo integral na rede pública dos municípios 
do Estado„ 
Art. 7°. Para a consecução da Política Municipal de Educação Integral a Secretaria Municipal 
de Educação, poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e acordos de cooperação 
técnica com instituições públicas e privadas e firmar termos de cooperação com organismos e instituições 
nacionais e internacionais congêneres. 
Art. 8°. Ficam criadas as funções de Agentes de Educação Integral (AGEDI's) que estarão 
envolvidos nas atividades complementares supracitadas, tais como: oficinas de esportes; de cultura afro￾indígena; de projetos integradores; de dança e música; de educação patrimonial e ambiental; de teatro; de 
TIC's; de projeto de vida; de multiletramento; etc. 
§ 1°. A gestão municipal poderá contratar AGEDI's para realização das atividades 
complementares supracitadas. 
§ 2°. Os AGEDI's receberão uma bolsa de ajuda de custo no valor de meio salário mínimo. 
Art. 9°. As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de 
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dotação orçamentária consignada anualmente à Secretaria de Educação, observados os limites de 
movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual. 
Art. 100. A regulamentação e a implantação da presente Lei dar-se-ão da Secretaria Municipal 
de Educação. 
Art. 110. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 120. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2023. 
RCE O FE REIRA T 
Prefeito Mu icipal 
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 004.10.02/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições que lhe confere 
o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, 
RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, 
sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.74512023, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 10 dias do mês de fevereiro de 
2023. 
Prefe unicip cal o AmaranteICE